norma nº 16/1993

p de Bidi
A) O e
T—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—
C.G.c. 84.139.633/0001-75
LEI Nº 016/93,
AUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A ABSORVER O
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA ESCOLA MU
NICIPAL BENEVIDES GOMES, INCLUINDO 18 (DE
Z0T70) SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA ES
COLA. é
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Esta
ão do Pará, no uso de suas etribuiçoõs legais, é tendo em vista
“a necessidade de se manter em funcionsmento todas as Escolas Mu
nicipais, resolve autorizar apoio governemental., fazendo saber!
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
ART, 1º - Autoriza o Governo do Estado do Pará a
absorver o Sistema Municipal de Ensino da Escola Municipal: BE
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica designado, através de reso
- lução do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (três) *
Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, para *
acompanhar e processar as eutorizaçoeés de absorvição des Esco —
12s e Servidores, pelo Governo Estadual,
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Cam
rajás, em 07 de maio de 1,993,
Prefeito Municipal
Idorado do Carajás
Rod. PA - 275 - Km. 027 - CEP 68.524-000 - Eldonddo do Carajás - Pa