ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOL SAPL( 1
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Data de Entrada s26 /
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
Autor do Projeto:
5,
Ementa: Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do Município
e revoga a Lei Municipal n.459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM .24/03 /22 S“SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL (5y) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(ZD Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
C3 Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CZ Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
OD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDOEM , , REMETENTE: =
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ()
RECEBIDOEM / , REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO;
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM A REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM /
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / A
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
E |
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
OCORRÊNCIAS:
(OaprovADA (C)rEPROVADA (arquivada
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (C]MaIORIA SIMPLES (Maioria ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA - PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA - PSC
2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 020/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 29 de março de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 005/2022 de autoria do Ver. Dr. Jackson Vieira.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 21/22, referente ao Projeto de Lei 005/2022, de autoria do Ver. Dr. Jackson
Vieira — “Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do
Município e revoga a Lei Municipal n.459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providencias”
para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S. HA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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voo 1697) E
Pd ESTADO DO PARÁ
em E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
NO CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
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E 3, PROJETO DE LEIDA CÂMARA Nº ()4, , DE 2022
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de 2020 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás decreta:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso
superior (3º Grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério
da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal n. 12.816/13, garantido
aos Universitários da nossa Cidade que cursam em Parauapebas.
Parágrafo único. Como forma de compensação, o Município deverá solicitar a participação
voluntária dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pelas Secretarias
Municipais, na proporção de uma vez por semana para cada estudante.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação autorizado a disponibilizar transporte municipal gratuito aos
estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Eldorado do Carajás.
$ 1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para
transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro
transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação
brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
8 2º Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao
Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de
lotação dos referidos veículos.
$ 3º A Municipalidades disporá aos Universitários 02 (dois) ônibus ou equivalente:
8 4º Serão ofertadas aos alunos 100 (cem) vagas no cadastro para uso do ônibus, os excedentes
ficarão em cadastro de reserva, para caso de surgimento de vagas, serem chamados;
Art. 3º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
$ 1º O estudante deverá requerey'o8 benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente
preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula
em escola de nível universitárib. -
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assegurar situam-se indiscutivelmente dentro do âmbito jurídico-normativo de responsabilidade
do Município, sendo patente no caso o interesse local, para articular a partir das características
socioculturais e econômicas específicas de Eldorado do Carajás, o enfrentamento a um problema
que inequivocamente afeta às residentes de todos os municípios da Federação.
Ou seja, não obstante não se trate de um problema exclusivamente local, o seu adequado
enfrentamento requer medidas articuladas a partir das características específicas de cada
município, com vistas a salvaguardar-se a tutela pertinente à educação em sentido integral dos
munícipes — dada a indiscutível relevância do tema para o futuro da juventude matriculada na rede
municipal de ensino.
Nesse sentido, também se busca a utilização de competência material/administrativa de âmbito
comum a todos os entes da federação, expressa pelo inciso V, do art. 23, da Constituição Federal,
segundo a qual, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação.
Daí porque, com relação a este requisito pertinente à competência legislativa, na opinião
desse Assessor Jurídico Legislativo, nada há em relação ao projeto de lei nº 005/2022 que impeça
sua regular tramitação perante o presente processo legislativo.
O projeto de lei nº 005/2022 mostra-se compatível com as disposições limitativas fixadas pelo
inciso $ 3º do art. 47, da LOM, não avança no campo das medidas de conteúdo individual e
concreto, típicas da competência administrativa reservada ao Poder Executivo.
Por seu turno, a matéria tratada pelo projeto de lei nº 005/2022, também não se insere dentre
aquelas cuja iniciativa se reserva ao Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 66 da LOM, ou
c,0» cen
em face do princípio da simetria, por força do disposto pelas alíneas “a”, “c", e “e” do inciso II,
do 8 1º, do art. 61, da CF/88.
CAMARA MUNyciP ARDE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
o RAD: 537,
o FLORAIS 39 www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei propõe assegurar o cumprimento de um dos direitos sociais
estampados no art. 6º, caput, da Constituição Federal, a saber a educação:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
É de interesse local formulação de políticas públicas para a educação, conforme dispõe
o art. 24, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 24*** - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através de seus
Poderes Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos
seus respectivos Gestores Públicos , promover o desenvolvimento econômico e social do
Município, atuar em defesa dos interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação,
do bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras atribuições, especialmente:
Nesse sentido se faz necessário o presente PL, uma vez regulamenta o direito de todos
os alunos regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, devidamente
autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), ao transporte universitário gratuito.
Ademais, com a aprovação da Lei, passa a ser obrigatório o transporte gratuito de
alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de
ensino. O transporte universitário gratuito previsto em Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo
trajeto de ida e volta (Eldorado x Parauapebas), devendo estabelecer-se um ponto em comum, em
que ocorrerão embarques e desembarques dos usuários, até a unidade de ensino superior ou
profissionalizante.
Por último, é importante frisar que a Lei Federal n. 12.816, de 5 de junho de 2013
assegura o uso do transporte escolar — o amarelinho, vide:
Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos
de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos
para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela
União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de
estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser
expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Grifei
Por todo o exposto, em virtude da importância do tema para a sociedade e da
necessidade urgente, é que submeto esta proposição a análise de meus pares, contando com seu
apoio para sua aprovação.
Plenário Antônio Almeida
Vereador D CKSON VIEIRA
ze Rua Oziel Carneiro, Ev , Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
; 4 www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Ademais, não obstante tratar-se de singela política pública, a sua instituição por propositura de
iniciativa legislativa foi admitida de forma peremptória pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito
do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, que teve como relator o Min. Gilmar Mendes, que
reconheceu no caso repercussão geral, razão pela qual, seus efeitos se irradiam para todos os
Poderes, sendo aplicável a todos os casos análogos de conformidade com as disposições
constitucionais de regência e a legislação ordinária aplicável. Cito:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data
de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 11/10/2016)
Em assim sendo, constatamos não existir de qualquer modalidade de vício de iniciativa, não
existindo quanto a esse aspecto, nada que impeça a regular tramitação do projeto de lei nº
005/2022.
ELDORADO zo Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
465 DO CARAJAS sirr? www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | pel(meldoradodocarajas.pa.leg.br
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TRTIA ZA ASS FINAL DUO FL VUVS/2024 DO FODER LEGISLATIVO
VER. DR. JACKSON VIEIRA/PSD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
$ 2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Educação, que cuidará do controle de vagas e reservas para uso do ônibus:
I- comprovante de matrícula e/ou declaração do período com grade das disciplinas expedido pelo
estabelecimento educacional;
II - comprovante de residência atualizado;
HI - cópia de documento de identificação civil com foto; e, —
IV - cópia da Carteira Estudantil expedida pela Faculdade ou entidade estudantil.
8 3º O interessado que não efetuar o pedido na Secretaria Municipal de Educação, somente terá
direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos
dos veículos disponibilizados.
$ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá criar Regulamento Interno do uso do ônibus, que
disciplinará o uso do mesmo, onde conterá:
I- das vagas e cadastro de reserva do uso do ônibus;
II - do uso da identificação estudantil e grade do período no momento do embarque ida e volta;
HI - do local e horário de embarque e desembarque; a
IV - da ordem e disciplina dentro do ônibus; e,
V - dos critério para o perdimento da vaga no ônibus, garantindo o direito à ampla defesa.
8 5º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o
translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado
pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de
reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
8 6º O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo durante o
ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
8 7º Não farão jus ao benefício desta Lei, os estudantes matriculados em curso superior que
recebam, de outro órgão, ajuda de custo, seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte
escolar.
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Pen Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 - Eldorado do Carajás/PA
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PARECER JURÍDICO: 005/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo sob o nº 005 de 2022.
AUTORIA: Vereador Dr. Jackson Vieira — PSD
EMENTA: Dispõe sobre a concessão gratuita do transporte público
universitário no âmbito do município e revoga a lei municipal 459
de 30 de novembro de 2020 e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
005/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira, que busca através do projeto reformular a
lei de garante aos estudantes de nível superior, sendo o 3º grau, e cursos profissionalizantes, O
transporte gratuito e dá outras providências.
Consoante a página destina a Justificativa, o nobre vereador relatar que o projeto visa
assegurar o cumprimento de um dos direito e garantias constitucionais estampado no art. 6º caput,
da Constituição Federal entre eles a educação.
É em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
II - PARECER
A) QUANTO A COMPETÊNCIA
Tratando-se de assegurar a instituição de política pública voltada para o efetivo esclarecimento
da comunidade escolar de nível superior e de cursos profissionalizantes, sobre elementos
indispensáveis para a sobrevivência digna dos cidadãos, sendo que as providências que se busca
CAMARA MUNICIPAL DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
(24] ELDORADO 4) dd y
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B) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei 005/2022 contribui para desenvolver no município disposição programática
irradiada pelo caput dos artigos 6º; 0 capuí, do art. 205; 0 caput e o inciso IX, do art. 206; e caput
do art. 227, da CF/88, pertinente a implementação de direito social à educação, especialmente no
tocante às crianças, adolescentes e jovens, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
[..]
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao
longo da vida.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
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comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 005 de 2022, de autoria do Vereador Dr.
Jacson Vieira, está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer
óbice jurídico.
C) QUANTO A LEGALIDADE
Conforme explanado acima, o Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral, já
salientou não existir usurpação a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
Logo, o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022 em análise, qual busca assegurar aos
estudantes no ensino superior da rede pública ou privada, e de cursos profissionalizantes, O
transporte gratuito, fornecido pelo Município de Eldorado do Carajás, encontra-se amparo na
legislação local, visto que nossa Lei Orgânica do Município, no artigo 47, $ 2º, preconiza que:
Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
É.
$ 2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara
Municipal e ao Prefeito;
Ainda em nossa LOM, prescreve em seu artigo 24, vejamos:
Art. 24. Compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, através de seus Poderes Constituídos, Legislativo
- CÂMARA MUNICIPA E
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e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos seus
respectivos Gestores Públicos , promover O desenvolvimento
econômico e social do Município, atuar em defesa dos
interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação, do
bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras
atribuições, especialmente:
I- Legislar sobre assunto de interesse local;
II — Suplementar a Legislação Federal e Estadual;
Desta forma, no aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal pelo capui
dos artigos 6º; o caput, do art. 205: o caput e o inciso IX, do art. 206; e caput do art. 227. Na
Constituição Paraense ainda que não citada, mas cediço que está amparada pelo art. 56, I. Bem
como na Lei Orgânica de nosso Município em seu artigo 24 e artigo 47, 8 2º.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 005/2022 do Poder Legislativo,
está em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
ELDORADO =, Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
É, s.m,j., O parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 04 de abril de 2022.
AM A
imão Pedro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
$ ELDORADO so Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
X DO CARAJAS Aros www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | peleldoradodocarajas.pa.leg.br
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SA
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Diretoria do Legislativo
PARECER TÉCNICO: 010/2022
CONSULENTE:
PROPOSIÇÃO:
AUTORIA:
EMENTA:
I- RELATÓRIO
Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022
Poder Legislativo (Vereador. Dr. Jackson Vieira)
Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público
universitário no âmbito do Munícipio e revoga a Lei Municipal
n. 459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providências.
O Exmo. Vereador Dr. Jackson Vieira propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 005 de março de 2022 que “Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte
público universitário no âmbito do Municipio e revoga a Lei Municipal n. 459, de 30 de
novembro de 2020 e dá outras providências”.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Minuta do Projeto de Lei Ordinária nº
005/2022: (ii) Justificativa; e (iii) Parecer Jurídico.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022, de autoria da O Exmo. Vereador Dr.
Jackson Vieira, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, 8 2º, da Lei Orgânica
Municipal, a qual preconiza que:
29
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a
qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
(..)
$2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal
e ao Prefeito;
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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A
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Ou seja, quanto a iniciativa do PL não há vício de iniciativa, motivo pelo qual opino
pela tramitação do mesmo.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu estritamente a Lei Complementar 95/98.
C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Ordinária em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto de Lei
Ordinária é dispor sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do
Munícipio e revogar a Lei Municipal n. 459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras
providências.
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Diretoria do Legislativo
A técnica legislativa está satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício,
estando em perfeitas condições para tramitação regular.
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 005/2022, e sugere
aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA, e quanta ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária
Municipal nº 005/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a
concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito do Munícipio e revoga a Lei
Municipal n. 459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras providências.
É, s.m.j., o parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 05 de abril de 2022.
João Pgdro/Mártins da Silva
Diretor do Legislativo
Portaria 051/2022
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre a concessão gratuita do transporte
público universitário no âmbito do município e
revoga a lei municipal 459 de 30 de novembro de
2020 e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha -
MDB
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira,
que busca através do projeto reformular a lei de garante aos estudantes de nível superior, sendo o
3º grau, e cursos profissionalizantes, o transporte gratuito e dá outras providências.
Em 28/03/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 28/03/2022 fora lido em Plenário.
Em 29/03/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 28/03/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas pertinentes
ao tema.
Em 04/04/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando pela constitucionalidade e
legalidade.
Em 05/04/2022 fora confeccionado o Parecer Técnico Legislativo opinando pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, e quanto ao mérito pela aprovação.
É o relatório.
II- ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 47, 8 2º da LOM resta prevista a competência do tanto do
Legislativo, como do Executivo para proposição de Projeto de Lei de interesse ao Município. A
matéria não é exclusiva ao Executivo, logo a iniciativa está em conformidade com a legislação
vigente. dig
24 CÂMARA MUNICIPAL DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Além do mais cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 878.911/RJ, que teve como relator o Min. Gilmar Mendes, que reconheceu no
caso repercussão geral, reconheceu que, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
Aspecto legal: Este encontra-se amparo na Constituição Federal pelo caput dos artigos 6º; o
caput do art. 205; o caput e o inciso IX do art. 206; e caput do art. 227. Ainda, Constituição
Paraense no art. 56, I. E pela LOM em seu art. 24. Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto
de Lei em questão enseja a legalidade, não contrariando os preceitos legais.
Técnica legislativa: Conforme aponta o Técnico Legislativo, em obediência a Lei Federal
95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o Projeto não
padece de qualquer vício, estando pronto para votação e após ser inserido em nosso ordenamento
jurídico municipal.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e
de técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 06 de abril de 2022.
Vereador ENIO DA PENHA - MDB
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Relator
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[1/68] DO CARAJAS Eos
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Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre a concessão gratuita do transporte
público universitário no âmbito do município e
revoga a lei municipal 459 de 30 de novembro de
2020 e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira - PSD
Relator: Vereador Antônio da Bamerindus - PDT
I- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Deixamos discorrer a tramitação do Projeto, uma vez, já relatada no parecer da Comissão de
Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir daquele Parecer.
Em 05/04/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, ao final opinou
pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, o Vereador Dr. Jackson Vieira, entre outras justificativas, que o
transporte escolar, ainda que para estudantes de nível superior é competência do Município, qual
tem o dever de garantir meios a educação.
E o relatório passamos a análise.
II- ANÁLISE
Esclarecemos que esta comissão tem competência para emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito Municipal;
Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e
as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
5. Balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar ao andamento das despesas
públicas;
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CAMARA MUNICIPAL DE
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião às 9h do dia 06 de abril de 2022, opinou
unanimemente em seguir o voto do Relator. Resultando assim pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 005 de 2022 de iniciativa
do Legislativo.
Sala das Comissões, em 06 de abril de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador VANIELE IDO XASTIMENTO BARBOSA - PSC
Prebidgnte da Comissão
Vereador CRIST! 'S DA PENHA - MDB
Relator
Vereador ANTÔNI OUSA JÚNIOR - PSD
Membro
14) ELDORA Ê
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6. Balancetes e balanços da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
7. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefes de Departamentos seus equivalentes;
A Lei Federal nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito dos
estudantes ao uso do transporte escolar, mediante a obrigação do Estado e Municípios, conforme
os pareceres técnicos da Casa de Leis.
Ora, se é dever do Estado arcar com a educação se se o transporte é um meio, não há que se
discutir!
Desta forma, é louvável o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022, assim, este encontra-se
respaldo pela Constituição Federal, bem como pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa
Lei Orgânica, conforme demonstrado nos Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de
Justiça e Redação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa, para tanto voto a favor da tramitação,
devendo seguir seu fluxo normal, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 07 de abril de 2022.
Vereador ANTÔNIO ANTOS PINTO - PDT
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião dia 07 de abril de 2022, às 8h30min,
opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022 de iniciativa do Legislativo.
Sala das Comissões, em 07 de abril de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores
Vereador sn DA PENHA - MDB
Membro
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre a concessão gratuita do transporte
público universitário no âmbito do município e
revoga a lei municipal 459 de 30 de novembro de
2020 e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira - PSD
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
Barbosa - PSC
I- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento o e esta Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social.
Deixamos de descrever o tramite do Projeto, haja vista já relatada no parecer da Comissão
de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir do Parecer de Finanças
e Orçamento.
Em 07/04/2022 às 8h30min a Finanças e Orçamento confeccionou seu parecer, opinando
pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
E o relatório, passamos à análise.
II- ANÁLISE
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social tem competência para emitir
parecer sobre:
e Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde; Obras
Assistenciais.
Em análise ao referido projeto, é clarividente que este versa sobre educação, pois, reconhecer
a real necessidade do transporte escolar para facilitar o acesso e a aprendizagem dos alunos que
residem neste município é importante para fortalecer sua identidade, e a identidade cultural das
pessoas que neste município constroem suas histórias de vidas.
io) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
b/Jnos www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Fog ELDORADO
448] DO CARAJAS
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Neste passo, temos a plena convicção de que ao regular uso do transporte público municipal a
estudantes, estaremos contribuindo para a formação de pessoas mais bem preparadas para
enfrentar os desafios da vida adulta.
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022, encontra-se respaldado pela Constituição Federal, bem como
pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos
Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito
ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 08 de abril de 2022.
Vereador VANIELE DO|NASCIMENTO BAR:
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À ELDORADO 3 » Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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A
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião no dia 08 de abril
de 2022 às 9h, opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
Objetivamente, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 005/2022 de iniciativa do Legislativo.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
ul plus el apo
Vereador PAULA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE DO NASCÍMENTO OSA - PSC
Rdlator
Vereador ANTÔNIO SANTOS PINTO - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE
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DO CARAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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REDAÇÃO FINAL DO PL 005/2022 DO PODE
R LEGISLATIVO
SD
VER. DR. JACKSON VIEIR/
CONFERE COM
ORIGINA,
ESTADO DO PARÁ 272.9
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEIORDINÁRIA Nº ,DE DEABRIL DE 2022
Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte
público universitário no âmbito do Município e
revoga a Lei Municipal n. 459, de 30 de novembro
de 2020 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso
superior (3º Grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério
da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal n. 12.816/ 13, garantido
aos Universitários da nossa Cidade que cursam em Parauapebas.
Parágrafo único. Como forma de compensação, o Município deverá solicitar a participação
voluntária dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pelas Secretarias
Municipais, na proporção de uma vez por semana para cada estudante.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação autorizado a disponibilizar transporte municipal gratuito aos
estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Eldorado do Carajás.
$ 1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para
transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro
transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação
brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
$ 2º Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao
Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de
lotação dos referidos veículos.
8 3º A Municipalidades disporá aos Universitários 02 (dois) ônibus ou equivalente;
$ 4º Serão ofertadas aos alunos 100 (cem) vagas no cadastro para uso do ônibus, os excedentes
ficarão em cadastro de reserva, para caso de surgimento de vagas, serem chamados;
Art. 3º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
$ 1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente
preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula
em escola de nívekuniversitário.
Fem Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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REDAÇÃO FINAL DO PL 005/2022 DO PODER LEGISLATIVO
DOPARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
es
ESTADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 4º O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte
pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver
matriculado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 459,
de 30 de novembro de 2020.
(
RA/PSD
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em abril de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
JACKSON VIEIRA IPOS SANTOS SILVA
Presidente lda CAmara-Municipal
(
VER. VR. JACKSON VIEI
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Gabinete da Presidência
Oficio Nº 074/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 12 de abril de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 005/2022 (Ver. Dr. Jackson Vieira),
aprovado por maioria absoluta na 7º Sessão Ordinária, realizada em 11 de abril de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 005/2022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (Ver. Dr. Jackson
Vieira), que “Dispõe sobre a concessão gratuita de transporte público universitário no âmbito
do Município e revoga a Lei Municipal n.459, de 30 de novembro de 2020 e dá outras
providencias. ”, o qual foi aprovado por maioria absoluta na 7º Sessão Ordinária, do 1º Período,
da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 11 de abril de 2022.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do & 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
— Sem mais para o momento, nós colocamos à disposição.
Atenciosamente,
JACKSON VIEIRAÍDOS SANTOS SILVA
Pete âmafa Municipal
|
Protocolo Nº J64
Prefeitura Muni de Eldorado Do Carajás/PA
CNPJ: :4. :39.633/0001-75
Data: 1 !
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