ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOÇOLO( [Moo ) SAL
Data de Entrada TEdMo E Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1]
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
Ementa: Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a
. conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM.2//03/2:2) — “4ºSESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL (4) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
fama de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — CTOSP
Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDOEM — / / REMETENTE: .
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
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MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM Hd REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAREM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA o /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / /
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
()aprovADA (C)REPROVADA (OJarquiVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (C)MAIORIA SIMPLES (C)MAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
R LEGISLATIVO
E
caio Municipal A ;
Eldorado do Carapaslo o AARIO
SECRETARIA DO LEGISLA 1DO EM pé
Nº do Protocolo E egreis , QUÊ 02) 218 '
Data: 13) 03 ' 22 ESTADO DO PARÁ EM,
bene e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
protocolista CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº Q Y , DE 2022
as
RAN y Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
ESA aa rede pública municipal o acesso a conteúdos
(q) a mínimos de educação financeira e dá outras
va N ' N íni de ed fi i dá
providências.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás decreta:
— Art. 1º Fica assegurado aos estudantes no Ensino Fundamental da rede pública municipal o acesso
a conteúdos mínimos de educação financeira, com o objetivo de preparar para o futuro das crianças
e adolescentes e conscientizá-los para a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º O programa deverá ser instituído pelo Poder Público, e deverá perseguir os seguintes
objetivos:
I - capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares de educação financeira
veiculados na sociedade contemporânea;
II - estimular o conhecimento financeiro desde a infância;
HI - desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro; e,
IV - estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
Art. 3º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder Executivo
instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, poderá inscrever seus professores para
qualificação no Programa de Educação Financeira na Escola, junto ao Ministério da Educação, do
Governo Federal.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
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GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei propõe assegurar o cumprimento de um dos direitos sociais
estampados no art. 6º, caput, da Constituição Federal, a saber a educação:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
É de interesse local formulação de políticas públicas para a educação, conforme dispõe
o art. 24, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 24*** . Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através de seus
Poderes Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos
seus respectivos Gestores Públicos , promover o desenvolvimento econômico e social do
Município, atuar em defesa dos interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação,
do bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras atribuições, especialmente:
Nesse sentido se faz necessário o presente PL, uma vez que segundo a OCDE -
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2005), educação financeira “o
processo mediante o qual os indivíduos e as sociedades melhoram a sua compreensão em relação
aos conceitos e produtos financeiros, de maneira que, com informação, formação e orientação,
possam desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais conscientes
das oportunidades e riscos neles envolvidos e, então, poderem fazer escolhas bem informadas,
saber onde procurar ajuda e adotar outras ações que melhorem o seu bem-estar. Assim, podem
contribuir de modo mais consistente para a formação de indivíduos e sociedades responsáveis,
comprometidos com o futuro”.
Por ultimo, é importante frisar que com o advento da pandemia da Covid-19, fez com
que as famílias se reeducassem financeiramente, no sentido de saber fazer economias e priorizar
Os gastos. Com isso, os filhos também passaram a buscar pelo conhecimento financeiro, a fim de
se encontrarem nesse novo mundo globalizado, ainda mais, com o surgimento das moedas digitais.
Por todo o exposto, em virtude da importância do tema para a sociedade e da
necessidade urgente, é que submeto esta proposição a análise de meus pares, contando com seu
apoio para sua aprovação.
Plenário Antônio Almeida D.
Vereador DR. JACKSON VIEIRA
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Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 016/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 21 de março de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 004/2022 de autoria do Ver. Dr. Jackson Vieira.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 19/22, referente ao Projeto de Lei 04/2022, de autoria do Ver. Dr. Jackson
Vieira — “Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a
conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providencias.” para exarar parecer deste
departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade à tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
LA +.
THATIANA S. HA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
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CAMARA MUNICIPAL DE
ELDORADO
BO CARAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 009/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo sob o nº 004 de 2022.
AUTORIA: Vereador Dr. Jackson Vieira — PSD
EMENTA: Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública
municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e
dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
004/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira, que busca através do projeto assegura aos
estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de
educação financeira e dá outras providências.
Consoante a página destina a Justificativa, o nobre vereador relatar que o projeto visa
assegurar o cumprimento de um dos direito e garantias constitucionais estampado no art. 6º caput,
da Constituição Federal entre eles a educação.
É em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
IH - PARECER
A) QUANTO A COMPETÊNCIA
Tratando-se de assegurar a instituição de política pública voltada para o efetivo esclarecimento
da comunidade escolar municipal sobre elementos indispensáveis para a sobrevivência digna dos
cidadãos (crianças e adolescentes), sendo que as providências que se busca assegurar situam-se
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A
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indiscutivelmente dentro do âmbito jurídico-normativo de responsabilidade do Município, sendo
patente no caso o interesse local, para articular a partir das características socioculturais e
econômicas específicas de Eldorado do Carajás, o enfrentamento a um problema que
inequivocamente afeta às residentes de todos os municípios da Federação.
Ou seja, não obstante não se trate de um problema exclusivamente local, o seu adequado
enfrentamento requer medidas articuladas a partir das características específicas de cada
município, com vistas a salvaguardar-se a tutela pertinente à educação em sentido integral dos
munícipes — dada a indiscutível relevância do tema para o futuro da juventude matriculada na rede
municipal de ensino.
Nesse sentido, também se busca a utilização de competência material/administrativa de âmbito
comum a todos os entes da federação, expressa pelo inciso V, do art. 23, da Constituição Federal,
segundo a qual, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação.
Daí porque, com relação a este requisito pertinente à competência legislativa, na opinião
desse Assessor Jurídico Legislativo, nada há em relação ao projeto de lei nº 004/2022 que impeça
sua regular tramitação perante o presente processo legislativo.
O projeto de lei nº 004/2022 mostra-se compatível com as disposições limitativas fixadas pelos
incisos do $ 3º do art. 47, da LOM, não avança no campo das medidas de conteúdo individual e
concreto, típicas da competência administrativa reservada ao Poder Executivo.
Por seu turno, a matéria tratada pelo projeto de lei nº 004/2022, também não se insere dentre
aquelas cuja iniciativa se reserva ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 66 da LOM, ou
em face do princípio da simetria, por força do disposto pelas alíneas “a?, “c”, e “e” do inciso II,
do $ 1º, do art. 61, da CF/88.
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RE/04
MES
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Ademais, não obstante tratar-se de singela política pública, a sua instituição por propositura de
iniciativa legislativa foi admitida de forma peremptória pelo Supremo Tribunal F ederal, no âmbito
do Recurso Extraordinário nº 878.91 1/RJ, que teve como relator o Min. Gilmar Mendes, que
reconheceu no caso repercussão geral, razão pela qual, seus efeitos se irradiam para todos os
Poderes, sendo aplicável a todos Os casos análogos de conformidade com as disposições
constitucionais de regência e a legislação ordinária aplicável. Cito:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3,
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data
de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 11/10/2016)
Em assim sendo, constatamos não existir de qualquer modalidade de vício de iniciativa, não
existindo quanto a esse aspecto, nada que impeça a regular tramitação do projeto de lei nº
004/2022.
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B) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei 004/2022 contribui para desenvolver no município disposição programática
irradiada pelo caput dos artigos 6º; 0 caput, do art. 205; 0 caput e o inciso IX, do art. 206; e caput
do art. 227, da CF/88, pertinente a implementação de direito social à educação, especialmente no
tocante às crianças, adolescentes e jovens, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
[..]
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao
longo da vida.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
CÂMARA MUNICIPAL DE
4 ELDORADO
bi] DO CARAJAS
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«49
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comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 004 de 2022, de autoria do Vereador Dr.
Jacson Vieira, está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer
Óbice jurídico.
€) QUANTO A LEGALIDADE
Conforme explanado acima, o Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral, já
salientou não existir usurpação a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Logo, o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022 em análise, qual busca assegurar aos
estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de
educação financeira, encontra-se amparo na legislação local, visto que nossa Lei Orgânica do
- Município, no artigo 47, $ 3º, preconiza que:
Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
[]
82º A iniciativa das Leis cabe à qualquer membro da Câmara
Municipal e ao Prefeito;
Ainda em nossa LOM, prescreve em seu artigo 24, vejamos:
Art. 24. Compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, através de seus Poderes Constituídos, Legislativo
DO CARAJAS www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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ELDORADO | 30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Assessoria Jurídica
e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos seus
respectivos Gestores Públicos , promover o desenvolvimento
econômico e social do Município, atuar em defesa dos
interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação, do
bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras
atribuições, especialmente:
I- Legislar sobre assunto de interesse local;
IH — Suplementar a Legislação Federal e Estadual;
Desta forma, no aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal pelo caput
dos artigos 6º; o caput, do art. 205; o caput e o inciso IX, do art. 206; e caput do art. 227. Na
Constituição Paraense ainda que não citada, mas cediço que está amparada pelo art. 56, I. Bem
como na Lei Orgânica de nosso Município em seu artigo 24 e artigo 47, 8 2º.
HI - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 004/2022 do Poder Legislativo,
está em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
RM CAMARA SRADO 30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Assessoria Jurídica
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
E, s.m,., o parecer desta Assessoria Jurídica.
— Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 22 de março de 2022.
imão Pedro Alves de Alméida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
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4S
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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Diretoria do Legislativo
PARECER TÉCNICO: 008/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022
AUTORIA: Poder Legislativo (Vereador. Dr. Jackson Vieira)
EMENTA: Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública
municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira
e dá outras providências
I- RELATÓRIO
O Exmo. Vereador Dr. Jackson Vieira propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 004 de março de 2022 que “Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdo mínimos de educação financeira e dá outras
providências”.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Minuta do Projeto de Lei Ordinária nº
004/2022: (ii) Justificativa; e (lii) Parecer Jurídico.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
I- PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022, de autoria da O Exmo. Vereador Dr.
Jackson Vieira, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal, a qual preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a
qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
(..)
82º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal
e ao Prefeito;
M CAMARA MUNICIPAL DE
DO CARAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Ou seja, quanto a iniciativa do PL não há vício de iniciativa, motivo pelo qual opino
pela tramitação do mesmo.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA - LC 95/98
Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu estritamente a Lei Complementar 95/98.
€) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Ordinária em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária é assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o
acesso a conteúdos mínimos de educação financeira.
A técnica legislativa está satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício,
estando em perfeitas condições para tramitação regular.
CAMARA MUNICIPAL DE
DR) LDORADO
BO CRRAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
i Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Diretoria do Legislativo
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 004/2022, e sugere
aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao
mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº
004/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que assegura aos
estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a
conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências.
É, s.m.j., O parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 23 de março de 2022.
a Va e -
E ABUAo
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 002/2022
nu DO CARAJAS
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdos
mínimos de educação financeira e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha -
MDB
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira,
que busca através do projeto assegurar aos estudantes no ensino fundamental da rede pública
municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providências.
Em 17/03/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 21/03/2022 fora lido em Plenário.
Em 21/03/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 22/03/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas pertinentes
ao tema.
Em 22/03/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando pela constitucionalidade e
legalidade.
Em 23/03/2022 fora confeccionado o Parecer Técnico Legislativo opinando pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, e quanto ao mérito pela aprovação.
É o relatório.
II - ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 47, $ 2º da LOM resta prevista a competência do tanto do
Legislativo, como do Executivo para proposição de Projeto de Lei de interesse ao Município. A
matéria não é exclusiva ao Executivo, logo a iniciativa está em conformidade com a legislação
vigente.
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Além do mais cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 878.91 1/RJ, que teve como relator o Min. Gilmar Mendes, que reconheceu no
caso repercussão geral, reconheceu que, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
Aspecto legal: Este encontra-se amparo na Constituição Federal pelo caput dos artigos 6º; 0
caput do art. 205; o caput e o inciso IX do art. 206; e caput do art. 227. Ainda, Constituição
Paraense no art. 56, I. E pela LOM em seu art. 24. Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto
de Lei em questão enseja a legalidade, não contrariando os preceitos legais.
Técnica legislativa: Conforme aponta o Técnico Legislativo, em obediência a Lei Federal
95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o Projeto não
padece de qualquer vício, estando pronto para votação e após ser inserido em nosso ordenamento
jurídico municipal.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e
de técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 24 de março de 2022.
Vereador CRIST R DES DA PENHA - MDB
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião virtual pelo aplicativo Google Meet, às 15h!
no dia 29 de março de 2022, opinou unanimemente em seguir o voto do Relator. Resultando assim
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 004 de 2022 de iniciativa
do Legislativo.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador VANIELE|DG NASCIMENTO
Presidente da Comi
Vereador CRISTI FERNANDES DA PENHA - MDB
ator
Vereador ANT E DE SOUSA JÚNIOR - PSD
Membro
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? As assinaturas devem ser recolhidas antes da discussão. Vereadores de acordo — segue a forma destinada.
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Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdos
mínimos de educação financeira e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira - PSD
Relator: Vereador Antônio da Bamerindus - PDT
I- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Deixamos discorrer a tramitação do Projeto, uma vez, já relatada no parecer da Comissão de
Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir daquele Parecer.
Em 28/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, ao final opinou
pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, o Vereador Dr. Jackson Vieira, entre outras justificativas, frisou que
com o advento da pandemia do Covid-19, fez com que as famílias se reeducassem financeiramente,
no sentido de saber fazer economias e priorizar os gastos. Com isso, os também passam a buscar
pelo conhecimento financeiro, a fim de se encontrarem nesse novo mundo globalizado, ainda mais
com o surgimento das moedas digitais.
É o relatório passamos a análise.
II - ANÁLISE
Esclarecemos que esta comissão tem competência para emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito Municipal;
Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e
as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
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5. Balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar ao andamento das despesas
públicas;
6. Balancetes e balanços da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefes de Departamentos seus equivalentes;
Fe
Assim, atento ao item 7 listado, está a competência desta Comissão para analisar o projeto,
uma vez que existirá um docente a lecionar sobre a matéria educação financeira.
Acreditamos que com este projeto, estamos dando mais um passo de grande relevância na
para o Poder Público, pois boa parcela da população brasileira não está preparada para lidar com
as questões financeiras. Na verdade, ao longo das gerações não fomos preparados para lidar com
isso.
Nas escolas brasileiras não existe, ao longo de décadas, o curso de educação financeira, dessa
forma não aprendemos o básico e que vai nos acompanhar para toda a nossa vida: cuidado com o
nosso dinheiro. Como consequência, em casa também são raros os casos de que a educação
financeira passa de pai para filho. E justamente quando estamos no franco desenvolvimento da
nossa personalidade, que se dá até os 10 anos.
Desta forma, é louvável o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022, assim, este encontra-se
respaldo pela Constituição Federal, bem como pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa
Lei Orgânica, conforme demonstrado nos Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de
Justiça e Redação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa, para tanto voto a favor da tramitação,
devendo seguir seu fluxo normal, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 28 de março
Vereador ANTÔNI FOS PINTO - PDT
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião dia 29 de março de 2022, às 8h30min,
opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
Assim, votamos pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 004/2
022 de iniciativa do Legislativo.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Verea
ARBOSA DOS SANTOS - PTB
Presidente da Comissão
Vereador C IL R NANDES DA PENHA - MDB
Membro
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdos
mínimos de educação financeira e dá outras
providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira - PSD
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
Barbosa - PSC
I- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento o e esta Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social.
Deixamos de descrever o tramite do Projeto, haja vista já relatada no parecer da Comissão
de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir do Parecer de Finanças
e Orçamento.
Em 28/03/2022 às 8h a Finanças e Orçamento confeccionou seu parecer, opinando pela
Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Êo relatório, passamos à análise.
II - ANÁLISE
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social tem competência para emitir
parecer sobre:
e Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde; Obras
Assistenciais.
Em análise ao referido projeto, é clarividente que este versa sobre educação. Cumpre relatar,
que nos países desenvolvidos como por exemplo Finlândia, Canadá, Suécia, Noruega, Dinamarca
e Israel, a educação financeira faz parte da grade curricular desde a educação infantil, dessa forma
já colhem excelentes resultados há anos!
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Neste passo, ttemos a plena convicção de que ao se ensinar a educação financeira desde
pequeno, em escolas e em casa, estaremos contribuindo para a formação de pessoas mais bem
preparadas para enfrentar os desafios financeiros da vida adulta.
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022, encontra-se respaldado pela Constituição Federal, bem como
pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos
Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito
ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 28 de março de 2022.
Vereador VANIELE DO NÁSCIMENTO BARBOSA - PSC
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião virtual pelo
aplicativo Google Meet! no dia 29 de março de 2022 às 9h, opinou unanimemente em seguir o
voto do relator.
Objetivamente, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 004/2022 de iniciativa do Legislativo.
Reunião virtual em 28 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
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Vereador FIA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE DO NASCIMENTO
elator
BARBOSA - PSC
Vereador ANTÔNIO DOS SANTOS PINTO - PDT
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ER LEGISLATIVO
VER. ÚR. JACKSON VIEIRA/PSD
REDAÇÃO FINAL DO PL 004/2022 DO PON
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEIORDINÁRIA Nº ,DE DEABRIL DE 2022
Assegura aos estudantes no ensino fundamental da
rede pública municipal o acesso a conteúdos
mínimos de educação financeira e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes no Ensino Fundamental da rede pública municipal o acesso
a conteúdos mínimos de educação financeira, com o objetivo de preparar para o futuro das crianças
e adolescentes e conscientizá-los para a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º O programa deverá ser instituído pelo Poder Público, e deverá perseguir os seguintes
objetivos:
I - capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares de educação financeira
veiculados na sociedade contemporânea;
II - estimular o conhecimento financeiro desde a infância;
III - desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro; e,
IV - estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
Art. 3º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder Executivo
instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, poderá inscrever seus professores para
qualificação no Programa de Educação Financeira na Escola, junto ao Ministério da Educação, do
Governo Federal.
Art. 4º As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em abril de 2022.
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) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
REDAÇÃO FINAL DO PL 004/2022 DO PODER LEGISLATIVO
VER. DR. JACKSON VIEIRA/PSD
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Gabinete da Presidência
Ofício Nº 068/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 05 de abril de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 004/2022 (Ver. Dr. Jackson Vieira),
aprovado por maioria absoluta na 6º Sessão Ordinária, realizada em 04 de abril de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 0042022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (Ver. Dr. Jackson
Vieira), que “Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o
acesso a conteúdos mínimos de educação financeira e dá outras providencias. ”, o qual foi
aprovado por maioria absoluta na 6º Sessão Orrdinária, do 1º Período, da 2º Sessão Legislativa
da 8º Legislatura, realizada em 04 de abril de 2022.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do 8 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, locamos à disposição.
Atenciosamente,
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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