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ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOÇOLO( DS] 20207] SAPLU +]
Data de Entrada Ea / / Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( ) Poder Legislativo
1) Poder Executivo
() Popular
Autor do Projeto:
NJ
Dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providencias.
Ementa:
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM 2! /0:2 199, Jº SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA (x
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
(2 Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(GD Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDO EM | / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM Ls REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM —/ / REMETENTE:
MEMORANDO N. — — — SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ()
RECEBIDO EM À REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / Z
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(aprovaDA (O)reprOvADA (OsrquivADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (L)MaIORIA SIMPLES (LJMAIORIA ABSOLUTA (23
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
N
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS Eldorado do Carajas/PA
CNPJ: 84.139.633/0001-75 SECRETAP A DO LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 058/2022/PMEC/GAB NedoProtoo * 03/20dl
Data: 42/02 22 HoraOTL-
A Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás Protocolista
Eldorado do Carajás/PA, 17 de fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara
Jackson Vieira dos Santos Silva
Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000
Eldorado do Carajás/PA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Senhor Presidente,
Após cumprimenta-ló, sirvo do presente para encaminhar à Câmara
Municipal de Eldorado do Carajás, o Projeto de Lei Ordinária Municipal nº. 001, de 11 de
fevereiro de 2022, que “dispõe sobre a realização de compensação dos valores
arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras
providências”, para apreciação e aprovação dessa renomada Casa de Leis sob o regime
de urgência.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito, despeço-me
renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por IARA
IARA BRAGA BRAGA MIRANDA:70262926253
MIRAN DA:70262926253 Versão do Adobe Acrobat Reader:
2021.011.20039
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 01 = Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás. PA / etdoradodocargias.pa gov br
vernando com você
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocoio 03 (2024
Data: 12:/ 02 ! 2-2 Hora Lob
pLENARIO
= uoOEM
' 224
em Qi)
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS Protocolista
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº. 001, de 11 de fevereiro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exmê. Sra. lara Braga Miranda Prefeita do Município de Eldorado do
Carajás/PA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, aprovou e foi sancionado a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Eldorado do Carajás, autorizado a firmar contrato
ou convênio com a Concessionária local de distribuição de energia elétrica para
arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme
previsto no art. 149 - A da Constituição Federal, incluindo cláusula ou disposição que
preveja a compensação dos valores arrecadados da respectiva contribuição, com
créditos devidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o
lançamento e a cobrança da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam
ser realizados pela concessionária de energia elétrica, através da inclusão do respectivo
valor na fatura mensal de consumo de energia elétrica respectiva.
Parágrafo Único - Desde que haja previsão expressa de prestação de contas,
o referido instrumento autorizará a concessionária de energia elétrica a efetuar a
compensação dos valores arrecadados da Contribuição com os valores devidos pela
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás em decorrência do consumo de energia
elétrica, em especial, os relacionados a prestação do serviço de Iluminação Pública.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Id Co VOCÊ Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - Rm 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa.gov br
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 3º - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a publicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições anteriores contrárias ao aqui
disposto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Plenário da Câmara de Vereadores de Eldorado do
Carajás, 11 de fevereiro de 2022.
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2022.
Exmo. Senhor Presidente, Nobres Edis:
Encaminho para apreciação desta insigne Casa de Leis, o presente Projeto de
— Lei que dispõe a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
Em decorrência da REN 888/ANEEL, publicada no dia 09/07/2020, que vedou
a realização do encontro de contas entre faturas de energia elétrica das Prefeituras e os
saldos arrecadados de CIP nas contas de energia, as partes, Concessionária de Energia
Elétrica e Poder Público Municipal resolvem instituir tal permissão.
Assim, verifica-se a necessidade do presente dispositivo legal por parte desta
Casa Legislativa, a fim de atualizar os parâmetros para a aplicabilidade da legislação
municipal.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA diante da relevância social.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Eldorado do Carajás/PA, 11 de fevereiro de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
SO Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - Rm 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 003/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 21 de fevereiro de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 001/2022 de autoria do Executivo.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 03/22, referente ao Projeto de Lei 01/22, de autoria do Executivo “Dispõe
sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública e dá outras providencias.” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S. ROCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
A
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 004/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Minas e Energia.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 001 de 2022.
AUTORIA: Prefeita Iara Braga Miranda.
EMENTA: Dispõe sobre a realização de compensação dos valores
arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
001/2022, de autoria da Prefeita Iara Braga Miranda, qual pretende regularizar a compensação dos
valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, entre outras
providências.
Consoante página destinada a Justificativa do projeto, a nobre Prefeita relata que em
decorrência da Resolução Normativa 888 da ANEEL, qual vedou o encontro de contas entre
faturas de energia elétrica das Prefeituras e os saldos arrecadados de Contribuição de Iluminação
Pública nas contas de energia, passou a ser necessário confeccionar uma lei municipal que visa
permitir a compensação.
É em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
I1- PARECER
A) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
A prestação de serviços de Iluminação Pública é de competência do poder público
municipal, conforme art. 30 e 149-A da Constituição Federal.
À camara municicar DE
ELDORADO
o) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS do Art
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Assessoria Jurídica
Em decorrência disto, a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de Iluminação Pública são de responsabilidade do poder público
municipal, ou ainda de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços, de acordo
com o caput do art. 21 da Resolução Normativa nº 414/2010.
Observo que, não compete à ANEEL, portanto, disciplinar como o serviço de iluminação
pública deve ser prestado à população, mas sim estabelecer quais são as obrigações das
distribuidoras de energia elétrica com relação ao fornecimento de energia para os parques de
iluminação pública e os diretos e obrigações dos Municípios enquanto usuários do serviço público
de distribuição, assunto atualmente disciplinado pela REN nº 414/2010.
Com o objetivo de padronizar a regulamentação do fornecimento de energia para a
iluminação pública, trazendo mais previsibilidade e segurança aos serviços públicos, a ANEEL
publicou em 9 de julho de 2020 a Resolução Normativa (REN) nº 888, de 30 de junho de 2020,
que aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço
público de iluminação pública, por meio da inserção do Capítulo II-A na Resolução Normativa nº
414, de 2010.
O Capítulo II-A contempla as seguintes seções:
e Seção I- Disposições Gerais
e Seção II - Da Conexão das Instalações
e Seção III - Do Cadastro dos Pontos de Iluminação Pública
e Seção IV - Da Medição e Faturamento
e Seção V - Dos contratos
e Seção VI - Da Arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de N
Iluminação Pública N
Nesta Seção, observamos a norma, “in verbis”: po
CAMARA Ha ini AL DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Assessoria Jurídica
Art. 26-C. A contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, instituída pela legislação do poder
municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras
nas faturas de energia elétrica nas condições previstas nessa
legislação e demais atos normativos desses poderes.
$1º A arrecadação de que trata o caput deve ser realizada pela
distribuidora de forma não onerosa ao poder público municipal
ou distrital.
$2º É vedado à distribuidora a realização da compensação
dos valores arrecadados da contribuição com os créditos
devidos pelo poder público municipal ou distrital, salvo
quando houver autorização expressa na legislação
municipal ou distrital. (Destaques nosso).
Desta forma, caso não exista uma legislação municipal prevendo o instituto da
compensação, não poderá a concessionária e o Poder Executivo pactuar o acordo. Sendo o PL em
análise traz a possibilidade ressalvada (negritada e sublinhada na citação acima) na Resolução
Normativa nº 888 de 30 de junho de 2020.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 001 de 2021, de autoria da Prefeita lara Braga,
está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer óbice jurídico.
B) QUANTO A LEGALIDADE
O Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022 em análise, qual busca regulamentar a
compensação dos valores arrecadados da contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, encontra-se amparo na legislação local, visto que nossa Lei Orgânica do Município, no
artigo 47, $ 3º, preconiza que:
9 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Pos ELDORADO
bd ESCARAIAS
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Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
L.]
8 2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara
Municipal e ao Prefeito;
Neste passo, quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal em
seu art. 30, e pela Constituição Estadual do Pará em seu art. 56, I, bem como na Lei Orgânica de
nosso Município em seu artigo 47, $ 1º.
C) DA RECOMENDAÇÃO:
Ressalto que recentemente a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou a emenda
001/2021 que modificou o inciso XVII do art. 66 da Lei Orgânica do Município, qual passou a
constar com a seguinte redação:
Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito:
[=]
XVII — colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, os recursos correspondentes às Dotações
Orçamentárias, sendo incluído na base de cálculo do
duodécimo a receita de contribuições composta pela
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em conjunto com
as demais receitas integrantes da base de cálculo já definidas
pela Constituição Federal;
Neste passo, por cautela, oriento as comissões temáticas a indicarem que, a base de cálculo
para o duodécimo será conforme inciso XVII do art. 66 da LOM, ou seja, sobre o bruto arrecadado
da CIP, assim não haverá dúvidas sobre qual saldo calcula-se o duodécimo, se sobre o bruto ou
saldo compensado os débitos de Taxa de Administração, Parcelamento de dívida anterior ou atuais
CÂMARA MUNICIPAL DE
$ ELDORADO
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Assessoria Jurídica
do Executivo, e, faturas de energia do município.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 001/2022 do Poder Executivo, está
em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade e
constitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária. Ressalto apenas que existe uma
recomendação, qual se aceita ou não, em nada interfere a aprovação do Projeto.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
É, s.m,j., o parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de SC torado do Carajás, em 25 de fevereiro de 2022.
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— 4 sadE CO Cn
Pedro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
CAMARA MUNICIPAL DE
ELDORADO
DO CARAJAS
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Diretoria do Legislativo
PARECER TÉCNICO: | 002/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022
AUTORIA: Poder Executivo (Exma. Sra. Prefeita Iara Braga)
EMENTA: Dispõe sobre a realização de compensação dos valores
arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
A Exma. Sra. Prefeita Municipal propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 001, de 11 de fevereiro de 2022 que “dispõe sobre a realização de compensação
dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá
outras providências”.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2022 e (ii)
Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022, de autoria da Exma. Sra. Prefeita
Municipal, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, $ 3º, da Lei Orgânica Municipal,
a qual preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a qualquer membro,
comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
€..)
III — Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais Anuais e de
créditos Administração Pública; (grifo nosso)
Ou seja, quanto a iniciativa do PLO não há vício de iniciativa, motivo pelo qual
opino pela tramitação do mesmo.
o) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
Be
À camara municipal DE
É ESTAR www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver .drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
DO CARAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
)
NY
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Diretoria do Legislativo
De ressaltar ainda, que a Excelentíssima Prefeita Municipal, propõe a apreciação
deste Projeto em regime de urgência, conforme se extrai da Justificativa, o que é assegurado
em seu artigo 49, da nossa Lei Orgânica Municipal:
Art. 49 — O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para
apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
Vejamos também o artigo 66, inciso V, da Carta Municipal:
Art. 66 — Compete privativamente ao Prefeito:
€.)
V — Convocar a Câmara Municipal, extraordinariamente, e a ela comparecer, em
Sessão Especial, para expor assuntos de urgência ou de interesse público.
Consequência disso, o PLO deve seguir rito especifico, para atender a urgência ora,
solicitada, o que está em total harmonia com a Lei Orgânica Municipal.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
No mesmo sentido a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em
seu artigo 37, preconiza que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
Nota-se aqui, que o Poder Executivo Municipal está apenas regularizando uma
prática já costumeira. Regularização essa obrigatória pela REN 888/2020 da ANEEL.
Quanto a técnica redacional: sigo o parecer do Assessor Jurídico na integra para
que seja feita as adequações. e deixo de transcreve-las aqui por mera repetição.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu feita as recomendações estará cumprindo a Lei
Complementar 95/98.
ELDORADO do] Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS “in www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Complementar em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
Como sabido o Poder Executivo tem a prerrogativa de solicitar que a tramitação de
Projetos de Leis se sua autoria sigam um rito especifico, desde que em sua justificativa solicite
a URGÊNCIA, com base na Lei Orgânica Municipal alhures e o art. 80, do RICMEC que
determina a forma de tramitação.
Sendo assim, pode o Presidente convocação de Sessão Extraordinária, conforme o
artigo 109, $ 1º, incisos I e II do RICMEC.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária busca realizar compensação dos valores arrecadados da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
A técnica legislativa feitas as correções apontadas no parecer do Assessor Jurídico
estará satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício, estando em perfeitas condições
para tramitação regular.
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 001/2022 de autoria
do Executivo, e sugere aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Ordinária Municipal nº 001/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.
É, s.m,., o parecer desta Diretoria do Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL DE
O
DO CARAJAS
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Diretoria do Legislativo
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 26 de fevereiro de 2022.
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 001/2022
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a realização de compensação dos
valores arrecadados da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública e dá outras
providências
Autor: Prefeita Iara Braga Miranda
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022, de autoria da Prefeita Iara Braga Miranda,
qual pretende regularizar a compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública, entre outras providências.
Em 17/02/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária em regime de urgência.
Em 21/02/2022 fora lido em Plenário.
Em 21/02/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 22/02/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas.
Em 25/02/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando pela constitucionalidade e
legalidade.
É o relatório.
II- ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 66, 8 1º da LOM resta prevista a competência do Executivo
Municipal para proposição de Projeto de Lei de interesse ao Município, neste passo o interesse
nesta pacto, após a sanção da Lei, diminuirá de 5% para 1% a taxa de administração cobrada pela
Concessionária.
Aspecto legal: este encontra-se na Resolução Normativa nº 888, de 30 de Junho de 2020,
que aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço
público de iluminação pública, por meio da inserção do Capítulo IL-A na Resolução Normativa nº
414, de 2010. 4
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Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em questão enseja a legalidade
normativa, não contrariando os preceitos legais.
Técnica legislativa: A matéria encontra-se imperfeita, uma vez que existem erros
redacionais que devem ser corrigidos, e somente após a correção estará pronta para votação e após
ser inserida em nosso ordenamento jurídico municipal.
Correção 1: retirar no negrito dos artigos.
Correção 2: retirar o traço entre os artigos e o texto da Lei, bem como retirar 0 traço após a
palavra “Parágrafo único” no art. 2º
Correção 3: colocar em minúscula a inicial da palavra “único” (em Parágrafo Único, do art.
28.
Correção 4: o artigo da Constituição Federal citado no projeto de lei em seu art. 1º deve ser
junto ao traço e a letra. Devendo ficar: “... art. 149-A da Constituição Federal, ...”.
Inclusão do Parágrafo único ao art. 1º: à fim, de sanar qualquer dúvida por qualquer pessoa
gue ocupe ou venha ocupar o cargo público, seja prefeito, vereador, contador ou procurador,
incluímos o Parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:
Art. 1º...
Parágrafo único. Observando o inciso XVII do art. 66 da Lei
Orgânica do Município, à Contribuição de Iluminação Pública
faz parte do repasse à Câmara Municipal, sendo o cálculo feito
apenas sobre CIP, não sendo sobre o saldo após a
compensação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, corrigido os errados redacionais e acrescido o “parágrafo único” no art.
1º, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e de técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 03 de março de 2022.
Vereador Y ANDES DA PENHA - MDB
Relator
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião dia 03 de março de 2022, opinou
unanimemente aceitar as correções expostas pelo Relator, bem como pela inclusão do “parágrafo
único” no artigo 1º. Resultando assim pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 001 de 2022 de iniciativa
do Executivo.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
ias
Vereador VANIELE DG NA
Presidente da
Vereador CR! S DA PENHA - MDB
elator
Vereador ANTÔNIO DE SOUSA JÚNIOR - PSD
Membro
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Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a realização de compensação dos
valores arrecadados da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública e dá outras
providências.
Autor: Prefeita Iara Braga Miranda — PSD.
Relator: Vereador da Bamerindus - PDT
I- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e a
Comissão de Minas e Energia.
Preliminarmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já
relatada no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos
atos a partir do Parecer da CJR.
Em 03/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, realizando
adequações ao texto do Projeto de Lei, bem como incluiu o “parágrafo único” ao artigo 1º, e ao
final opinou pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo
normalmente.
Cumpre informar que, a Prefeita, ressaltou a necessidade de adequar a Legislação a
Resolução Normativa 888 de 30 de junho de 2020.
É o relatório passamos a análise.
II —- ANÁLISE
Esclarecemos que esta comissão tem competência para emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito Municipal;
Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e
as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
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s. Balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar ao andamento das despesas
públicas;
6. Balancetes e balanços da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
7. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefes de Departamentos seus equivalentes;
Assim, atento ao item 4 listado, está a competência desta Comissão para analisar o projeto,
haja vista tratar-se de proposição qual poderá desonerar o município, qual poderá pactuar através
da compensação uma taxa de administração, qual hoje paga-se 5% (cinco por cento) para o
percentual de apenas 1%, conforme o $ 2º do artigo 9º da Resolução Normativa 888/2020 da
ANEEL, citamos:
o Art. 9º Estabelecer as seguintes datas-limites para as
distribuidoras de energia elétrica adequarem os seus
procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução:
$2º Faculta-se às distribuidoras a manutenção da cobrança pela
arrecadação da contribuição para o custeio do serviço público
de iluminação pública, no percentual máximo de 1 (um) por
cento ou no percentual ora praticado, o que for menor, até a
data de homologação de sua próxima revisão tarifária
periódica, devendo a partir desta data cessar tal cobrança.
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022, encontra-se respaldado pela Constituição Federal, bem como
pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos
Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto deve se adequar conforme incitado pela Comissão de Justiça e Redação, em nossa
— competência a inclusão do “parágrafo único” no artigo 1º, dever ocorrer, para que não exista
dúvidas quanto a forma do cálculo.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, se acatadas as adequações da Comissão de Justiça e Redação, o projeto
reveste-se de boa, para tanto voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, no
mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião de forma virtual dia 04 de março de 2022,
opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 001/2022 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022 de iniciativa do
a Executivo.
Eldorado do Carajás - PA, em 04 de março de 2022.
Participaram da reunião virtual os Senhores Vereadores
Vereador AM RNANDES DA PENHA - MDB
Membro
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CAMARA MUNICIPAL DE
34] ELDORADO
DO CARAJAS
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Comissão Minas e Energia — CME
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a realização de compensação dos
valores arrecadados da contribuição para O custeio
do serviço de iluminação pública e dá outras
providências
Autor: Prefeita lara Braga Miranda
Relator: Vereador Antônio Lino de Sousa Júnior.
[- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e esta Comissão de Minas e Energia.
Inicialmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já relatada
no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos à descrever a sequência dos atos a partir
do Parecer da CFO.
Em 04/03/2022 a Comissão de Finanças e Orçamento confeccionou seu parecer,
concordando com as adequações ao texto do Projeto de Lei, bem como, ressaltou que deve-se
incluiu o “parágrafo único” ao artigo 1º, conforme parecer da CJR, e ao final opinou pela
Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, a Prefeita, além de ressaltar a necessidade de adequar a Legislação a
Resolução Normativa 888 de 30 de junho de 2020, e considerou que, o projeto reveste de grande
importância para O Município.
É o relatório, passamos à análise.
II - ANÁLISE
Importante destacar que esta Comissão deve emitir parecer sobre matérias que dizem
respeito às atividades que direta ou, indiretamente estejam relacionadas a extrativismo responsável
de minérios alocados em nosso Município, conforme artigo 51 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Porém, além do descrito no RICMEC, é necessário citar que temos atribuição em campo
municipal sobre as matérias:
a) politicas e'modelos mineral e energético:
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ELDORADO [6] as
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b) estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético;
c) fontes convencionais e alternativas de energia;
d) pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos;
e) formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração;
f) política e estrutura de preços de recursos energéticos:
g) comercialização e industrialização de minérios;
h) fomento à atividade mineral;
i) regime jurídico dos bens minerais e dos recursos energéticos;
j) gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas
e particulares.
Em análise ao referido projeto, primeiramente informamos que mesmo não estando
nitidamente descrito ou se enquadrando em nosso rol que é exemplificativo, devemos confeccionar
e opinar por forçam da própria LOM.
Pois bem, a compensação a ser feita entre concessionaria e Prefeitura (Poder Executivo
Municipal) está em conformidade a Resolução Normativa 888/2020, conforme aponto o jurídico
desta Casa de Leis, e a própria CJR, quais basearem-se seus entendimentos no próprio texto da
Lei.
Desta forma, acompanhamos o entendimento colegiado, acatando as ponderações e
= recomendações e inclusão do “parágrafo único” no artigo 1º, e neste passo entendemos ser legal e
constitucional o presente Projeto.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito
ao final devendo ser aprovado.
Sala das Comissões, em 05 de março de 2022.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Vereador ANTÔNIO LI E SOUSA JÚNIOR - PSD
Relator
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Minas e Energia, em reunião de 07 de março de 2022 às 8h, opinou
unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 001/2022 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa, bem como para ficar clarividente quando a forma do cálculo, deve haver a
inclusão do “parágrafo único” no artigo 1º.
Realizada as recomendações e inclusão, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 001/2022 de
iniciativa do Executivo.
Sala das Comissões, em 07 de março de 2021.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Veread OSFA
. Presidente/da Co
— Relator
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Vereador PAULA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEI ORDINÁRIA Nº ,DE DEMARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO DOS VALORES
ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Eldorado do Carajás, autorizado a firmar contrato ou convênio com a
Concessionária local de distribuição de energia elétrica para arrecadação da contribuição para o
custeio do serviço de Iluminação Pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição
Federal, incluindo cláusula ou disposição que preveja a compensação dos valores arrecadados da
respectiva contribuição, com créditos devidos pelo poder público municipal.
Parágrafo único. Observando o inciso XVII do art. 66 da Lei Orgânica do Município, à
Contribuição de Iluminação Pública faz parte do repasse à Câmara Municipal, sendo o
cálculo feito apenas sobre CIP, não sendo sobre o saldo após a compensação.
001/2022 DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes permitirá que o lançamento e a cobrança
da Contribuição devida pelas unidades consumidoras possam ser realizados pela concessionária
de energia elétrica, através da inclusão do respectivo valor na fatura mensal de consumo de energia
elétrica respectiva.
Parágrafo único. Desde que haja previsão expressa de prestação de contas, o referido instrumento
autorizará a concessionária de energia elétrica a efetuar a compensação dos valores arrecadados
da Contribuição com os valores devidos pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás em
decorrência do consumo de energia elétrica, em especial, os relacionados a prestação do serviço
de Iluminação Pública.
PREF. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
REDAÇÃO FINAL NO PL
Art. 3º Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo de 90
(noventa) dias contados da sua publicação.
Art. 4º As despesas com a publicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento.
Art. 5º Revogam-se todas as disposições anteriores contrárias ao aqui disposto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CUTIVO
INAL DO PL 001/2022 DO PODER EXE
RELDVAÇLAUL F
F. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
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«ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em março 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro —- Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
B www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas. pa.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
Ss ESTADO DO PARÁ
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Ofício Nº 045/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 08 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 001/2022 (Executivo), aprovado por
maioria absoluta na 2º Sessão Ordinária, realizada em 07 de março de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 001/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a realização de compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública e dá outras providencias. ”, o qual foi aprovado por maioria
absoluta na 2º Sessão Orrdinária, do 1º Período, da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura,
realizada em 08 de março de 2022.
A alteração por parte deste Poder Legislativo, consta no corpo da Redação Final
grifado em negrito as referidas alterações, de igual modo estamos enviando em Word e PDF
com destaque nas alterações nestes em vermelho.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do $ 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA we”
Presidente da Câmara Municipal vo | j)
Ay Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
há Ê www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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