norma nº 127/2001

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
LEINº |2*-2001
Eldorado do Carajás PA., 14 de dezembro de 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ELDORADO DO CARAJÁS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
j A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO
PARA, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, para o exercício financeiro de 2002, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, estima a receita em R$ 19.750.000,00 (Dezenove Milhões setecentos cinquenta mil
Reais) e fica a Despesa em igual valor.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2002, composto pelas
Receitas do Tesouro Municipal, bem como seus Fundos instituídos e mantidos pelo o Poder
Publico, estima a Receita em R$ 14.918.000,00 (Quatorze milhões novecentos e dezoito mil
reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º - O Orçamento de Seguridade Social para o exercício de 2002
composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, bem como seus fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público, estima a Receita em R$ 4.832.000,00 (Quatro
milhões oitocentos e trinta e dois mil reais) e fixa Despesas em igual valor.
Art. 4º - A Receita será arrecadada do acordo com a legislação vigente e as
especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 1.00
1.Orçamento Fiscal 10.857.525,00
1.1. Administração Direta 10.857.525,00
RECEITAS CONCORRENTES 10.857.525,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 573.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.400,00
RECEITA DE SERVIÇO 24.200,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.167.275,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 84.650,00
Rod. PA 275 - Km 02 - Eldorado do Carajás - Pará
CEP 68524-000
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2. Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
RECEITA DE CAPITAL
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.060.475,00
136.500,00
31.500,00
3.892.475,00
4.922.000,00
4.922.000,00
2.382.000,00
20.000,00
10.000,00
2.352.000,00
2.450.000,00
2.450.000,00
Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida
nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$)
1. Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTIGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
2. Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Rod. PA 275 - Km 02 - Eldorado do Carajás - Pará
CEP 68524-000
1,00
14.918.000,00
14.918.000,00
10.031.000,00
5.144.000,00
12.000,00
4.875.000,00
4.787.000,00
4.484.000,00
53.000,00
250.000,00
100.000,00
100.000,00
4.832.000,00
4.832.000,00
2.382.000,00
508.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CAPITAL
INVERSIMENTOS
INVERSÕES FINACEIRAS
DESPESAS POR FUNÇÃO (R$)
1. Orçamento Fiscal
1.1 Administração Direta
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
EDUCAÇÃO
URBANISMO
AGRICULTURA
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
RESERVA DE CONTIGENTE
2. Orçamento da Seguridade Social
2.1 Administração Direta
ASSISTENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
SAÚDE
SANEAMENTO
DESPESA POR PODERES (R$)
1. Orçamento Fiscal
1.1. Administração Direta
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
RESERVA DE CONTIGENCIA
2. Orçamento da Seguridade Social
2.1. Administração Direta
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SAÚDE
Rod. PA 275 — Km 02 - Eldorado do Carajás — Pará
CEP 68524-000
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
1.874.000,00
2.450.000,00
2.447.000,00
3.000,00
1,00
14.918.000,00
14.918.000,00
425.000,00
2.350.000,00
7.113.000,00
1.683.000,00
801.000,00
283.000,00
1.925.000,00
238.000,00
100.000,00
4.832.000,00
4.832.000,00
566.000,00
24.000,00
2.456.000,00
1.786.000,00
1,00
14.918.000,00
14.918.000,00
425.000,00
1.541.000,00
135.000,00
674.000,00
801.000,00
7.351.000,00
3.891.000,00
100.000,00
4.832.000,00
4.832.000,00
24.000,00
1.786.000,00
2.456.000,00
PAR PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
SEC. DE PROMOÇÃO E ASSIST. SOCIAL 566.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I— Abrir Créditos Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total
das despesas constantes das Funções, Programas, Sub-Programas, Projetos e / ou Atividades,
indicando como fontes os recursos definidos pelo Art. 43 da Federal nº 4.320/64.
Il — Abrir Crédito Suplementares que tenham como fonte de recursos
deliberação especificada transferida ao município pelo Estado, união e outras entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras através de Convênios, Acordos e Contratos,
ER sem reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
II — usar como fonte de recursos para substituir as contrapartidas decorrentes
de Convênios, acordo, e contratos, com o estado, União e outras entidades Públicas e
privadas, Nacionais ou estrangeiras Receitas e Transferências correntes e de Capital nesta Lei,
bem como para tal usar quaisquer elemento de despesas competente do Orçamento.
IV — Contrair Operações de Créditos por antecipação da Receita (ARO),
observando a legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - Esta Lei Entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2002, revoga-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás PA., 14 de Dezembro de
aa ROTOCOLO -.
Poder Legislativo ,
Amara Municipal de Eldorado do Carajas
>
Protocolista
2001.
E
od. PA 275 - Km 02 - Eldorado do Carajás — Pará
CEP 68524-000