materia nº 1/2022

”
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO( 02/22 )] SAPL [on
Data de Entrada W( ) 10 Er, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
2,
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal CELOM( 1
Projeto de Lei Complementar (PLC) [on
Projeto de Lei Ordinária (PL) 1
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) o
Denúncia (DEN)
Veto (VT)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( ) Poder Executivo ( ) Popular
(59 Poder Legislativo
Autor do Projeto: |
Estabelece a reestruturação organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos/Salários da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA.
Ementa:
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM |" FOJI/20 0 SESSÃO ORDINÁRIA
Jo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO — CIR
(A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
CD Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —- CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECERFAVORÁVEL(O) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL O) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA [7/0 Ani
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
——————
TURNOS DE VOTAÇÃO ( 1eTuRNoEM [3 1()J 12.2) Era) (En)
OCORRÊNCIAS:
QUJaPROVADA (C)RRPROVADA (DJARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO [| )MAIORIA SIMPLES (MAIORIA ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR K ) QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA 4;
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocc » Og /.
Data: 20/04 'adul hora 47.2 ESTADO DO PARÁ
—dorade «PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Protocolista CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Estabelece a reestruturação organizacional e dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos/Salários da Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás/PA.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO
DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno.
CONSIDERANDO que rege o art. 37, caput, da Constituição Federal, dispõe que a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito F ederal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
CONSIDERANDO que a investidura em cargo público, via de regra é por meio do concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a teor do inciso II, do art. 37, da CF/88;
CONSIDERANDO que houve a necessidade de criação de novos cargos, devido ao aumento do
quantitativo de Parlamentares, que passou de 9 (nove) Vereadores, para 13 (treze), havendo
também a necessidade de mudança no quadro de Assessores Parlamentares da Câmara Municipal
de Eldorado do Carajás, visando à readequação da Resolução 001/2019-CMEC;
CONSIDERANDO que o art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Eldorado do Carajás
determina que “cabe à Câmara Municipal “Propor os Projetos de resolução que criam, modificam
ou extingam cargos ou funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal a correspondente
remuneração, observados os parâmetros estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias Es
CONSIDERANDO por fim que a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 96, assegura que “4
Administração Pública Municipal, direta e indireta, ou funcional de ambos poderes, obedecera
aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, T ransferência e
Eficiência”.
RESOLVE:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, tem seus direitos e deveres
previstos na Lei Municipal nº 188/2006 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Eldorado d. ajás/PA, observado o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e
o disposto nesta Resoluçã e
ua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria()eldoradodocarajas,pa.leg-br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA. |
ESTADO DO PARÁ
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA,
estabelecido nesta Resolução é integrado pelos seguintes quadros:
I — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
II — Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; e,
Il — Quadro de Funções Gratificadas.
Parágrafo único. Podem coexistir com o quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante a
necessidade da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, pessoal temporário para execução
de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria
em especial a legislação municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida previa aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos e destina-se ao atendimento das necessidades
básicas da Câmara Municipal, estruturando-se em grupos distintos ao atendimento das funções
essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as
atribuições de cada cargo.
Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto à natureza, são:
I- Nível Operacional de Apoio;
Il — Nível Técnico; e,
TH — Nível Logístico.
& 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é escolaridade
mínima Fundamental incompleta;
$ 2º Cargo de Nível Técnico é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou
qualificação profissional em curso legalmente classificado como de Médio completo;
$ 3º Cargo de Nível Logístico também exigível escolaridade mínima de Ensino Médio ou
qualificação profissional em curso legalmente classificado como de médio completo ou
tecnológicos;
Art. 5º Cargo de Provimento em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu
provimento e destina-se ao atendimento de atividade de Direção e Assessoramento Superior —
DAS, sendo de livre nomeação e exoneração.
Art. 6º As Funções Gratificadas — FG, destinam-se ao atendimento das atividades de direção e
Assistência Intermediaria (DAN), ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e
dispensa por ato da Presidência da Câmara Municipal, representado vantagem acessória ao
vencimento, não se constituindo situação permanente. Ze)
Art. 7º Os servidores colocados à disposição de Órgãos ou Entidades, independentes da esfera de
governo, bem como os cedidos de outros Órgãos ou Entid! obedecerão aos critérios
estabelecidos na Lei Municipal n. 188/2006 e posteriores alteraçõ
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 ÉCEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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%
2”
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
TÍTULO II
CAPÍTULOI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, cujo
organograma consta do Anexo 1, da presente Resolução, é constituída de:
I- Órgãos de Deliberação Político-Administrativas:
a) Vereadores;
b) Plenário;
c) Comissões Legislativa; e,
d) Mesa Executiva.
II — Órgãos de Apoio a Atividades Político-Parlamentar, com a finalidade de dar sustentação
técnica e burocrática ao exercício dos mandatos dos Vereadores e ao exercício das atribuições
legais e regimentais dos membros da Mesa Executiva;
III — Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria ps
técnica às atividades fins da instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades
próprias do Poder Legislativo do Município;
Art. 9º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Executiva têm suas
atribuições definidas no Regimento Interno (RN), e os Órgãos de Apoio as Atividades Político-
Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Resolução.
Art. 10. São Órgãos de Apoio a Atividades Político Parlamentar:
1- GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
I — GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA;
WI — GABINETE DA 1º SECRETARIA;
IV —- GABINETE DA 2º SECRETARIA;
V— GABINETE DOS VEREADORES.
Art. 11. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
1- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — DELEG;
IL- DIRETORIA JURÍDICA — DEJUR
WI - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO — DEAD;
IV - DEPARTAMENTO FINANCEIRO — DEFIN;
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO — DECIN;
VI - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL — DECON;
CAPÍTULO II
i DOS CARGOS
Art. 12. A estrutura organizaciónal e funcional dos Orgãos de Apoio as Atividades Político-
Parlamentar compreenderão a seguinte disposição em todos os níveis, sendo constituídos por
cargos de provimento em comissão:
SA Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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id
a
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É PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
[- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CMEC-DASO3 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR
[- GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 01 ao
IN - GABINETE DA 1º SECRETARIA
E NÍVEL | CARGO UANTITATIVO
CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 01 o
IV - GABINETE DA 2º SECRETARIA
ASSESSOR DE
GABINETE
PARLAMENTAR
Parágrafo Único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu
gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes
dos integrantes da Mesa Executiva.
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento € Serviços”
Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os níveis, sendo constituídos por cargos
de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas:
[- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO — DELEG
A) Cargos de Provimento em Comissão:
FCMEC-DASO2 | DIRETOR DO LEGISLATIVO [ O(UM |
1 - DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEJUR
A) Cargos de Provimento em Comissão:
CMEC-DASOI | PGL — PROCURADOR GERAL DO
LEGISLATIVO
“Hi DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO —D
Cargos de Provimento em Comissão:
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro “Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CMEC-DASO2 | DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS 01 (UM)
HUMANOS
CMEC-DAS03 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 (UM)
CMEC-DASO3 | CHEFE DA OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 (UM) —
PORCA [ CHEFE DA BIBLIOTECA LEGISLATIVA 01 (UM)
CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR [I3(TREZE) |
B) Cargos de Provimento Efetivo
CMEC-NAO! | COPEIRA 01 (UM)
CMEC-NAO2 | | MOTORISTA 01 (UM)
CMEC-NAO3 | | OFFICE-BOY [or (UM).
CMEC-NAO4 | | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL
FCMEC-NAOS | | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CMEC-NAO6 | VIGIA
CMEC-NTO1 | | AGENTE DE RECEPÇÃO
CMEC-NTO2 | | AGENTE ADMINISTRATIVO
01 (UM) —
02 (DUAS)
[ 04 (QUATRO)
[61 (UM)
01 (UM)
IV- DEPARTAMENTO FINAN CEIRO Ei DEFIN
A) Cargos de Provimento em Comissão: |
CMEC-DASO! [CONTADOR
[CMEC-DAS0Z | DIRETOR FINANCEIRO 01 (UM).
V- DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO — DECIN
A) Cargos de Provimento em Comissão:
CMEC-DASO? | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
VI- DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL — DECOM
A) Cargos de Provimento em Comissão:
CMEC-DASO3 | CHEFE DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO —
SOCIAL E CERIMONIAL
Art. 14. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar
e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo II da presente
Resolução.
CAPÍTULO HI
DOS VENCIMENTOS
Art. 15. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de cargos
e salários da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA são as seguintes:
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www .eldpradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(eldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
$
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CMEC-DASO1 | R$6.725,21
CMEC-DAS02 R$ 3.594,39
CMEC-DAS03
CMEC-DAS04
R$ 1.500,00
R$ 1.212,00.
II - Cargos de Provimento Efetivo:
R$ 1.212,00
R$ 1.212,00
CMEC-NAO03 R$ 1.212,00
CMEC-NAO4 | R$'1.212,00
CMEC-NAOS R$ 1.212,00
CMEC-NA06 R$ 1.212,00
CMEC-NTO1 R$ 1.279,36
CMEC-NTO2 R$ 1.279,36
8 1º Os vencimentos dos cargos e funções de que trata este artigo serão reajustados na mesma data
e na mesma proporção em atos de reajuste ou de revisão em conjunto ao dos Vereadores.
8 2º A substituição do titular do cargo em comissão ou de função gratificada não será remunerada
em caso de afastamento legal voluntario inferior a 30 (trinta) dias.
$ 3º Os servidores de cargos em provimento efetivo nível CMEC-NA06, terão gratificação por
título de adicional noturno calculado em 20%, conforme legislação.
Art. 16. Nos atos de nomeação e exoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata
esta Resolução, sempre constará o Gabinete, Departamento ou Assessoria a que se refere.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento
efetivo obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 188, de 5 de junho de 2006 e
alterações posteriores.
& 1º Carreira é o conjunto de classe da mesma natureza, escalonados hierarquicamente de acordo
com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a
integram, respeitando o tempo de serviço.
$ 2º As carreiras serão estruturadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento,
aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos.
CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO
Art. 18. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de ácord
com o estabelecido na Lei Municipal nº 188, de 5 de junho de 2006, e alterações posteriores, e Às
referências do referido adicional considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam/do
Anexo III da presénte Resolução.
: ; Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do/Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
Ê PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
TÍTULO HI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As atribuições dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções
gratificadas integram o Anexo IV desta Resolução e o quadro geral de cargos com os respectivos
vencimentos o Anexo V.
Art. 20. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Estatuto do Servidor
Público Municipal, sujeito ao horário de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo
com a conveniência do serviço público, pela Mesa Executiva. á
Art. 21. Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal serão reajustados ou revisados por
ato da Mesa Executiva.
Art. 22. A lotação dos cargos integrantes desta Resolução será feita mediante ato da Presidência,
obedecidas aos preceitos do Artigo 29-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 23. A Mesa Executiva promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal,
no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando
elevar o padrão da execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de
Eldorado do Carajás/PA.
Art. 24. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA,
constitui-se cargos distribuídos da seguinte forma:
MOTORISTA
OFFICE-BOY
CMEC-NA04. | ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL 01 (UM)
CMEC-NAOS | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 02 (DUAS)
CMEC-NA06. | VIGIA 04 (QUATRO)
CMEC-NTO1 | AGENTE DE RECEPÇÃO 01 (UM
CMEC-NTO2 | AGENTE ADMINISTRATIVO 01 (UM)
ca +
Art. 25. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA,
constitui-se de c. distribuídos da seguinte forma:
CMEC-DAS01 | PGL —- PROCURADOR GERAL DO
LEGISLATIVO
CMEC-DASO2 | DIRETOR FINANCEIRO
CMEC-DASO2 | DIRETOR LEGISLATIVO
CMEC-DASO2 | DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Ê
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO E
CMEC-DASO2 | DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS 01 (UM)
HUMANOS
[CMEC-DASO3 | CHEFE DE GABINETE PRESIDÊNCIA 01 (UM)
CMEC-DASO3 | CHEFE DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO O1 (UM)
SOCIAL E CERIMONIAL Es
CMEC-DASO3 | CHEFE DE OUVIDORIA LEGISLATIVA E IM)
[CMEC-DASO3 | CHEFE BIBLIOTECÁRIO LEGISLATIVA 1 (UM)
CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR E REZE
Art. 26. O Poder Legislativo poderá contar com a participação de estudantes do ensino
fundamental e médio, na modalidade de Estágio, desde que observado a Lei Federal nº
11.788/2011 e leis municipais correlatas.
$ 1º A contratação do estagiária será por tempo determinado e fundamentado em convenio
especifico firmado com a instituição de ensino, destacando os compromissos recíprocos de
orientação técnica, acompanhamento, supervisão e avaliação de aprendizagem.
$ 2º A escolha se dará por meio de processo simplificado de seleção coordenada pelo
Departamento Administrativo — DEAD.
$ 3º O estagiário perceberá uma bolsa-estágio e seu horário de estágio não poderá coincidir com o
horário escolar.
$ 4º O disposto no caput deste artigo será regulamentado através de Portaria da Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 27. O servidor que compõe o quadro de pessoal do Poder Legislativo poderá fazer parte,
quando solicitado, das Comissões:
I- de licitações e contratos administrativos e compras; e,
II - de quaisquer outras que vierem a ser constituídas pela autoridade competente.
Art. 28. As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Eldorado do Carajás, estando
as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no que se
refere aos gastos com pessoal e sua projeo e os exercícios futuros.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de/sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de
janeiro de 2022, revogando as disposiçõés em contrário em especial a Resolução n. 01/2019 GP-
CMEC.
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, em 10 d& janeiro de 2022.
DOS SANTOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal
| E Rua Oziel Carheiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
WW
oradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO I
ORGANOGRAMA
PLENÁRIO
VEREADORES
NECUTIVA
VICE-PRESIDÊNCIA
CONTROLE INTERNO
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO FINANCEIRO
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO IH
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE APOIO AS ATIVIDADES
POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE
SERVIÇOS AUXILIARES
1- ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR
I- GABINETE DA PRESIDÊNCIA
I- GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
WI — GABINETE DA 1º SECRETARIA
IV - GABINETE DA 2º SECRETARIA
V— GABINETE DOS VEREADORES.
Os serviços de gabinete estão sob a direção e coordenação e o controle do Vereador titular, bem
como dos Vereadores que compõem a Mesa Executiva, conforme atribuições especificadas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimento aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromisso do titular;
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivos das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de
interesse deste;
e) efetuar controle de pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
g) organizar reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites dos
participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a
requerimento do titular; e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes as atribuições deste.
2- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
I- DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (DELEG)
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal
de Eldorado do Carajás;
b) assessorar a Mesa Executiva e as Comissões Legislativas;
a) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões Plenárias;
b) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
c) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos a tramitação de Projetos de
Leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Resolução e de Decreto Legislativo,
elaborar redação final dos Projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação;
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e dé
decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente;
e) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, d
resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópi
Executiv:
E Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do'
ç www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajás.pa.
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
$) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de
imprensa do Município;
g) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos
legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
h) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo;
i) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos
comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis,
decretos, ofícios e outros);
j) providenciar o controle de frequência dos Vereadores e o respectivo relatório mensal;
k) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do
Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões,
bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos;
1) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
m) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores
e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os
despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos
pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo
regimental;
n) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais,
estaduais e municipais;
o) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou
pronunciamentos, quando solicitado;
Pp) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas:
q) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito
e comissões processantes;
r) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e
encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência
oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino
conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo
o arquivo organizado e atualizado;
s) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar
material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo
bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; 1
t) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu
empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio
eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse
da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas
efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
u) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa; manter arquivo, devidamente classificado, de material
fotográfico das atividades desta Câmara; e, é
v) desenvolver e manter sistemas devcatalogação, classificação e indexação de acervo
bibliográfico e multimeios.
Il - DIRETORIA JURÍDICA (DE
Compete a DEJUR:
3,
4
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e
administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos € judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando
estes exijam fundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás;
g) assessorar os Vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da
Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses € direitos da Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os
contratos a serem firmados pela Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse
da Câmara;
1) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara,
tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas
pela Presidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais Vereadores.
II - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (DEAD)
Compete ao DEAD:
a) planejar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos da
Câmara;
b) gestão dos serviços de caráter administrativo, de controle de atos, processos,
gerenciamento de recursos humanos, do arquivo de documentos de caráter geral, visando
à integração burocrática da Câmara, bem como o sistema de compras € controle
patrimonial;
c) proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao
desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios
vigentes;
d) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais;
e) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do
estoque;
f) dar início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a
legislação vigente;
g) fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e
providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
h) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
i) manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedorés;
j) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
k) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bi
Câmara;
Ê Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do C;
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
1) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara;
m) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara;
n) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
o) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo.
IV —- DEPARTAMENTO FINANCEIRO (DEFIN)
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem
transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-os em
conta corrente bancária e ou em espécie em cofre;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento,
controlar o saldo das dotações orçamentarias e bancárias;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentarias,
das despesas e dos demais atos sujeitos a contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da
Câmara; e
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Departamento de Controle Interno.
V - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO (DECIN)
Compete ao DECIN
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentaria,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, avaliar seus
resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Eldorado
do Carajás/PA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara Municipal;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara Municipal, a gestão dos responsáveis por bens
e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara Municipal no desempenho de suas
funções e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara Municipal o plano de auditoria
interna;
g) emitir parecer quanto a legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos
de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intercambio de dados e conhecimento técnicos com unidades de controle interno
de outros órgãos da administração pública;
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
1) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes, Departamentos
Assessorias da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO EFETIVO - INGRESSO ATÉ 30/12/2022
ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO - ATS
TABELA DE REFERÊNCIA
Referência referência
45,5
49,0 1 14 49,0 14 49,0 14
50,0 15 50,0 15 50,0 15
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO EFETIVO - INGRESSO ATÉ 30/12/2022
ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO - ATS
TABELA DE REFERENCIAS
à % Referência Yo Referência
: 3,5 RE 01 | 35 01 |
7,0 02 7,0 02
10,5 [0 10,5 03
14,0 04 | 14 04
17,5 05 JESM A 0. |
[ N90 06 2,0 | 6
[25 07 24,5 07
E Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorádo do Carajás/PA
$ A K www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
45,5 | 13 45,5 | 13
49,0 | 14 49,0 | 14
50,0 | 15 50,0 | 15
aa
E)
4
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
% Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorad
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Ê PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
I-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Operacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo - COPEIRA- CMEC-NA01
a) servir alimentos com cortesia e educação;
b) organizar e preparar mesas;
c) cuidar da limpeza dos utensílios;
d) cuidar da cozinha e preparação dos alimentos;
e) efetuar serviços gerais de copa e cozinha, preparando e servindo café e pequenas refeições;
f) manter a copa e cozinha com seus utensílios sempre limpo/higienizado e organizado;
g) servir café e água as gabinetes e departamentos administrativos da Câmara Municipal;
h) verificar a existência de material de alimentação e outros itens relacionados com seu
trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
e,
i) realizar outras atividades inerentes à função.
Cargo — MOTORISTA — CMEC - NA02
a) conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores.
a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município;
b) responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda;
c) efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo a revisão
periódica;
d) informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo;
e) comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura
o veículo apresente; e
f) executar outras atividades correlatas as descritas à critério do superior imediato.
Cargo — OFFICE-BOY — CMEC-NA03
a) fazer a entrega de documentos, correspondência e outros objetos da Câmara Municipal,
responsabilizando-se pela sua devida destinação; e
b) realizar serviços externos, receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos
que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que
atua.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO DE ÁUDIO VISUAL - CMEC-NA04
a) auxiliar, montar e instalar equipamentos de áudio e vídeo, como mesa de som, periféricos,
projetor, entre outros; )
b) realizar a movimentação dos equipamentos e materiais dentro da empresa;
c) atualizar o cronograma de gravação, edição, finalização e publicação;
d) fazer sugestões e elaboração de pautas; u
e) realizar as atividades inerentes às funções de controlador de áudio, vídeo e fotografi
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL à
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
f) assessorar os trabalhos de gravação em mídia das Sessões da Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede;
8) efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda » prestar
informações ao público e aos outros setores da Câmara; e,
h) executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CMEC-NA05
a) dar apoio no dia a dia de trabalhos manuais no interior e exterior da repartição;
b) realizar atividades como ações operativas de auxiliar, limpeza e higienização, operar,
manusear, arrumar, organizar, executar, controlar, carregar e descarregar, em benefício do
exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração da
Câmara;
c) executar trabalhos rotineiros de limpeza básica e organização nas dependências da Câmara
Municipal, mantendo as condições de higiene e conservação das mesmas;
d) cuidar da limpeza de pequenas complexidade dos locais de trabalho e dos utensílios
utilizados, garantindo um bom padrão de higiene no desempenho de suas tarefas;
e) recolher o lixo das unidades administrativas da Câmara;
f) percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem
como ligando e desligando pontos de iluminação, maquinas e aparelhos elétricos;
g) verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho,
comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; e,
h) realizar outras atividades inerentes à função.
Cargo — VIGIA — CMEC-NA06
a) responsáveis basicamente pela manutenção da ordem e segurança, priorizando a proteção
do patrimônio, através da ronda loçal; e
b) realizar outras atividades inerentes à função.
2 - Grupo Operacional — NÍVEL TÉCNICO
Cargo- AGENTE DE RECEPÇÃO - CMEC-NTO1
a) receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências,
documentos e processos;
b) atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos,
dando-lhes o devido encaminhamento;
c) zelar pelo seu posto de trabalho; e
d) executar outras atividades correlatas às descritas, a critério do superior imediato.
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO CMEC-NTO02
a) atendimento ao público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos
operar máquinas copiadoras;
b) classificar documentos e arquivá-los;
c) controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivado
interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias;
d) executar outras atividades correlatas à critério do superior imediat
Es
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
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E]
5
ESTADO DO PARÁ
R PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - CONTADOR — CMEC-DAS01
a) cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade;
b) tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras
relacionadas à contabilidade pública;
c) assessorar os Vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
d) medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos
Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas;
e) mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
f) acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e
exarar pareceres sobre relatórios con! ábeis da Administração Direta e Indireta do
Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo
Municipal; e
g) acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo
Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO — CMEC-DASO01
a) cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos
aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas;
b) propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais no âmbito do Controle Interno;
c) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara,
providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso;
d) assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e
quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados;
e) ao Procurador Geral compete a chefia e direção da unidade e a promoção da representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal;
f) representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em defesa dos seus
interesses;
g) exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Legislativo, sempre
por meio de consultas formuladas por intermédio da Mesa Diretora;
h) defender os interesses da Câmara Municipal de do Município de Eldorado do Carajás/PA
e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;
i) preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado d
segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medi
judicial, quando solicitada; ;
j) propor a Mesa Diretora a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
* PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
k) pronunciar sobre providências de natureza jurídica de interesse público aconselhadas pela
legislação;
1) pronunciar sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas dos Municípios e demais
órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;
m) avocar para si e opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos;
n) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
0) prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa Diretora sobre
questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
p) elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, a dispensa ou inexigibilidade;
q) processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
r) requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal, certidões,
exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas
finalidades institucionais, devendo os órgãos prestar imediato auxílio e atendimento às
medidas requisitadas no prazo máximo de 03 (três) dias ou naquele indicado na requisição
quando alegada urgência para a prestação;
s) pronunciar-se previamente a respeito do cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados a
Câmara Municipal;
t) propor a Mesa Diretora as medidas que julgar necessárias à uniformização da
jurisprudência administrativa;
u) pronunciar, quando solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial
correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;
v) celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado e das demais unidades da Federação
que tenham por objeto a troca de informações e o exercício da atividade de interesse
comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação de seus Procuradores;
w) planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de atividades desenvolvidas;
x) apresentar, obrigatoriamente, análise jurídica sobre os mais diferentes aspectos, sobretudo
de constitucionalidade, legalidade e técnica redacional, em todos os Projetos de Leis em
tramitação na Câmara;
y) proporá autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;
z) pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais, editar
enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir
pareceres jurídicos normativos aos quais se vincularão os demais órgãos da estrutura
administrativa da Câmara Municipal, bem como dar cumprimento a outras atribuições
atinentes a sua área de competência, que lhe venha a ser determinada pelo Presidente ou
pela Mesa Diretora.
Cargo —- DIRETOR FINANCEIRO — CMEC-DAS02
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem
transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo. Mantendo-os em
conta corrente bancária e ou em espécie em cofre;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento;
d) controlar o saldo das dotações orçamentarias e bancárias;
e) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orç:
das despesas e dos demais atos sujeitos a contabilização;
f) elaborar egexercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldora:
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Ê
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Rad
ESTADO DO PARÁ
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
g) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
h) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da
Câmara; e
i) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Departamento de Controle Interno.
Cargo — DIRETOR DO LEGISLATIVO - CMEC-DAS02
a) receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos,
controlando os prazos de tramitação;
b) acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de
apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
c) secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos,
bem como os relatórios a serem apresentados;
d) dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
e) controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a
representação do legislativo perante órgãos externos;
f) verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a
publicação destes;
£g) executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato.
Cargo — DIRETOR DE CONTROLE INTERNO - CMEC-DAS02
a) cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico elencados na Resolução 001/2005, que
dispõe sobre a criação do controle interno no âmbito do Poder Legislativo de Eldorado
do Carajás/PA e dá outras providências;
b) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentaria,
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, avaliar seus
resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia;
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Eldorado
do Carajás/PA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual;
d) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara Municipal;
e) certificar, na prestação de contas da Câmara Municipal, a gestão dos responsáveis por bens
e erários;
f) orientar os gestores da administração da Câmara Municipal no desempenho de suas
funções e responsabilidades;
£g) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara Municipal o plano de auditoria
interna;
h) emitir parecer quanto a legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos
de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo;
i) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
j) manter intercambio de dados e conhecimento técnicos com unidades de controle interno
de outros órgãos da administração pública;
k) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades;
1) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
m) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes, Dep: entos e
Assessorias da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades.
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$
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
ESTADO DO PARÁ
É PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Cargo — DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS HUMANOS - CMEC-DAS02
a) acompanhar, orientar e supervisionar o segmento da administração inerente ao seu cargo,
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades
pertinentes; manter arquivos de Leis, Emendas à Lei Orgânica do Município, de
Resoluções e de Decretos Legislativos com todos os documentos do processo legislativo
do ano corrente;
b) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Munícipio, de
resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o
Executivo Municipal;
c) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial da
imprensa do Município;
d) disponibilizara integra de leis, emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos
legislativos na internet com a formatação adequada para visualização;
e) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar prazo;
f) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes as comissões, aos conselhos, aos
comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara Municipal
(leis, decretos e outros);
g) providenciar o controle de frequência dois Vereadores e o respectivo relatório mensal;
h) alimentar e manter atualizado, no sistema informatizado, o cadastro de decretos do
Executivo, da legislatura da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões
Legislativa, bem com subsidiar o processo de microfilmagem de documentos;
i) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informação e requerimentos;
j) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores
e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara Municipal, registrar
os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos
dos pedidos de informações, cobrando respostas do Executivo quando expirado o prazo
regimental;
k) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais,
estaduais e municipais;
1) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever na integra, reuniões, audiências públicas ou
pronunciamentos quando solicitado;
m) elaborar ata das reuniões das comissões legislativa;
n) Transcrever, na integra, o depoimento tomado por comissões parlamentares de inquérito e
comissões processantes;
o) Receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e
encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência
oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando lhes destino
conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo
o arquivo organizado e atualizado;
p) manter sob sua guarda e conservação as edições de Jornais e diário oficiais, preparar
material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo
bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
q) atender as solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando
empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisa por n
eletrônico, de matérias de interesse da Câmara Municipal, pesquisar e cadastrar ma:
de interesse da Câmara Municipal veiculadas nos meios de comunicação, acompa
ad
og
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
º)
s)
9)
u)
v)
ESTADO DO PARÁ
j PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da
Câmara Municipal;
manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta casa;
manter arquivos, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta
Câmara; e
desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervos
bibliográficos e multimeios.
proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao
desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal com os procedimentos licitatórios
vigentes, manter controle de estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais
efetuar levantamento de necessidades dos Órgãos da Câmara com vistas à reposição do
estoque;
w) dar início a processos licitatórios para contratação de obras e serviços de acordo com a
x)
y)
z)
legislação vigente, fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara,
elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
conservar atualizado o cadastro de fornecedores, manter arquivo próprios de documentos
relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores, manter o cadastro atualizado dos bens
adquiridos pela Câmara;
manter controle e registro atualizados das transferências interdepartamentais dos bens da
Câmara;
fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal e manter o controle
e a manutenção do Memorial Político do Poder legislativo.
Cargo — CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA — CMEC-DASO3
a)
b)
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d)
e)
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h)
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a)
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
chefiar o gabinete da Presidência, receber, conferir e protocolar expedientes internos e
externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino;
protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete, definir estratégias de
valorizações das ações do Presidente;
dar encaminhamento as matérias de interesse da Presidência;
executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato,
observando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Caraj ás/PA;
atender e prestar esclarecimento aos que os procuram;
agendar reuniões, audiências e outros compromisso do titular;
elaborar e expedir as correspondências próprias;
manter arquivos das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de
interesse deste;
efetuar controle de pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste;
assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
organizar reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites dos
participantes;
colaborar na organização e na realização de audiências públicas por eles promovidas a
requerimento do titular; e
m) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes'as atribuições deste.
Cargo — ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR — CMEC — DAS04
assessorarso vereador nas suas atividades parlamentares;
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
b) acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e catalogação dos assuntos de
interesses da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa;
c) fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades;
d) prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; e
e) executar outras atividades correlatas às descritas á critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE ASSESSORAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
CERIMONIAL - CMEC-DAS03
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal, nos
diferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos Vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os Vereadores no contato com a imprensa;
e) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa
e eletrônica;
f) coordenar a produção de material gráfico de apoio à eventos e programas institucionais;
g) manter atualizado cadastros de veículos de comunicação; e,
h) executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo —- CHEFE DA OUVIDORIA LEGISLATIVA — CMEC-DASO03
a) determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida
que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento,
ocorridas no interior da Câmara Municipal;
solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão
competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
c) solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa;
elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para
encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos
Vereadores;
e) elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia
do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer
interessado;
f) propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria
Legislativa;
g) solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Municipal;
h) requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
b
-—
d
—
Cargo — CHEFE DE BIBLIOTECA LEGISLATIVA — CMEC-DAS03
a) classifica e arquiva os documentos/acervo bibliográfico;
b) selecionando e catalogando, mantendo o arquivo organizado e atualizado; |.
c) mantém sqb sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiai
E 4 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LESISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
d) preparar material para microfilmagem e encadernação;
e) realiza pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, atendendo às
solicitações internas e externas de documentos, controlando seu empréstimo e sua
devolução ou providenciando fotocópias;
f) mantém atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos
componentes desta Casa;
g) mantém arquivo, devidamente classificado, de material foto,
Câmara;
h) cataloga livros, bibliografias e acervo histórico da Câmara
i) executa outras tarefas correlatas a critério do superior imedi
ico das atividades desta
icipal;
Ê
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Quadro de cargos e vencimentos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Eldorado
do Carajás
“CMEC-NAOI. | COPEIRA 01 (UM) R$ 1.212,00.
| CMEC-NAO |
CMEC-NA02 | MOTORISTA 01 (UM) | R$ 1.212,00
CMEC-NAO3 | OFFICE-BOY 01 (UM) R$ 1.212,00
CMEC-NAO4 | ASSESSOR 01 (UM) R$ 1.212,00
TÉCNICO DE ÁUDIO
VISUAL
CMEC-NAOS | AUXILIAR DE 02 (DUAS) | R$1.212,00
SERVIÇOS GERAIS
CMEC-NAO6 | VIGIA 04 (QUATRO) — R$ 1.212,00
CMEC-NTO1 | AGENTE DE 01 (UM) R$1279,36 |
RECEPÇÃO ) dá
CMEC-NTO2 | AGENTE 01 (UM) R$ 1.279,36
ADMINISTRATIVO
Quadro de cargos e vencimentos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás/PA
CMEC-DASO1 | CONTADOR 1 (UM) R$ 6.725,21
CMEC-DASOI | PGL - PROCURADOR GERAL | 1 (UM) R$ 6.725,21
DO LEGISLATIVO DRA
CMEC-DASO2 | DIRETOR FINANCEIRO OI(UM) | | R$3.59439 |
| CMEC-DASO2 | DIRETOR LEGISLATIVO 01 (UM) R$ 3.594,39
CMEC-DASO2 | DIRETOR DE CONTROLE 01 (UM) R$ 3.594,39
INTERNO
[ CMEC-DASO2 | DIRETOR DE SECRETARIA E 01 (UM) R$ 3.594,39
| RECURSOS HUMANOS LE
CMEC-DASO3 | CHEFE GABINETE 01 (UM) R$ 1.500,00
| PRESIDÊNCIA
CMEC-DASO3 | CHEFE DE 01 (UM) R$ 1.500,00
ASSESSORAMENTO DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL E
CERIMONIAL
CMEC-DASO3 | CHEFE DA OUVIDORIA 01 (UM) R$ 1.500,00
LEGISLATIVA k
CMEC-DASO3 | CHEFE DE BIBLIOTECA 01 (UM) R$ 1.500,00
LEGISLATIVA
[ CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GABIBETE IB (TREZE) | R$121206 |
L PARLAMENTAR E | E
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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