norma nº 134/2002

LEI N.º 134/2002.
PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
PODER EXECUTIVO
C.N.P.J 84.139.633/0001-75
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO
INCRA, POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS
DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI
FEDERAL N.º 6.431 DE JULHO DE 1977,
REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 80.511 DE
OUTUBRO DE 1977.
aqu,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO
* 4 DO PARÁ, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
E Lei:
é : ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação não
: onerosa do INCRA, de acordo com a Lei Federal n.º 6.431 — área de terra, onde hoje
está localizado o núcleo urbano no Km 100 da Sede do Município de Eldorado do
: Carajás.
t
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Carajás,
em 03 de abril de 2002.
» Ss )
PROTOCOLO
Câmara Mt
Poder Legislativo
Protocolista
Rod. Pa
cipal de Eldorado do Carajás
a. 275 Km (
02, centro Eldorado do Carajás — Pará.
CEP: 68.524-000