materia nº 113/2025

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO Do CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CRISTILEY FERNANDESruNIÃO BRASIL
rNDlcAçÃo Notl?, DE 2025.
lndica ao Poder Executivo Municipal a
efetivação da distribuição gratuita de
uniformes e kits escolares aos alunos da rede
pública de ensino, nos termos das Leis
Municipais no 470/2021 e no 555/2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
sugerir, a efetivação da distribuição gratuita de uniformes e kits escolares aos alunos da
rede pública de ensino, nos termos das Leis Municipais no 470/2021 e no 555/2024.
JUSTTFTCAçÃO
A presente indicação tem por objetivo solicitar ao Podêr Executivo
Municipal a efetivação da distribuição gratuita de uniformes e kits escolares aos alunos
da rede pública de ensino, conforme previsto nas Leis no 470/2021 eno 555/2024.
A iniciativa visa garantir o cumprimento da legislação vigente, assegurando
igualdade de condições para o acesso e permanência dos estudantes na escola. A
entrega regular desses materiais contribui para a padronização, a valorização do
ambiente escolar e o alívio das despesas das famílias em situação de vulnerabilidade
social.
Além disso, a medida fortalece a política de inclusão e promove maior
dignidade aos alunos da rede pública, refletindo diretamente na melhoria da qualidade
do ensino e no desenvolvimento educacional do município.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta,
subscreve-se.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 0
Emancipação.
a o de 2025;450 da FundaÇão e 34o da
Crist F ês da Penha
Vereador/UNlÃO BRASIL
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ITOOBADO DO CABAJÁS
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Rua Oziel Cameiro,37, Centro -Km 02 - CEP: 68.524-000 - Eldorado do Carajrás/PA
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Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732 $p$ /""1-.,1. l- ,4,- r.-fú \J