norma nº 137/2002

Nº Pros RR e
| Data JO /
Prefeitura de Eldorado do Carajás
LEI N.º 137/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002.
Institui a Área Industrial do
Município de Eldorado do
Carajás e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Eldorado do Carajás, uma
[área destinada a instalação de industrias no território municipal, denominada
ÁREA INDUSTRIAL DE ELDORADO DO CARAJÁS.
Art. 2º. A área referida no Art. 1º.-está compreendida: partindo do
Marco O (MO) no sentido Marabá — Eldorado, 1000 mts. na PA 150, atéo M 1, no
canto do Laticínio: contornando o perímetro urbano, passando pelos Marcos M DE
M3,M4eMs5,atéa PA 275, seguindo até o M 6 no Rio Vermelho, pela PA 275
com 330 mts.; daí até o limite natural do Rio Cardoso até o M 0, fechando assim o
poligonal e o perímetro da área.
Art. 3º. As normas para a instalação de Empresas na Área Industrial
de Eldorado do Carajás, serão editadas mediante Autorização Legislativas, através
de Leis Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Eldorado do Carajás, 28 de junho de 2002.
Rod. PA 275, KM — 02 — Centro - CEP; 68524 — 000 — Eldorado do Carajás — Pará.