norma nº 152/2003

PES PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
Lei Nº 152/2003
Aliena por doação a Empresa Autóvia II
LTDA, área de terra do Município situada na
Rodovia PA-275, KM-03, neste município.
= O Prefeito do município de Eldorado do Carajás faz saber que a Câmara
= « Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
E Art.º Fica ao autorizado o poder executivo Municipal de Eldorado do
4 í Carajás a alienar por doação ao POSTO AUTOVIA H LTDA, uma área de terra
localizada na Rodovia PA-275, km-03, neste município medindo 19,00m (dezenove
i 4 metros) de frente, tendo na lateral esquerda 100,00m (cem metros), lateral direita 100,00m
.(cem metros), e pelos fundos 19,00m (dezenove metros), perfazendo uma área total de
4 & * 1.900,00m? (mil e novecentos metros quadrados), de propriedade do Município por
; ” desapropriação; .
i Art. 2º A área será utilizada pelo posto autovia II LTDA para construção e
eniplnção de um posto de combustível no município;.
Art. 3º por ordem da BR será respeitado a distancia de 15m (quinze
metros), distante da PA 275, para segurança do mesmo.
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E)
E de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5ºrevogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Eldorado do Carajás
PROTOCOLO
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - P)
Nº do Protocolo QuioS
data 24) AO, 09 oras
Prefeito do Myhicípio
Protocolista