ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MTJNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADORJOSEMIR LIMAruNIÃO BRASIL
PRoJETO DE LEr DA CÂMARA No 3 , DE 5 DE MAIO DÉ2O25.
Dispõe sobre a criação do programa "Transporte
Escolar Seguro" no município de Eldorado do
Carajás/PA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, decreta:
Art. 1o Fica instituído o Programa Transporte Escolar Seguro, com o objetivo de garantir
a segurança e a qualidade do serviço de transporte escolar no município.
Art. 20 O programa tem como diretrizes:
| - exigir que todos os motoristas do transporte escolar possuam habilitação adequada
(Categoria D ou superior) e curso especializado para transporte de escolares;
ll - garantir a presença de um monitor escolar em cada veículo para auxiliar os alunos,
especialmente crianças pequenas e estudantês com deficiência;
lll - realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados, garantindo que estejam em
perfeito estado de conservação e segurança;
IV - criar um canal de denúncias para que pais, alunos e professores possam relatar
irregularidades no transporte escolar;
V - desenvolver campanhas educativas sobre segurança no trânsito e no transporte
escolar para alunos, motoristas e responsáveis.
Art. 3(' O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de trânsito, conselhos
municipais e entidades da sociedade civíl para garantir a implementação do programa.
Art. 40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal,
com possibilidade de convênios estaduais e federais para sua execução.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 5 de maio de 2025; 45o da Fundação e 34o da
Emancipação.
JUSTÍFrCAÇÃO
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR LIMAruNIÃO BRASIL
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa "Transporte Escolar
Seguro", com o objetivo de aprimorar a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos
serviços de transporte escolar no municípÍo de Eldorado do Carajás/PA.
A segurança no deslocamento de êstudantes entre suas residências e as instituiçôes de
ensino é um fator essencial para garantir o direito à educação com dignidade,
principalmente em regiões onde a distância entre a zona rural e urbana exige transporte
regular e seguro. Casos recorrentes de acidentes, irregularidades nos veículos e
ausência de supervisão durante o trajeto tornam indispensável uma política pública
municipal voltada à prevenção e à fiscalização deste serviço.
O programa estabelece diretrizes claras, como a exigência de habilitação específica e
curso especializado para os condutores, a presença de monitor escolar em cada veículo,
a realização de vislorlas téenicas periódicas e a criação de canais de denúncia e
participação da comunidade escolar. Tais medidas promovem um ambiente mais seguro
e colaborativo, protegendo especialmente as crianças pequenas e os estudantes com
deficiência.
Além disso, a proposição estimula a educação no trânsito por meio de campanhas
educativas voltadas aos motoristas, alunos e seus responsáveis, criando uma cultura de
segurança que vai além do ambiente escolar.
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de cooperação com órgãos de trânsito, conselhos
municipais e entidades da sociedade civil, o que fortalece sua viabilidade prática e
facilita a captação de recursos por meio de convênios estaduais e federais.
Diante disso, a criação do Programa "Transporte Escolar Seguro" representa um avanço
no compromisso do Poder Público com a integridade física dos estudantes e a qualidade
da educação no município. Assim, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposta legislativa.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 5 de maio de 2025;450 da Fundação e 34o da
Emancipação.
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