norma nº 14/1993

—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—
pa a
C.G.Cc. 84.189.683/0001-75
LEI mº 014/93.
AUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A ABSORVER O *
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSTNO DA ESCOLA MUNE
CIPALS FRANCILÂNDIA, INCLUINDO 42 (QUARENTA
E DOIS) SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA ESÇO
LA,
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estaá
do do Pará, no uso de suas atribuiçoés legais, é tendo em vista a
necessidade de se manter em funcionamento todas as Escolas Munici-
peis, resolve autorizar apóio Governamental, fazendo seber que a *
Cêmara Municipal aprovou e €u senciono a seguinte Leis
ART, 1º - Autoriza o Governo do Estado, do Pará a
absorver o Sistema Municipal de Ensino de Escola Municipal: FRANCI
LÂNDIAS
PARÍGRAPO ÚNICO » Fica designado, através de resolu
ção do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (TRÊS) Servi-
dores lotados na Secreteria Municipsl de Educação, pera acompanhar
e processar as eutorizaçoõs de absorvição das Escolas e Servidores,
pelo Governo Estadual,
ART, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Gara=
jês, em 07 de maio de 1,99
Corrêa Neto
unicipal
Eldorado do Carajás
a”
Rod. PA - 275 - Km. O2 - CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa