norma nº 146/2003

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Prefeitura de Eldorado do Carajás
CNPJ 084139633/0001-75
Lei n.º146 de 07 de Maio de 2003
2 ieor joe Doa terreno ao Governo do Estado do Pará para
e ampliação da Escola Estadual de Ensino Médio
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O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás a doar
para o Governo do Estado do Pará, área de 2.685 m2 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco metros
quadrados), localizada na Rua do Aeroporto I, com fundos para Rua do Aeroporto II, lateral direita
com Rua Sol Poente e lateral esquerda com a Escola Estadual de Ensino Médio Eldorado.
Art. 2º - A área se destinara à ampliação da estrutura física da Escola Estadual de
Ensino Médio Eldorado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, em
07 de Maio de 2003.
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