norma nº 164/2005

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 164/05-GP.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Á FIRMAR CONVÊNIO COM
O BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com o Banco da Amazônia,
visando a instalação de um Posto Avançado de Atendimento no
Município de Eldorado do Carajás - PA.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará todas as
medidas administrativas, entre elas, localização da área, a
cessão, do espaço físico, sem ôÔnus para o Banco, e
infraestrutura hidráulica, elétrica e telefônica,
necessárias para o seu funcionamento.
Art. 3º - O prédio onde a Agência será
instalada deverá ser cedido ao Banco, sem ônus, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes
desta Lei ocorrerão por conta de recursos destinados a
Secretaria de Obras, conforme disposto no Orçamento do
Município.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Rua da Rodoviária, 30 — km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000