norma nº 15/1993

) C.G.C. 84.139.633/0001-75
LEI Nº 015/93
AUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL À ABSORVER O
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA ESCOLA MU-
NICIPAL! LIBERDADE, INCLUINDO 12 (DOZE) *
SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA ESCOLA»
"O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Esta
do do Pará, no uso de suas atribuiçõãs legais, é tendo em vista!
a necessidade de se manter em funcionamento todas as Escolas Mu-
cipais, resolve autorizar apoio Governemental, fazendo saber que
a Cêmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Leis
ART, 1º — Autoriza o Governo do Estado do Pará a
absorver o sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal tLIBER
o DADE
PARAGRAFO ÚNICO —- Fica designado, através de reso
lução do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (TRÊS)SER
VIDORES lotados na Secretaria Municipal de Educação, para acompa
nhar e processar as autorizaçoés de absorvição das escolas e ser
vidores, pelo Governo Estadual,
— ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Cam
rajás, em 07 de maio de 1,993,
Eldorado do «Carajás o
Rod. PA - 275 - Km. O2 - Ed 68.524-000 - Eldorado do Carajás - Pa
——— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—,