norma nº 165/2005

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 165/05-GP.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA
DE INTERESSE DO MUNICÍPIO -—
DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO
CEMITÉRIO MUNICIPAL.
O Prefeito de Eldorado do Carajás
Estado do Pará,
aprovou e eu sanciono a
Jas,
que a Câmara Municipal
Art. 1º - Fica o Poder Executi
autorizado a desapropriar área de te
Cemitério Municipal, medindo uma área de
(cento e vinte cinco mil oitocentos e vinte
quadrados).
Parágrafo Primeiro - A referida área ora
disposta de interesse público para a ampliação do
cemitério, é de ocupação e posse do Sr. VANDER DA SILVA
PINHEIRO — CPF nº 4641.0228. 152-68 conforme
j
comprovações, limites e confrontações em anexo.
Parágrafo Segundo - O valor destinado a
indenização da referida área, incluídos as
benfeitorias, conforme laudo técnico de avaliação do
z é de R$ 88.025,40 (oitenta e oito mil
Eagena e cinco reais e quarenta centavos).
Art. 2º - A área objeto de desapropri
utilizada para expansão do Cemitério Municipal
3º = Fica o Poder Executivo Municipal
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
izado a efetivar o ig a da desapropriação,
aq
Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000
» PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
encarregada de adotar todas as providências necessárias
para atender as finalidades a que se destinam a área
alienada.
sua publicação, revogada as di y/em contrário.
Carajás, em
e
Rua da Rodoviária, 30 — km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000