ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO( 4122 ) SAPL( 4 7]
Data de Entrada Ou ,1 OU Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal PELOM( 4
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( á Poder Legislativo ( ) Poder Executivo () Popular
Autor do Projeto:
Dispõe sobre a isenção da Contribuição de Iluminação Pública para imóveis utilizados como
templos religiosos e dá outras providencias.
Ementa:
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM [| //4 /V2> SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ($ REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
(29 Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
(59 Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO -— CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM 1 REMETENTE:
MEMORANDO N, SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESF AVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ()
RECEBIDOEM , , REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM AR REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM / /
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
OCORRÊNCIAS:
(JaprovaDA ()rePROVADA (OarQuivaDA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO ()MaioRIA simpLES (C)MAIORIA ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
PROTOCOLO GERAL
«PODER ! iSLATIVO
Câr Aunicipal
Eldor? «O Carajás/PA
Nº do Pro! “olo «2.2 420,22 ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Data: 04/04! sZade Hora OI CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Sonodo GABINETE - VEREADOR CRISTILEY FERNANDES DA PENHA/MDB
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº OGDE 04 DE ABRIL DE 2022.
po EM pLENARIO
' | qua º Dispõe sobre a isenção da Contribuição de
EM, Rua Iluminação Pública para imóveis utilizados como
templos religiosos e das outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento da Contribuição de Custeio e Iluminação Pública os imóveis destinados a
& templos religiosos e cultos de qualquer natureza no Município de Eldorado do Carajás - Pará.
Parágrafo único. Entende-se como templos de qualquer culto, para efeitos desta Lei, os locais
fechados ou abertos, destina ao culto e que exerçam quaisquer das diversas manifestações de
religiosidade, sendo obrigatoriamente abertos às presenças de fiéis.
Art. 2º Terão direito à isenção os imóveis de propriedade ou titularidade a instituição religiosa ou
locados por essa instituição, desde que sejam efetivamente utilizados como Igrejas ou Templos
religiosos abertos aos fiéis.
$ 1º Considera-se, registro essencial para receber o benefício de que trata o presente artigo:
I- o imóvel ser de propriedade da instituição religiosa;
II - a instituição religiosa for superficiária, enfiteuta ou locatária do imóvel.
$ 2º O beneficiário deverá requerer a isenção fazendo prova do cumprimento de um dos requisitos
) no $ 1º deste artigo, apresentando escritura pública ou contrato registrado em cartório que
comprovem a ocupação e destinação do imóvel.
Art. 3º Não serão aceitos pedidos de concessão de benefícios para imóvel que estiver em nome de
pessoa física, responsável ou não, da administração do templo religioso.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei deverá ser requerido anualmente, tendo por validade os
12 (doze) meses do corrente ano, e no final do término do contrato do corrente ano, as partes
interessadas devem se manifestarem para que haja, a renovação do contrato, quando houver
interesses de ambos.
Parágrafo único. A fiscalização Municipal poderá visitar o imóvel antes da concessão do benefício,
para confirmar a sua utilização como templo religioso.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças aprovar e efetuar o cadastramento dos imóveis
isentos, cuja relação deverá ser encaminhada regularmente à empresa concessionária de energia
elétrica, para que esta suspenda a cobrança da COSIP.
Poa ELDORADO Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
ú DO CARAJAS Aros www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE - VEREADOR CRISTILEY FERNANDES DA PENHA/MDB
Art. 6º As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão à conta de recursos
disponíveis do Erário Municipal, com recursos próprios do Orçamento Geral, suplementados se
necessário acontecer.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
na
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua A
des da Penha
Vereador e
MDB
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, vivemos em um período de enorme desigualdade social. Assim, o presente
projeto visa beneficiar os templos religiosos de nosso Município.
Além disso, temos muitas igrejas sofrendo com a pandemia mundial, principalmente por conta da
perda de seus rendimentos que são obtidos através de ofertas, dízimos e contribuições dos fiéis e
neste momento, trará um alívio extra aos Templos Religiosos. Desta forma, justifica-se a
necessidade dessa proposição.
di Verea ristiley Fl des a Penha
MDB
aca os Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
de 531,
ELBGRADO | so www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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