materia nº 4/2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal — Exercício Financeiro de 2022, Créditos
Adicionais Suplementares, no valor de R$ 225.830,00 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos trinta
reais), para suplementar na Lei Orçamentária Municipal nº 479/2021.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Orçamentária do Município (Lei nº 479/2021), em seu art. 5º,
esta Casa de Leis está autorizada a transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um
mesmo programa, até limite de 50% (cinquenta porcento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
I- QUADROS DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS DOTAÇÕES:
CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Obrigações Patronais R$ 63.230,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 63.230,00
01.031.001.2.003
3.1.90.13.00
CAMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
[Do no
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.14.00 Diárias — Civil R$ 50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
a O CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00 É
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mé im Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL Do
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |]
01.031.001.2.003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 52.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 52.600,00
e
n | CÂMARAMUNICIPAL [o
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.030 Publicidade Legislativa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 225.830,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionados nas dotações, correrão à conta
de Anulação Parcial nas seguintes dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal 2022 —
Lei 479/2021, de conformidade com os demonstrativos nos quadros abaixo.
I- QUADROS DOS VALORES REMANEJADOS DAS DOTAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
01.031.001.2.0 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal |
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria — R$ 170.000,00
Do | TOTALDOREMANEIADO | -R$ 170.000,00
1
1101 — | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
4.0.00.00.00 Despesa de Capital Posses |
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente — R$ 55.830,00
TOTAL DO REMANEJADO
— R$ 55.830,00 ;
so
à Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/P4
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e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Mesa Diretora
identificado por funções, subfunções, programa e classificação de despesas, conforme os
demonstrativos nos quadros acima, das suplementações e dos remanejamentos dos valores das
dotações orçamentárias, necessárias para um melhor ajuste da execução financeira orçamentária por
parte da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Pará, em 23 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
O remanejamento tem como finalidade ajustar a dotação orçamentária anual do Poder
Legislativo, em 5 (cinco) códigos de dotação, quais encontram-se defasadas, conforme pontuamos a
seguir.
O INSS Patronal — no decorrer deste ano, conseguirmos pontuar de forma mais detalhada as
entradas de verbas no município, e com isso, passou a ter orçamento para a contratação dos assessores
parlamentares, o que enseja recolhimento previdenciário patronal, motivo pela qual devemos ajustar
a dotação orçamentária no código 3.1.90.13.00 que consta R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil),
para constar R$ 413.230,00 (quatrocentos e treze mil, duzentos e trinta reais).
As Diárias Civil - Editamos nesta Casa de Leis a Resolução nº 05/2021, qual aumentou o
valor das diárias quando o deslocamento é para outro município dentro de nosso Estado. Além do
mais, nossos parlamentares em suas idas a Capital Paraense e outras cidades conseguiram diversos
benefícios para a Municipalidade, porém, foram necessárias diversas viagens, assim o valor orçado
não contempla todo o ano civil. Motivo pela qual devemos ajustar a dotação orçamentária no código
3.3.90.14.00 que consta R$ 100.000,00 (cem mil reais), para constar R$ 150,000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Sentenças Judiciais — Descobrimos que existe dois processos judiciais, e após análise
meticulosa, passamos a entender que, se de fato a Câmara Municipal é devedora, devemos então
liquidar o débito, porém, fomos surpreendidos com duas intimações, e sendo ambos os processos com
valores superiores a dotação orçada neste código. Explicamos também que, entramos em contato com
os Credores e negociamos a dívida. Assim, conseguimos retirar os juros e multas. E ainda pagaremos
parcelado. Motivo pela qual devemos ajustar a dotação orçamentária no código 3.1.90.91.00 que
consta R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para constar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Nesta dotação encontram-se a/
Contabilidade, Aluguel de Imóvel, Aspec (Automação, Serviços e Produtos de Informática TE.
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se Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Mesa Diretora
bem como deve-se realizar o pagamento mensal de personalidades jurídicas, referente a energia
elétrica, fornecimento rede de água, taxas bancárias e provedor de internet, e queremos ainda neste
próximo mês adquirir um telefone para a Casa de Leis. Motivo pela qual devemos ajustar a dotação
orçamentária no código 3.3.90.39.00 que consta R$ 247.400,00 (duzentos e quarenta e sete mil e
quatrocentos reais), para constar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Publicidade: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Conforme se nota, a Câmara
Municipal está se modernizando, e para isso é necessária a contratação de pessoa física ou jurídica,
que neste caso optamos por jurídica, para que a mesma possa realizar serviços como gravação,
transmissão e modelos de artes em design. Motivo pela qual devemos ajustar a dotação orçamentária
no código 3.3.90.39.00 (da Função 01.031.0001.2.030) que não se confunde com o item do parágrafo
anterior, que consta R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), para constar R$ 36.100,00 (trinta e
seis mil e cem reais).
Outrossim, explicamos que, os valorés rerhanejados, foram retirados de dotações que não
estão em uso, dotações estas que constam nos quadros demonstrativos da Resolução, visto que as
disponibilizações financeiras não estão dentro planejamento das ações da atual gestão desta
Câmara Municipal. /
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Ver. MAIZA NUNES DA SILVA/PSC
2º Secretário
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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