norma nº 135/2002

Prefeitura de Eldorado do Carajás
DEIENEISS DE 27 DE MAIO DE 2002
PUBLICA 94 Cede imóvel para o Governo do
Estado do Pará sediar a Escola
Estadual de Ensino Médio
“Eldorado”.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Eldorado do
Carajás a ceder para o Governo do Estado do Pará, o imóvel para sediar a Escola
Estadual de Ensino Médio “Eldorado” pertencente à Secretaria Executiva de
Estado de Educação, neste Município representada pela 4º. Unidade Regional de
Educação, medindo 100,20 m de frente por 35,30 m de fundos, perfazendo área
total de 3.537,06 m?., confrontando pela frente com Rua do Aeroporto I, pela
lateral esquerda com Av Iguaçú, pela lateral direita com Terras do Município de
Eldorado do Carajás e pelos fundos com Rua do Aeroporto II.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Eldorado do Carajás/PA, 27 de maib de 2002.
Rod. PA 275, KM — 02 — Centro — CEP: 68524 — 000 — Eldorado do Carajás — Pará.