| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2004 |
| Date | 2004-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2005 e dá outras providencias. |
| native_id | 125 |
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