norma nº 130/2001

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LEINº | 30/2001 Eldorado do Carajás 12 de dezembro de 2001
PROTOC OL O
Poder Legislativo - É
Câmara Municipal de Eldorado do Carajas Autoriza o Poder Executivo Ge
y proceder serviços de
ico infraestrutura básica na área de
Ra SS ni ema instalação do Frigorífico
Nº Prorocolo Industrial Eldorado — FRISAMA,
Data 15 e dá outras providências
Protocolista
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás
a proceder serviços de infraestrutura básica na área de instalação do frigorífico Industrial
Eldorado — FRISAMA, na Rodovia PA 150 Km-100, Novo Eldorado, neste Município.
E omite
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Art. 2º - Incluem-se nas obras de infraestrutura básica serviços de
terraplanagem, perfuração de 02 (dois) poços artesianos e instalação de rede de alta tensão,
“a excluindo-se os transformadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentárias adequadas.
Ra
Fá Art. 4º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás em, 12 de dezembro de 2001
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Este
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od. PA 275 — Km 02 - Eldorado do Caraják — Pará
CEP 68.524-000