norma nº 139/2002

Prefeitura de Eldorado do Carajás
LEINº 139 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
: Autoriza o Poder Executivo a realizar
ny E ADC Serviço de infraestrutura básica na área
di o de instalação da IND. DE LATICÍNIOS
E Re ELDORADO DO CARAJÁS LTDA. e dá
| outras providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás
a realizar serviços de infraestrutura básica na área de instalação da IND. DE LATICÍNIOS
ELDORADO DO CARAJAS LTDA., na Rod. PA-275, km 01 margem direita,neste
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' é Município.
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Art. 2º Inclui-se nas obras de infraestrutura básica, serviços de
terraplanagem, rede de esgoto, perfuração de 01 (um) poço artesiano e instalação de rede
alta tensão, excluindo-se os transformadores.
é Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
ã disposições em contrário
04 de dezembro de 2002.
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pe 338 de or
[de Dezembro de s002.
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lo Bend Zoo 2 gar |
à 02, Centro — Eldorado do Carajás — Pará.
CEP: 68524-000