norma nº 162/2005

" PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Poder Legistativo”
Câmara Municipal de Eloa
Carajás . PA
Nº do Protocolo
Lei nº 162/2005.
Autoriza o
Municipal a contratar
servidores para o Município de Eldorado
do Carajás - PA.
JOÃO DE CASTRO BARRETO, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo deste
Município, autorizado a realizar a contratação de servidores
em caráter temporário, para o período de 1º de janeiro a 31
de dezembro de 2005.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a contratar os servidores para o preenchimento
dos cargos e funções necessárias as atividades da
Administração Municipal, em caráter temporário, observando o
interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo Primeiro - Os cargos de natureza
técnica não atendidos por esta Lei, serão preenchidos
mediante contrato de credenciamento, observada a legislação
específica.
Art. 3º - Esta Lei ent; em vigor na data de
sua publicação, revogada as dispúsições em contrário,
Rua da Rodoviária; 30— km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000