materia nº 21/2026

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ESTADO DO PARÁ E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL =
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR LIMA — UNIÃO BRASIL
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INDICAÇÃO Nº24./2026 ape
Autor: Vereador Josemir Lima
Assunto: Incentivo à escolarização de servidores públicos municipais por meio da Educação
de Jovens e Adultos (EJA) E
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas para incentivar e facilitar o
acesso dos servidores públicos municipais que não concluíram o ensino fundamental ou médio
à Educação de Jovens e Adultos (EJA).
5 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a valorização dos servidores públicos
municipais, bem como contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos mesmos.
Sabe-se que muitos servidores não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos na idade
regular. Nesse sentido, a oferta e o incentivo à participação na modalidade EJA representam
uma importante política pública de inclusão social e educacional.
Sugere-se que o Poder Executivo:
e Estabeleça parcerias com instituições de ensino para oferta do EJA;
e Crie programas de incentivo, como flexibilização de horário de trabalho;
e Disponibilize apoio pedagógico aos servidores interessados;
e Promova campanhas de conscientização sobre a importância da escolarização.
Ressalta-se que tais medidas devem respeitar a legislação vigente, não podendo impor
obrigatoriedade que viole direitos individuais dos servidores, mas sim estimular a adesão
voluntária.
a Municipal de Eldorado do Carajás
Telefone: (94) 99179-2797
E-mail: josemirvictorO gmail.com
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Ros Rua Oziel Careiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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