ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLOL SS/ 000, ] SAPL( + 9)
Data de Entrada JS 4/0 Lda Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal CELOM( "17
Projeto de Lei Complementar (PLC) [O TT]
Projeto de Lei Ordinária (PL) ÓS 2)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ERRA AE
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( ) Poder Legislativo (Y) Poder Executivo ( ) Popular
Autor do Projeto:
Dispõe sobre a alteração da Lei Muni cipal nº 240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar
e monitor escolar e dá outras providencias.
Ementa:
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EMQL/03 129» “JºSESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA (29)
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
39 Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
E2J Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
(O Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
EI Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / , REMETENTE:
MEMORANDO N, SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM /. /
ENCAMINHADO AQ GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / /
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
OCORRÊNCIAS:
()aprovaDA (C)rEPROVADA (O)arquivaDA
OQUÓRUM DE VOTAÇÃO (L]MAIORIA SIMPLES (CJMAIORIA ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
OFÍCIO Nº 108/2022/PMEC/GAB
Eldorado do Carajás/PA, 10 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara
Jackson Vieira dos Santos Silva
Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000
Eldorado do Carajás/PA
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária sob nº 002, de 10 de março de
2022.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que compõem
essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Ordinária
sob nº 002/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 240/2009 e cria os
cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos, em anexo, a justificativa
necessária à sua apresentação, estudo de impacto financeiro e a declaração de
adequação orçamentária e financeira do ordenador de despesa.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de URGÊNCIA diante da relevância
social.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito, despeço-me
renovando os votos de elevada estima e consideração. PODER LeGISLATIVO
Câmara Municipal
Cordialmente, Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocolo ,2
Data: /5/ O9 !220) Hora DYL
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás
Protocolista
,
y
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
- doCarajas Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - Rm 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov.br
Governando com você
dé
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2022.
Exmo. Senhor Presidente, Nobres Edis:
Encaminho para apreciação desta insigne Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 240/2009 e cria os cargos de
cuidador escolar e monitor escolar e dá outras providências.
A Lei Federal nº. 9.349 de 20 de dezembro de 1996 prevê em seu artigo 58,8
1º, que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular,
para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.
Assim, verifica-se a necessidade do presente dispositivo legal por parte
desta Casa Legislativa, a fim de efetivar o direito à educação pública aos educandos
portadores de necessidades especiais.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Eldorado do Carajás/PA, 10 de março de 2022.
Quvo- J
IARA BRAGAMIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
& ds com socê Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 02 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa govbr
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS 8 7
SC
CNPJ - 84.139.633/0001-75 Ea
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº. 002, de 10 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
240/2009 E CRIA OS CARGOS DE CUIDADOR ESCOLAR E
MONITOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exmº. Sra. lara Braga Miranda Prefeita do Município de Eldorado do
Carajás/PA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, aprovou e foi sancionado a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de CUIDADOR ESCOLAR e MONITOR
ESCOLAR, no Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Eldorado do
Carajás, conforme requisitos para ingresso e atribuições previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os cargos ora criados passam a integrar O Anexo Il da Lei Municipal
nº. 240/2009 no quadro quantitativo dos operacionais e administrativos, na forma
prevista no Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás — PA, aos 10 de
março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás
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do Carajá: Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Movornando e é Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás. PA / eldoradodocarajas pa gov.br
2
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ANEXO
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
CARGA ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE | VAGAS | SALÁRIO
HORÁRIA BASE
SEMANAL
T- Auxiliar nos diversos cuidados | ENSINO MEDIO SALÁRIO
dos acolhidos no serviço de MÍNIMO
Acolhimento Institucional, que VIGENTE
necessitem de atenção especial;
| - Contribuir para a qualidade de
vida da pessoa alvo de cuidados,
ajudando, estimulando a realizar
as atividades diárias de vida, de
higiene, locomoção, alimentação;
III - Cuidar do vestuário, da troca
de roupa, da troca de fralda, do
banho, quando necessário,
cuidando da aparência dos
assistidos;
IV - Cuidar da organização dos
objetos pessoais dos assistidos,
inclusive brinquedos;
V - Atender as necessidades
como higiene, alimentação,
remédios, etc;
VI - Desenvolver atividades para
o acolhimento, proteção integral
e promoção da autonomia e
autoestima dos usuários;
vil - Atuar na recepção dos
usuários possibilitando um
ambiente acolhedor;
VIII - Identificar as necessidades
e demandas dos usuários;
IX - Apoiar os usuários no
planejamento e organização da
rotina diária apoiando e
monitorando os cuidados com a
fis ERA SEDA RE SEDA RE SORA RS O VORA RR O VEDA RR REA
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ora Go Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
TE Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Cent km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás 'PA / eldoradodocarajas pa. gov.br
Cuidador
“Escolar
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organização, limpeza do
ambiente e preparação dos
alimentos;
X - Estabelecer vínculos entre os
usuários, profissionais e
familiares;
XI - Participar de reuniões de
equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e
resultado;
XII - Outras atividades correlatas
ao cargo;
| - Acompanhar os alunos desde | ENSINO MÉDIO SALÁRIO
o embarque no transporte MÍNIMO
escolar até seu desembarque na VIGENTE
escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o
embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos
pontos próprios;
Il - Verificar se todos os alunos
estão assentados
adequadamente | dentro do
veículo de transporte escolar;
|Il - Orientar e auxiliar os alunos,
quando necessário a colocarem
o cinto de segurança; IV -
Orientar os alunos quanto ao
risco de acidente, evitando
colocar partes do corpo para
fora da janela;
V - Zelar pelo patrimônio e pela
limpeza do veículo durante e
depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de
ensino dos respectivos alunos e
deixá-los dentro do local;
vil - Auxiliar os alunos a subir e
descer as escadas dos veículos
Monitor
escolar
LESSA RAS SEDA RAR SODA AS VOLEI O AR O VEDA A NEED
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: ) E Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
do Cara ás Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA eldoradodocarajas.pagov.br
Governando com você
NY
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
VIII - Verificar a segurança dos
alunos no momento do
embarque e do desembarque;
IX - Verificar os horários dos
transportes, informando aos pais
e alunos;
X - Conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão
retornando para os lares;
XI - Ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos
alunos;
XIl - Registrar ocorrências no
decorrer do transporte e
comunicar aos pais e/ou a
equipe gestora as ocorrências
presenciadas no decorrer do
deslocamento;
XII - Tratar os alunos com
urbanidade e respeito, comunicar
casos de conflito ao responsável
pelo transporte de alunos;
XIV - Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se
com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor
atendimento às necessidades
dos alunos;
XV - Executar tarefas afins, bem
como outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo
superior imediato;
XVI - Atender ao Diretor Escolar
nas tarefas que lhe forem
atribuídas no período que
medeia a chegada na unidade
escolar até a saída dos alunos
para as respectivas residências
Bunando
aa RES EUA RES DA RAS O VEDA ARS VEDA AR EA RS NEEM
do € á: Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Eovermando com VOCÊ ua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - Rm 100, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov.br
ESTADO DO PARÁ Ê
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNPJ - 84.139.633/0001-75;
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Dispõe sobre a criação dos cargos de
cuidador escolar e monitor escolar e dá
outras providências.
4. INTRODUÇÃO
O presente relatório de estimativa de impacto orçamentário e financeiro visa O
cumprimento das legislações fiscal e orçamentária pertinentes. Dois requisitos básicos
devem ser respeitados:
a) a despesa pública não pode estar em desacordo com as regras fiscais,
especialmente com os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF); e
b) a despesa pública não deve contrariar os procedimentos disciplinados nos
principais instrumentos orçamentários — Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 16 inciso |, traz a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro como elemento que acompanha a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. Neste contexto, entende-se por Impacto Orçamentário-Financeiro o valor
das despesas que antecedem uma ação governamental em relação ao valor previsto
na lei orçamentária, assim como o valor da despesa em relação as receitas
disponíveis.
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do Ca Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam. a mão do SENHOR fez isto...”
irem ren erre Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 = Eldorado dio Carajds/PA / etdoradodocarajas pa gov br
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84139.633/0001-75
2. METODOLOGIA
Busca-se demonstrar o impacto orçamentário e financeiro inerente a criação
dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar, subordinados à Secretaria
Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar e monitorar crianças em
tarefas e rotinas diárias visando garantia de segurança e apoio, nos seguintes termos:
“Art. 4º Ficam criados os cargos de CUIDADOR ESCOLAR e MONITOR ESCOLAR,
no quadro permanente da administração direta do Município de Eldorado do Carajás,
conforme requisitos para ingressos e atribuições previstos no Anexo | desta Lei.”
ANEXO I do Projeto de Lei
QUADRO QUANTITATIVO
CARGO ? VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
MONITOR ESCOLAR
A estimativa de valores a serem desembolsados em decorrência da criação dos
cargos de cuidador escolar e monitor escolar, está relacionada aos efeitos que
ocorrerão a partir de 2022. O estabelecimento deste custo gerará para o Município de
Eldorado do Carajás dispêndios que importarão de acordo com o descritivo
apresentado no Anexo | deste relatório, o qual demonstra a metodologia de cálculo.
Em conformidade com o inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
segue ainda, ANEXO II deste relatório, que trará da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o piano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Eldorado do Carajás, 21 de fevereiro de 2022.
Coordenador do Dep. de Contabilidade da Prefeitura de Eldorado do Carajás/PA
ak
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 04 - Centro — km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do O orajás/PA / eldoradodocarafas pa gov br
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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ANEXO |
Memória de cálculo da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
Descrição T Valores
Cuidador Escolar (X=50*1212,00*13,33) + (X*22%) * 12 meses R$ 1.116.882,51 |
Monitor Escolar (X=20*1212,00*13,33) + (X*22%) * 12 meses R$ 446.753,00
1 - Valor total em 12 meses | R$ 1.563.506,51
2 - Previsão Orçamentária (LOA 2022 - FUNDEB) -Total (3.1.90) R$ 27.826.400,00
3 - Estimativa de impacto 5,61%
4 - Estimativa de impacto 2023 | 6,10%
[5 - Estimativa de impacto 2024 6,70%
NOTA EXPLICATIVA Nº 1
Incide-se a alíquota de 22% de contribuição previdenciária patronal sobre o valor total dos 12 meses.
NOTA EXPLICATIVA Nº 2
As estimativas de impacto financeiro e orçamentário para os exercícios de 2023 e 2024 estão
baseadas na evolução das receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
NOTA EXPLICATIVA Nº 3
Todos os cálculos foram relacionados ao orçamento previsto no âmbito do orçamento do FUNDEB para 2022.
—
O Ei
GELSON F DÁ CRUZ DOS SANTOS
Coordenador do Dep. de Contabilidade da Prefeitura de Eldorado do Carajás/PA
Y
ra
ms
PEA ES UA A O UA a A ARES VOA A REA O A UA
do Ca Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 0! = Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do G 'arajás/PA / etdoradodocarajas pa. govbr
Rd
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro,
ocasionado pela criação dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar. Declaro,
ainda, que despesas acrescidas têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com O Plano Plurianual no âmbito do
Município de Eldorado do Carajás.
Eldorado do Carajás, 21 de fevereiro de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
E ai
pç a REA MS EA ES EA PS REINA AS VORA A VA k
do Ca Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
de Bra Rio Vermelho Qd 081 nº 01 - Centro - am 100, CEP: 08524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoraciodocarajas, pa govbr
e) ço
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº, 017/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 21 de março de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 002/2022 de autoria do Executivo.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 33/22, referente ao Projeto de Lei 02/22, de autoria do Executivo “Dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar e monitor
escolar e dá outras providencias.” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
afim
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 008/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Executivo sob o nº 002 de 2022.
AUTORIA: Prefeita Iara Braga Miranda.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 240/2009 e cria
cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
002/2022, de autoria da Prefeita Iara Braga Miranda, qual pretende instituir os cargos de cuidador
escolar e monitor escolar no Município de Eldorado do Carajás.
Consoante página destinada a Justificativa do projeto, o nobre Prefeita relata que a Lei
Federal 9.349/1996 prevê em seu artigo 58, 8 1º, que haverá, quando necessário, serviços de apoio
especializado, na escola regular para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.
É em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
Il - PARECER
A) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
A
VOA
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
)
Ps |
desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
ES
CAMARA MUNICIPAL DE
Ea:
ELDORADO 10) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
O CARAJAS air:
www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | peleldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Assessoria Jurídica
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação,
administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo
30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição do Estado do Pará, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante
dispõe o artigo 56 da Carta Paraense, “in verbis”:
Art. 56. Além do exercício da competência comum com a
União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na
Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
IL - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 002 de 2022, de autoria da Prefeita lara Braga,
está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer óbice jurídico.
B) QUANTO A LEGALIDADE
O Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 em análise, qual buscar alterar da Lei Municipal nº
240/2009 para criar cargos de cuidador escolar e monitor escolar, encontra-se amparo na legislação
local, visto que nossa Lei Orgânica do Município, no artigo 47, $ 3º, preconiza que:
p g p q
Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
6) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
Siro www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | pelDeldoradodocarajas.pa.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
: og | ELDORADO
N DO CARAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
FAVA
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Assessoria Jurídica
[..]
$ 3º - São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei
que disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na
administração direta e autárquica ou que aumentem a sua
remuneração;
[..]
WI — Criação, estruturação e atribuição das Secretarias
Municipais Anuais e de créditos Administração Pública;
Como se vê, o projeto de lei em questão, acresce atribuição ao Poder Executivo, pois cria
despesa, haja vista a criação de cargos e obviamente com o respectivo vencimento, o que não viola
o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local amparada na CF, CE-
PA e LOM. Porém por criar cargos é necessário que haja no processo em tramite uma
estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Neste passo é a Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu art. 16, inciso I, “in verbis”:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
Deste modo, verifico que a Prefeita, anexa ao seu projeto, além da Justificativa, o impacto
orçamentário financeiro, mostrando adequação a LOA, bem como ao PPA.
Neste passo, quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal em
seu art. 30, e pela Constituição Estadual do Pará em seu art. 56, 1, bem como na Lei Orgânica de
nosso Município em seu artigo 47, 8 3º, inciso Le TI.
à cAmARA Mira dOS Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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C) DA RECOMENDAÇÃO
A uma. A Comissão de Justiça e Redação ao elaborar a redação final do texto de Lei deverá
deixa-lo na formatação “justificado”.
A duas. Deverá ainda, retirar as iniciais dos artigos da formatação negrito.
A três. No Anexo 1, alterar no quatro quantitativo dos operacionais e administrativos O
Salário Base, para a Palavra “Vencimento”, por se tratar de funcionalismo público.
Neste aspecto, oportuno trazer resumidamente os ensinamentos do ilustre doutrinador e
ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, que leciona sobre a nomenclatura da pelas
categorias próprias, cito:
e Trabalho físico e não intelectual: salário;
e Funcionário público: vencimento;
e Magistrado: subsídio;
e Profissional liberal: honorários;
e Militar: soldo;
e Marítimos pagos por tempo: soldada e etapa (alimento);
e Aposentado: provento;
e Trabalho intelectual é não físico: ordenado;
e Chefes religiosos (padres e bispos): côngrua.
A quatro. No Anexo I, alterar no quatro quantitativo dos operacionais e administrativos a
palavra “salário mínimo vigente” por “R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos é doze reais),
Ocorre que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público, pois, a sujeição à variação do valor do salário mínimo implica
=0 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ofensa ao prin
Se é certo que o pis
A
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vilipêndio à autonomia municipal e à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo local e
cípio da reserva legal para fixação e reajuste da remuneração do servidor público.
É o que se extrai da Súmula Vinculante nº 4 do STF, “in verbis”:
Súmula Vinculante 4 - Salário mínimo
Salvo nos casos previstos na Constituição, O salário mínimo
não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Neste passo, acompanhando a orientação proibitiva do Supremo Tribunal Federal, nossa
Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, inciso XXII, consta:
Art. 30 - E competência exclusiva da Câmara Municipal:
[..]
XXII — A partir da data da promulgação desta Lei, é nulo de
pleno direito a aprovação de qualquer Lei municipal, em
que constar despesas sem mencionar a origem dos recursos
para sua execução, ou se em algum de seus dispostos
vincular o salário mínimo como referência para
remuneração ou correção salarial; (grifos nossos).
o salarial lato sensu dos servidores públicos não pode ser inferior ao
salário mínimo, nem por isso se legítima a vinculação de seu vencimento ao salário mínimo.
Logo opino para alterarem a nomenclatura “salário mínimo vigente” para sua forma
numérica. Por todo exposto, resta evidente que somente com à alteração pela Comissão Temática,
no expressivo passará o texto da Lei a encontrar-se perfeito.
D) QUANTO A LÓGICA ORÇAMENTÁRIA
É cediço que fora publicada a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 que define e
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1
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confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), concedendo reajuste de 33,24% (trinta e três
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), conforme disposto na legislação em vigor, dessa
forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2022.
A Lei do Magistério prevê que o reajuste dos professores seja atrelado ao valor anual por
aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Este é o principal instrumento de financiamento da área e
tem o índice definido pelo Governo Federal.
Contudo, a Frente Nacional dos Prefeitos está orientando os gestores municipais a não
pagarem o reajuste de 33,24% no piso dos professores até uma decisão judicial.
Em Eldorado do Carajás, o Poder Executivo alega que o Município não tem recursos para
arcar com qualquer aumento.
Como é cediço, que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública — Sintepp,
subsede de Eldorado do Carajás, buscar o reajuste para seus filiados. Para tanto, relatou seu
dirigente (presidente) Sr. “Batista” a este Assessor, que foram diversas tentativas de negociações
com o Poder Executivo, porém, em resposta sempre tiveram a negativa.
Ainda no âmbito extraoficial, em conversa com o Contador do Executivo Sr. Ewerton, este
relatou que matematicamente, não havia como o Município realizar no momento qualquer reajuste.
Pois bem, a novela todos assistiram, qual revelou um movimento paredista qual perdurou
do dia 14/03/2022 a 25/03/2022, cessou após Decisão de id 8640867 no processo de Dissídio
Coletivo nº 0803131-17.2022.8.14.0000, qual deferiu o pedido liminar do Poder Executivo
determinando ao Sintepp, que suspendesse a greve, com retorno às atividades no prazo de 24 horas,
contadas da intimação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por dia de
ELDORADO = Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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descumprimento, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Cumpre dizer que o processo ainda está tramitando, não se encerrou! O Sintepp fora
intimado para apresentar Contestação, ou seja, sua defesa, ainda será dado vista ao Ministério
Público Estadual e após irá conclusos ao Desembargador.
Pois bem, trazido à baila estas informações, tem-se à questão: O que isto tem a ver com
este Projeto de Lei?
Oriento aos Edis desta Casa de Leis, que façam uma discussão aprofundada quanto
demonstrativo de impacto orçamentário financeiro, isto porque, pelo exposto chega-se à conclusão
que o Poder Executivo não possui, no momento, verba para reajustar os salários dos professores.
Porém, o mesmo Poder Executivo apresenta um PL (qual está em análise) que aumenta o gasto em
5.61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento) ainda este ano de 2022, e de mais
6.10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) para o ano de 2023 e um aumento de 6,70% (seis
inteiros e setenta centésimos por cento) no ano de 2024.
Veja que, com a aprovação do Projeto de Lei 02/2022 o Poder Executivo irá gastar nos
próximos 3 (três) anos 18,41% (dezoito inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a mais na
Educação, pois conforme se nota no Anexo I do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro,
na Nota Explicativa nº 3 se diz: “Todos os cálculos foram relacionados ao orçamento previsto no
âmbito do orçamento do FUNDEB para 2022.”
Desta forma, o projeto em si merece um olhar mais cauteloso!
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 002/2022 do Poder Executivo,
somente com as correções ressaltadas neste parecer estará em obediência às normas legais. Desta
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forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de
Lei se realizadas às 4 (quatro) recomendações acima listadas.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STE.)
É, sm.j. O parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 21 de março de 2022.
CDA.
2 (eSZÊ À
Simão dr vo AVES de RARE Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
) ELDORADO 20 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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PARECER TÉCNICO: — 007/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022
AUTORIA: Poder Executivo (Exma. Sra. Prefeita lara Braga)
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 240/2009 e cria
cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
A Exma. Sra. Prefeita Municipal propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 002, de 10 de março de 2022 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
240/2009 e cria cargos de cuidador escolar e monitor escolar e dá outras providências”.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Minuta do Projeto de Lei Complementar n.º
001/2022: (ii) Justificativa; (iii) Anexo I com quadro quantitativo dos operacionais e
administrativos: (iv) Impacto Financeiro e Orçamentário, e; (v) Declaração do ordenador da
despesa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria da Exma. Sra. Prefeita
Municipal, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, $ 3º, da Lei Orgânica Municipal,
a qual preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares € ordinária, cabe a qualquer membro,
comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
€.)
$ 3º - São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre:
1 — Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e
autárquica ou que aumentem a sua remuneração;
€.)
20 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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N
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III — Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais Anuais e de
créditos Administração Pública;
Ou seja, quanto a iniciativa do PLO não há vício de iniciativa, motivo pelo qual
opino pela tramitação do mesmo.
De ressaltar ainda, que a Excelentíssima Prefeita Municipal, propõe a apreciação
deste Projeto em regime de urgência, conforme se extrai da Justificativa, o que é assegurado
em seu artigo 49, da nossa Lei Orgânica Municipal:
Art. 49 — O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para
apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
Vejamos também o artigo 66. inciso V, da Carta Municipal:
Art. 66 — Compete privativamente ao Prefeito:
€..)
V — Convocar a Câmara Municipal, extraordinariamente, e a ela comparecer, em
Sessão Especial, para expor assuntos de urgência ou de interesse público.
Consequência disso, o PLO deve seguir rito especifico, para atender a urgência ora,
solicitada, o que está em total harmonia com a Lei Orgânica Municipal.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vício ou erro de forma.
No mesmo sentido a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em
seu artigo 37, preconiza que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
$ CAMARA múNiciRAL DE. Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ”
Mais adiante em seu inciso II, do mesmo artigo declara que:
6.)
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Nota-se aqui, que o Poder Executivo Municipal está criando dois cargos na
Municipalidade, para que se adeque as novas normas € princípios que foram trazidos nos
últimos anos, até porque a Lei Municipal que regulamenta tal estrutura é obsoleta, pois é do ano
de 2009 que será alterada para inclusão destes dois cargos, ressalto apenas que, o correto para
a contratação é via concurso público.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu estritamente a Lei Complementar 95/98.
Contudo, necessário observar que as recomendações jurídicas são pertinentes, principalmente
quando a indicação da remuneração, melhor dizendo o “Vencimento”
C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Ordinária em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
Como sabido o Poder Executivo tem a prerrogativa de solicitar que a tramitação de
Projetos de Leis se sua autoria sigam um rito especifico, desde que em sua justificativa solicite
a URGÊNCIA, com base na Lei Orgânica Municipal alhures e o art. 80, do RICMEC que
determina a forma de tramitação.
Sendo assim, há necessidade de convocação de Sessão Extraordinária, conforme o
artigo 109, $ 1º, incisos Te II do RICMEC. Caso não tenha Sessão Ordinária após a apresentação
em plenário nos próximos 15 dias.
CAMARA MiCiE As DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
ELDORADO 18) E
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Il - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que O objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária é criar os cargos de Cuidador Escolar e Monitor Escolar, para tanto alterando
a Lei 240/2009.
A técnica legislativa estará atendida se realizada as as correções indicadas pelo
Assessor Legislativo, se atendidas, não possuirá qualquer vício, estando em perfeitas condições
para tramitação regular.
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, acate as
recomendações do Assessor Jurídico, € posteriormente vote pela Constitucionalidade e
Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 002/2022, e sugere aos seus doutos
Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Ordinária Municipal nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 240/2009 e cria cargos de cuidador
escolar e monitor escolar e dá outras providências.
É. s.m,j., o parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás. em 22 de março de 2022.
a UA
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 002/2022
ELDORADO 9] Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS a
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
240/2009 e cria cargos de cuidador escolar e
monitor escolar e dá outras providências.
Autor: Prefeita Iara Braga Miranda
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha -
MDB
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria da Prefeita Iara Braga Miranda,
que busca através do projeto criar os cargos de Cuidador Escolar e Monitor Escolar no âmbito
deste Município.
Em 15/03/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 21/03/2022 fora lido em Plenário.
Em 21/03/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 21/03/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas pertinentes
ao tema.
Ainda, em 21/03/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando por 4 correções,
ressaltando que se realizadas, o PL seguirá pela constitucionalidade e legalidade.
É o relatório.
II- ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 47, $ 3º, inciso I da LOM resta prevista a competência
privativa do Executivo para proposição de Projeto de Lei que visa a criação de cargos, funções ou
empregos públicos, na administração direta e autárquica ou que aumentem a sua remuneração;
Aspecto legal: Este encontra-se amparo na pela Constituição Federal em seu art. 30, e pela
Constituição Estadual do Pará em seu art. 56, I, bem como na Lei Orgânica de nosso Município
em seu artigo 47, & 3º, inciso I e III. Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em
questão enseja a legalidade, não contrariando os preceitos legais.
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Técnica legislativa: Conforme aponta o Assessor Jurídico, em obediência a Lei Federal
95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta Comissão
realizará as seguintes correções:
1. O texto de Lei deverá ficar formatado em “justificado”, ou seja, sem recuo no início do
texto dos artigos.
2. Retirar as iniciais dos artigos da formatação negrito.
3. No Anexo 1, alterar no quatro quantitativo dos operacionais e administrativos o “Salário
Base”, para a Palavra “Vencimento”, por se tratar de funcionalismo público.
Esta Comissão, aproveita o embalo da citação do Assessor, para demonstrar as
nomenclaturas próprias de cada categoria: Segundo o doutrinador e ministro do TST - Maurício
Godinho Delgado, o correto das nomenclatura da pelas categorias próprias, citamos:
e Trabalho físico e não intelectual: salário;
e Funcionário público: vencimento;
e Magistrado: subsídio;
e Profissional liberal: honorários;
e Militar: soldo;
e Marítimos pagos por tempo: soldada e etapa (alimento);
e Aposentado: provento;
e Trabalho intelectual e não físico: ordenado;
e Chefes religiosos (padres e bispos): côngrua.
4. No Anexo 1, alterar no quatro quantitativo dos operacionais e administrativos a palavra
“salário mínimo vigente” por “R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais),
Ocorre que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público, pois, a sujeição à variação do valor do salário mínimo implica
vilipêndio à autonomia municipal e à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo local e
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ofensa ao princípio da reserva legal para fixação e reajuste da remuneração do servidor público.
Êo que se extrai da Súmula Vinculante nº 4 do STF, “in verbis”:
Súmula Vinculante 4 - Salário mínimo
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.
Neste passo, acompanhando a orientação proibitiva do Supremo Tribunal Federal, nossa
Lei Orgânica Municipal em seu art. 30, inciso XXII, consta:
Art. 30 — E competência exclusiva da Câmara Municipal:
[...]
XXII— A partir da data da promulgação desta Lei, é nulo de
pleno direito a aprovação de qualquer Lei municipal, em
que constar despesas sem mencionar a origem dos recursos
para sua execução, ou se em algum de seus dispostos
vincular o salário mínimo como referência para
remuneração ou correção salarial; (grifos nossos).
Se é certo que o piso salarial Jato sensu dos servidores públicos não pode ser inferior ao
salário mínimo, nem por isso se legítima a vinculação de seu vencimento ao salário mínimo.
Assim deve-se alterar a nomenclatura “salário mínimo vigente” para sua forma numérica.
Após as correções estará pronta para votação e após ser inserida em nosso ordenamento
jurídico municipal.
NI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, corrigido os errados redacionais, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional, legalidade jurídica e de técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
oa ELDORADO z0 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS sirme www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Eldorado do Carajás — PA, 23 de março de 2022.
Vereador CR ) F NDES DA PENHA - MDB
Relator
zo Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
b/ nos www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião virtual dia 23 de março de 2022, opinou
unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 002/2022 precisa que seja feita as adequações quanto à
técnica legislativa, bem como as correções por meio de alteração nos textos, conforme salientado
o voto do relator.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 de iniciativa do
Executivo.
Aplicativo Google Meet, em 23 de março de 2022.
Participaram da reunião virtual os Senhores Vereadores:
Vereador VANIELE NASCIMENTO BAR
Presidente da Comissã:
Vereador CRISTILEY DES DA PENHA - MDB
Relator
Vereador ANTÔNIO E SOUSA JÚNIOR - PSD
Membro
ELDORADO co) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS Aros www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pel(meldoradodocarajas.pa.leg.br
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Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
240/2009 e cria cargos de cuidador escolar e
monitor escolar e dá outras providências.
Autor: Prefeita Iara Braga Miranda
Relator: Vereador Antônio da Bamerindus - PDT
1- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Deixamos discorrer a tramitação do Projeto, uma vez, já relatada no parecer da Comissão de
Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir do Parecer da CJR.
Em 22/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, realizando
adequações ao texto do Projeto de Lei, ao final opinou pela Constitucionalidade e Legalidade,
podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, a Prefeita Iara Braga, entre outras justificativas, salientou que busca
efetivar o direito à educação pública aos educandos portadores de necessidades especiais.
É o relatório passamos a análise.
I- ANÁLISE
Inicialmente cumpre dizer que, acreditamos que com este projeto, estamos dando mais um
passo de grande relevância na para O Poder Público, trazendo a oportunidade de igualdade para
alunos portadores de deficiência.
Necessário relatar que o artigo 7 da Convenção da ONU que trata dos direitos das pessoas
com deficiência estabeleceu o compromisso com a adoção de medidas necessárias para assegurar
às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais em igualdade de oportunidade com as demais. O documento internacional também
resolveu a polêmica da coexistência entre um sistema segregado de educação, que se baseia na
condição de deficiência, e um sistema comum, que reconhece e valoriza a diversidade humana
presente na escola, ao explicitar que o direito das pessoas com deficiência à educação somente se
1
CAMARA MUNICIPAL DE
Poo4 ELDORADO
48 DO CARAJAS
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efetiva em sistemas educacionais inclusivos, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
E isto meus caros colegas é o que chamamos de educação inclusiva!
Contudo, meus nobres colegas, é necessário lembrar alguns fatos que fazem conexão a este
Projeto de Lei, e na qualidade de parlamentar municipal, passo a lembra-los:
Todos sabem que foi publicada a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 que define e
confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta € três centavos), concedendo reajuste de 33,24% (trinta e três
inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), conforme disposto na legislação em vigor, dessa
forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2022.
Acalmem-se, não estou dizendo que o piso salarial do Cuidador ou Monitor Escolar deve ser
o previsto na Portaria. Não é isso, pois eles não se enquadram na qualidade do magistério.
A Lei do Magistério prevê que o reajuste dos professores seja atrelado ao valor anual por
aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Este é o principal instrumento de financiamento da área e
tem o índice definido pelo Governo Federal.
Mas estou dizendo é que estes novos profissionais — Cuidador Escolar e Monitor Escolar
sim serão pagos pelo Fundeb.
Conforme relatado pelo Parecer Técnico, a Frente Nacional dos Prefeitos está orientando os
gestores municipais a não pagarem O reajuste de 33,24% no piso dos professores até uma decisão
judicial.
Em Eldorado do Carajás, o Poder Executivo alega que o Município não tem recursos para
arcar com qualquer aumento.
Como é cediço, que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública — Sintepp, subsede
de Eldorado do Carajás, buscar o reajuste para seus filiados. Para tanto, relatou seu dirigente
(presidente) Sr. “Batista”, que foram diversas tentativas de negociações com o Poder Executivo,
porém, em resposta sempre tiveram a negativa.
Ainda no âmbito extraoficial, o Poder Executivo relata que matematicamente, não existe
possibilidade de o Município realizar no momento qualquer reajuste.
Pois bem, a novela todos assistiram, qual revelou um movimento paredista qual perdurou do
dia 14/03/2022 a 25/03/2022, cessou após Decisão de id 8640867 no processo de Dissídio Coletivo
nº 0803131-17.2022.8.14.0000, qual deferiu o pedido liminar do Poder Executivo determinando
ao Sintepp, que suspendesse a greve, com retorno às atividades no prazo de 24 horas, contadas da
intimação, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por dia de descumprimento, até o
limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
LD
À camana municioa. pe
LDORADO
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Cumpre dizer que o processo ainda está tramitando, não se encerrou! O Sintepp foi intimado
para apresentar Contestação, ou seja, sua defesa, ainda será dado vista ao Ministério Público
Estadual e após irá conclusos ao Desembargador.
Por cautela, cito os fatos, e neste passo meus nobres colegas parlamentares, a meu ver,
devemos fazer uma discussão aprofundada quanto Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro, isto porque, pelo exposto chega-se à conclusão que o Poder Executivo não possui, no
momento, verba para reajustar os salários dos professores. Porém, o mesmo Poder Executivo
apresentou este Projeto de Lei em 15/02/2022 (qual está em análise) que aumenta O gasto em
5.61% ainda este ano de 2022, e mais 6,10% para o ano de 2023 e um aumento de 6,70% no ano
de 2024.
Veja que, com a aprovação deste Projeto de Lei 02/2022 o Poder Executivo irá gastar nos
próximos 3 (três) anos 18,41% a mais na Educação, pois conforme se nota no Anexo I do Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro, na Nota Explicativa nº 3 se diz: “Todos os cálculos foram
relacionados ao orçamento previsto no âmbito do orçamento do FUNDEB para 2022.”
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, apesar de encontrar-se respaldado pela Constituição Federal,
bem como pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado
nos Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação, o mesmo merece um
olhar mais cauteloso!
Ressaltado isto, alego ainda que, o Projeto deve se adequar conforme incitado pela Comissão
de Justiça e Redação.
IH - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, se acatadas as adequações da Comissão de Justiça e Redação, e caso os
nobres parlamentares acharem necessário devido ao exposto neste relatório, devemos aprofundar
a discussão em plenário, envolvendo todos os parlamentares, sem exceção, devido o gasto com os
valores do Fundeb.
Ressalto por fim, que discutido em plenária ou não, o Projeto de fato reveste-se de boa forma,
para tanto voto a favor da tramitação, podendo seguir seu fluxo normal, no mérito, também pode
ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 23 de março de 2022.
Vereador ANTÔNIO ANTOS PINTO - PDT
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião de forma virtual dia 23 de março de 2022,
opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 002/2022 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa, bem como as correções por meio de alterações em seus anexos, conforme
salientado o voto do relator da Comissão de Justiça e Redação.
Decidimos também que a análise feita pelo Relator deve ser lida em plenário, para melhor
elucidação dos fatos.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 de iniciativa do
Executivo.
Aplicativo Google Meet, Eldorado do Carajás - PA, em 23 de março de 2022.
Vereador CRISTIL: ES DA PENHA - MDB
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social — CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 2022
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
240/2009 e cria cargos de cuidador escolar e
monitor escolar e dá outras providências.
Autor: Prefeita lara Braga Miranda — PSD.
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
Barbosa.
1- RELATÓRIO
Constam nos autos deste processo que tramita nesta Casa Legislativa, o relatório
pormenorizado pela Comissão de Justiça e Redação descrevendo a tramitação do projeto. Motivo
pela qual deixamos de relatar O fluxo, pois seria idêntico.
Em 23/03/2022 a Comissão de Finanças € Orçamento opinou pela tramitação do Projeto, no
mesmo sentido que a CJR, desde que feita as adequações.
Observando a justificativa da Prefeita, observamos que a intenção é criar alterar a Lei
Ordinária Municipal nº 240/2009 para criar os cargos de Monitor Escolar e Cuidador Escolar, estes
terão as atribuições definidas no anexo 1 que acompanha o presente Projeto. E mais importante
citar é que, suas tarefas são voltadas a atender crianças e adolescentes portadores de necessidades
especiais.
É o relatório.
II - ANÁLISE
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social tem competência para emitir
parecer sobre:
e Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde; Obras
Assistenciais.
Em análise ao referido projeto, é clarividente que este versa sobre obras estando
perfeitamente enquadrado em nossa competência.
Os novos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação infantil, a mudança da
concepção de deficiência, a consolidação do direito da pessoa com deficiência à educação e a
redefinição, da educação especial, em consonância com os preceitos da educação inclusiva,
Fo Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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E)
NZ
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constituiram-se nos principais fatores que impulsionaram importantes transformações nas práticas
pedagógicas. Considerando que a educação infantil é a porta de entrada da educação básica, seu
desenvolvimento inclusivo tornou-a O alicerce dos sistemas de ensino para todas e todos.
Quanto as recomendações do Assessor Jurídico, seguimos O colegiado, neste sentido é o
parecer das Comissões anteriores, acatamos!
Neste passo, o presente Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, feita as adequações, encontra-
se respaldado pela Constituição Federal, bem como pela Constituição do Estado do Pará, e em
nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão
de Justiça e Redação.
o HH - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, corrigido os errados redacionais e o anexo, conforme aponta parecer da
CJR, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e de técnica legislativa
e, no mérito, deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 28 de março de 2022.
Vereador VANIELE DO|NA IMENTO BARBOSA“ PSC
elator
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião dia 28 de março
de 2022, às 9h, opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 002/2022 precisa que seja feita as adequações quanto à
técnica legislativa, bem como as correções por meio de alteração nos textos, conforme salientado
o voto do relator da CJR e Assessor Jurídico.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 de iniciativa do
Executivo.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador PÁULA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE DO |
Vereador ANTÔ
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PREF. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
REDAÇÃO FINAL DO PL 002/2022 DO PODER EXECUTIVO
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
CONFERE COM
ORIGINAL
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ESTADO DO PARÁ
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
LEI ORDINÁRIA Nº »DE DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar
e monitor escolar e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Cuidador Escolar e Monitor Escolar, no Quadro Permanente da
Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás, conforme requisitos para ingresso e
atribuições previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os cargos ora criados passam a integrar o Anexo II da Lei Municipal nº. 240/2009 no
quadro quantitativo dos operacionais e administrativos, na forma prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em abril de 2022.
TARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
ANTOS SILVA
unicipal
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ANEXO I
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
REDAÇÃO F
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PREF. IARA BRAGA MIRA
nção Carga Atribuições Escolaridade Vagas | Vencimento
[ Horária
Semanal
dador 40H I- Auxiliar nos diversos cuidados Ensino Médio 50 | R$ 1.212,00
olar dos acolhidos no serviço de
Acolhimento Institucional, que
necessitem de atenção especial;
II - Contribuir para a qualidade de
vida da pessoa alvo de cuidados,
ajudando, estimulando a realizar
as atividades diárias de vida, de
higiene, locomoção, alimentação;
TI - Cuidar do vestuário, da troca
de roupa, da troca de fralda, do
banho, quando | necessário,
cuidando da aparência dos
assistidos;
IV - Cuidar da organização dos
objetos pessoais dos assistidos,
inclusive brinquedos;
V - Atender as necessidades
como higiene, alimentação,
remédios, etc;
VI - Desenvolver atividades para
o acolhimento, proteção integral e
promoção da autonomia e
autoestima dos usuários;
VII - Atuar na recepção dos
usuários possibilitando um
ambiente acolhedor;
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E CONFERE com
ORIGINAL
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VIII - Identificar as necessidades
e demandas dos usuários;
IX - Apoiar os usuários no
planejamento e organização da
rotina diária, apoiando e
monitorando os cuidados com a
organização, limpeza do
ambiente e preparação dos
alimentos;
j
SBRAGA MIRANDA/PSD
RAS
=
BR
DER EXECUTIVO
X - Estabelecer vínculos entre os
usuários, profissionais e
familiares;
XI - Participar de reuniões de
equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e
resultado;
XII - Outras atividades correlatas
ao cargo;
nitor 40H I- Acompanhar os alunos desde o Ensino Médio 20 R$ 1.212,00
embarque no transporte escolar
até seu desembarque na escola de
destino, assim como acompanhar
os alunos desde o embarque, no
final do expediente escolar, até o
desembarque nos pontos
próprios;
INAL e PL 002/2022 DO PO
|
PREF
IH - Verificar se todos os alunos
estão assentados adequadamente
dentro do veículo de transporte
escolar;
a
REDAÇÃO F
II - Orientar e auxiliar os alunos,
quando necessário a colocarem o
cinto de segurança; IV - Orientar
os alunos quanto ao risco de
acidente, evitando colocar partes
do corpo para fora da janela;
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paga ld PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL
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V — Zelar pelo patrimônio e pela
limpeza do veículo durante e
depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de
ensino dos respectivos alunos e
deixá-los dentro do local;
VII - Auxiliar os alunos a subir e
descer as escadas dos veículos
(ônibus escolares);
VII - Verificar a segurança dos
alunos no momento do embarque
e do desembarque;
IX - Verificar os horários dos
transportes, informando aos pais
e alunos;
X - Conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão
retornando para os lares;
XI - Ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos
alunos;
XII - Registrar ocorrências no a
decorrer do transporte e
comunicar aos pais e/ou a equipe
PREF. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
gestora as ocorrências
presenciadas no decorrer do
deslocamento;
XII - Tratar os alunos com
urbanidade e respeito, comunicar
casos de conflito ao responsável
pelo transporte de alunos;
XIV - Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com
vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor
atendimento às necessidades dos
alunos;
REDAÇAU FINAL DI Ph VUVZ/2VLiA DUO LUODER LALUVLIVO
x
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/P A
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V — Zelar pelo patrimônio e pela
limpeza do veículo durante e
depois do trajeto;
VI - Identificar a instituição de
ensino dos respectivos alunos e
deixá-los dentro do local;
VI - Auxiliar os alunos a subir e
descer as escadas dos veículos
(ônibus escolares); aa
VIII - Verificar a segurança dos
alunos no momento do embarque
e do desembarque;
IX - Verificar os horários dos
transportes, informando aos pais
e alunos;
X - Conferir se todos os alunos
frequentes no dia estão
retornando para os lares;
XI - Ajudar os pais de alunos
especiais na locomoção dos
alunos;
XII - Registrar ocorrências no
decorrer do transporte e
comunicar aos pais e/ou a equipe
gestora as ocorrências
presenciadas no decorrer do
deslocamento;
XII - Tratar os alunos com
urbanidade e respeito, comunicar
casos de conflito ao responsável
pelo transporte de alunos;
XIV - Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com
vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor
atendimento às necessidades dos
alunos;
REDAÇÃO FINAL DO PL 002/2022 DO PODER EXECUTIVO
PREF. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro —- Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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PREF. IARA BRAGA MIRANISA/P
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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ANEXO I
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&
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
nção Carga Atribuições Escolaridade Vagas | Vencimento
Horária
Semanal
dador 40H I- Auxiliar nos diversos cuidados Ensino Médio 50 R$ 1.212,00
olar dos acolhidos no serviço de
Acolhimento Institucional, que
necessitem de atenção especial;
II - Contribuir para a qualidade de
vida da pessoa alvo de cuidados,
ajudando, estimulando a realizar
as atividades diárias de vida, de
higiene, locomoção, alimentação;
HI - Cuidar do vestuário, da troca
de roupa, da troca de fralda, do
banho, quando necessário,
cuidando da aparência dos
assistidos;
IV - Cuidar da organização dos
objetos pessoais dos assistidos,
inclusive brinquedos;
V - Atender as necessidades
como higiene, alimentação,
remédios, etc;
VI - Desenvolver atividades para
o acolhimento, proteção integral e
promoção da autonomia e
autoestima dos usuários;
VII - Atuar na recepção dos
usuários possibilitando um
ambiente acolhedor;
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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;
XV - Executar tarefas afins, bem
como outras tarefas correlatas
que lhe forem determinadas pelo
superior imediato;
XVI - Atender ao Diretor Escolar
nas tarefas que lhe forem
atribuídas no período que medeia
a chegada na unidade escolar até
a saída dos alunos para as
respectivas residências
AL DO PL 002/2022 DO PODER EXECUTIVO
PREF. IARA BRAGA MIRANDA/PSD
REDAÇÃO FIN
ess zo
ARA SANÇÃO
/2022
OS SANTOS SILVA
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/P A
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SD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
né
E
Ofício Nº 075/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 12 de abril de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Tara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 002/2022 (Executivo), aprovado por
maioria absoluta na 7º Sessão Ordinária, realizada em 11 de abril de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 002/2022, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a alteração da Lei Municipal n. 240/2009 e cria os cargos de cuidador escolar e monitor
escolar e dá outras providencias. ”, o qual foi aprovado por maioria absoluta na 7 Sessão
Ordinária, do 1º Período, da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 11 de abril de
2022.
A alteração por parte deste Poder Legislativo, consta no corpo da Redação Final
grifado em negrito as referidas alterações, de igual modo estamos enviando em Word e PDF
com destaque nas alterações nestes em vermelho.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do $ 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, no; colocamos à disposição.
Atenciosamente,
OS SANTOS SILVA
a Municipal
JACKSON V
Presidenteida
N
Protocolo Nº J65S
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Prefeitura Municipal de Eldorado Do Carajás!PA
CNPJ: 84.139.633/0001-75
Data: 1) 107 1J0
Ay Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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