norma nº 142/2002

E» q Prefeitura de Eldorado do Carajás
LEINº 142-2002 de 29 de Dezembro de 2002.
FER ACADO:
(E hor ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
is or, tam MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ef sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O Orçamento anual do município de eldorado do Carajás, Estado Para, para
exercício financeiro de 2003, composto pelos Orçamentos fiscais e da seguridade Social, estima a
ceita em R$ 19.475.000,00 (Dezenove Milhões Quatrocentos E Setenta E Cinco Mil Reais) e fixa a
ac A em igual valor.
E Art. 2º - O Orçamento Fiscal para exercício de 2003, composto pelas Receitas e despesas
í * do Tesouro Municipal, bem como seus fundos instituídos e mantidos pelo poder público, estima a
ê feceita em R$ 15.213.000,00 (QUINZE MILHÕES DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS
» “ ) e fixa a Despesa em igual valor.
Ra a ART. 3º O Orçamento da seguridade Social para o exercício de 2003 composto pelas
P Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, bem como seus Fundos Instituídos e mantidos pelo poder
sê “Público, estima a Receita em R$ 4.262.000,00(Quatro Milhões Duzentos E Sessenta E Dois Mil
e Reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Eq
; RR ART. 4º A Receita seta arrecada de acordo com a legislação vigente e as especificações
: em anexo, segundo o conjunto de Receitas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 1,00
1. Orçamento Fiscal 15.213.000,00
1.1 Administração Direta 15.213.000,00
RECEITAS CORRENTES 11,509.525,00
RECEITA TRIBUTARIA 573.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 8.400,00
RECEITAS DE SERVIÇOS 24.200,00
TRANSFERÊNCIA CORRENTES 10.829.275,00
OUTRAS RECEITAS 74.650,00
Rod PA 275 KM 02, Centro — Eldorado do Carajás — Pará.
CEP: 68524-000
Prefeitura de Eldorado do Carajás
RECEITA DE CAPITAL 3.703.475,00
ALIENAÇÃO DE BENS 31.500,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 3.671.975,00
2. Orçamento da Seguridade Social 4.262.000,00
2.1 Administração Direta 4.262.000,00
RECEITAS CORRENTES 1.812.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIA 112.000,00
% RECEITA DE SERVIÇOS 10.000,00
É TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.690.000,00
* RECEITA DE CAPITAL 2.450.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.450.000,00
Art.5º- A Despesas será realizada de acordo com descriminação estabelecida nos anexos da
presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA (R$) 1,00
1. Orçamento Fiscal 15.213.000,00
1.1 Administração Direta 15.213.000,00
DESPESAS CORRENTES 10.291.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.165.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 12.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.114.000,00
RECEITA DE CAPITAL 4.822.000,00
INVESTIMENTOS 4.519.000,00
INVERSOS E FINANCEIRAS 53.,000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 250.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
2.Orçamento da Seguridade Social 4.262.000,00
2.1 Administração Direta 4.262.000,00
DESPESAS CORRENTES 2.472.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 633.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.839.000,00
Rod PA 275 KM 02, Centro — Eldorado do Carajás — Pará.
CEP: 68524-000
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Prefeitura de Eldorado do Carajás
DESPESAS DE CAPITAL 1.790.000,00
INVESTIMENTOS 1.787.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 3.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO (R$) 1,00
1.Orçamento Fiscal 15.213.000,00
1.1 Administração Direta 15.213.000,00
LEGISLATIVA 425.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.735.000,00
EDUCAÇÃO 7.324.000,00
URBANISMO 1.823.000,00
AGRICULTURA 706.000,00
ENERGIA 298.000,00
TRANSPORTE 1.499.000,00
DESPORTO E LAZER 303.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social 4.262.000,00
2.1 Administração Direta 4.262.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 566.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 24.000,00
SAÚDE 2.186.000,00
SANEAMENTO 1.184.000,00
DESPESAS POR PODERES (R$) 1,00
1.Orçamento Fiscal 15.213.000,00
1.1 Administração Direta 15.213.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 425.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.901.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 115.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 719.000,00
SECRETARIA AGRICULTURA 706.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.627.000,00
SÉC.OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.620.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 100.000,00
2. Orçamento da Seguridade Social 4.262.000,00
2.1 Administração Direta 4.262.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 24.000,00
Rod PA 275 KM 92, Centro — Eldorado do Carajás — Pará.
di
Prefeitura de Eldorado do Carajás
SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1.486.000,00
SECRETARIA DE SAUDE 2.186.000,00
SEC. PROMOÇÃO SOCIAL 566.000,00
Art. 6º- Fica o poder Executivo autorizado a:
E Abrir Créditos Suplementares ate o limite de 60% (SESSENTA POR CENTO) do total
das Despesas constantes das funções, Programas, Sub-Programas, Projetos e/ou Atividades,
indicado como fonte os recursos definidos pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
I- Abrir Créditos Suplementares que tenham como fonte de recursos deliberação
especifica transferida ao Município pelo Estado, União e outras entidades públicas ou privadas,
Nacionais ou Estrangeiras as Receitas de convênios, acordos e contratos, sem reembolso e outras
modalidades de transferências voluntárias.
W- Usar como fontes de recursos para subsidiar as contrapartidas decorrentes de
Convênio, Acordos e Contratos, com o Estado, União e outras entidades publicas ou provadas,
Nacionais ou Estrangeiras as Receitas e Transferências Correntes e de Capital previstas nesta Lei,
bem como para tal usar quaisquer elemento de despesas componente d Orçamento.
IV- Contrair operação de Credito por Antecipação da Receita (ARO), observando a
legislação vigente sobre a matéria, em especial a Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º- Esta Lei Entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2003, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, PA., 29 DE
DEZEMBRO DE 2002.
PREFEITO MUNICIPAL
Rod PA 275 KM 02, Centro — Eldorado do Carajás — Pará.
CEP: 68524-000