| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Carajás para prever a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, com redução de carga horária, independentemente de compensação e sem prejuízo da remuneração. |
| native_id | 803 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-04-23 | Aguardando leitura em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-04T11:41:16.784972-03:00 | Aprovado por todos | 10 | 0 | 0 |
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