norma nº 166/2005

» PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166/05-GP.
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, A CONCEDER AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SOB FORMA
DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO URBANO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA A
CONSTRUÇÃO DO FORÚM PARA A INSTALAÇÃO DA
COMARCA DE ELDORADO DO CARAJÁS.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a do o ao Tribunal de Justica do Estado do
Pará, de parte de uma ea de terreno do prédio da Secretaria
Municipal de Edi ão Sede da Prefeitura Municipal), medindo
uma área total de m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados), localizado na Rua da Rodoviária s/nº - Km 2 — PA 275,
conforme croquis de localização, em anexo.
D
Art. 2º -— Fica autorizado também, a firmar
Convênio com o Tribunal de Justica do Estado, para a construção
do Fórum e a residência do Magistrado.
Parágrafo Único - Para fazer frente às despesas
decorrentes do “caput” deste artigo, na falta de recursos
financeiros disponíveis, fica O-Chefe do Executivo Municipal
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da
receita, até o limite estabelecido na Lei Orçamentária do
Município.
Art dora e despesas decorrentes da obra de
construção das instalações constantes do artigo anterior,
correrão por conta do orçamento do Município. Podendo este alocar
recursos de Emendas Parlamentares ou doaçõe feitas por outras
entidades.
Art. 4º - Esta Lei
publicação, revogada as dispos
de
do
Eldorado