materia nº 2/2022

PROTOCOLO GERAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Eldorado do Carajás/PA
Nº do Protocolo 44/2029 .
ESTADO DO PARÁ
Data: 4 103/22 Hora 10h. . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
SuaR CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
10 GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
et
O =» INDICAÇÃO Nº 002 DE 2022
o ;
add ú o . . Na
o Ê Solicita que o Poder Executivo Municipal
v ROS e encaminhe Projeto de Lei de revisão da Lei
RO VA a) Municipal n. 062/94, que dispõe sobre o Conselho
. qa | o o Municipal de Saúde.
Na dA
Senhora Prefeita,
O Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que seja
encaminhado Projeto de Lei de revisão da Lei Municipal n. 062/94, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde.
Para cumprimento da referida indicação, sugerimos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento desta.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa condução da Gestão Pública.
Como é sabido, em nosso Município há muitas lacunas jurídicas que precisam ser
sanadas, entre elas as que versam sobre os Conselhos Municipais, em especial sobre o Conselho
Municipal de Saúde que tem sua lei datada de 27 de dezembro de 1994, portanto com mais de 20
anos sem revisão.
E) Ademais, nesse interim as Leis a nível nacional e estadual que versam sobre os
Conselhos Municipais de Saúde já sofreram várias alterações, que esta Municipalidade precisa
acompanhar, para não ficar com sua legislação obsoleta e ineficaz no ordenamento jurídico local.
Por fim, é competência do Município legislar sobre o Conselho Municipal, a vista do
art. 24, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 24*** - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através de seus
Poderes Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos
seus respectivos Gestores Públicos, promover o desenvolvimento econômico e social do
Município, atuar em defesa dos interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação,
do bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras atribuições, especialmente:
I- Legislar sobre assunto de interesse local;
Por tais motivos, se justifique a presente indicação visando o bem-estar educacional
cá
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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