materia nº 6/2022

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' a Riad ESTADO DO PARÁ
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CRISTILEY FERNANDES
pi GISLATIVO
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SECRETAR Solicitação ao Executivo Municipal, estudo
nude a, » 27 Fm Le orçamentário e consequente atualização do PCCR da
gata: ZL) [id A Administração Pública, bem como a inclusão do
benefício “Licença Prêmio” aos Servidores efetivos
ca ao Municipais de Eldorado do Carajás.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, estudo orçamentário e
consequentemente para atualização do PCCR (Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores Públicos do Poder Executivo) da Administração Pública, bem como a inclusão do
benefício “Licença Prêmio”.
JUSTICAÇÃO
Os vencimentos dos servidores desta municipalidade, não estão acompanhando a
inflação, e com isso, é necessário trazer benefícios para que tenhamos em nosso quadro de
servidores, pessoas dedicadas e satisfeitas com sua contraprestação.
O que não vem ocorrendo, assim a atualização do PCCR da Administração é ato que
trará tranquilidade e certeza de estar recebendo a contraprestação adequada.
No tocante ao benefício Licença Prêmio, diversos municípios, o tem instituído em seu
Estatuto dos Servidores, como o nosso é omisso neste tema, é necessário a inclusão no PCCR de
uma categoria, dando a estes servidores mais vantagens em laborar neste setor público.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta, subscreve-se.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, 11 de abril de 2022.
Vereador CR E NDES DA PENHA
MDB
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA