norma nº 18/1993

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A
--.
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—
C.G.c. 84.139.633/0001-75
LEI Nº 018/03
DOA À ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, A ES
COLA MUNICIPALs LIBERDADE,
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Esta»
do do Pará, no uso de suas atribuiçoés legais, e tendo em vis
ta a necessidade de se manter um ensino Educacional adequado,
com o apoio do Governo Estadual, faz saber que & Cêmara Muni-
cipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
, ART. 1º — Doa & Administração Estadual sa Escola *
Municipels EIBERDADE.
PARÁGRAFO 1º — Fica a Escola doada sob & responsa- y
bilidade administrativa e operacional do Governo do Estado do
Pará, através da Secretaria Estadual e Educação,
PARÁGRAFO 2º — Fica designado, através de resolu —
ção do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (TRÊS). *
Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, para!
* elaborar todo o processo de doação da referida Escola, incluín
do inventório de Bens Patrimonieis e relação de Servidores em
atividades na Escola, em mimero de 12 (DOZE), cujos encargos +
trabalhistas e sociais passarão à responsabilidade do Estado,
ART, 2º — Esta Lei entrará em vigor na deta de sua
publicação, revogados as disposiçoés em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MU PAL DE ELDORADO DO CARA
Bivonto José
Prefeito Mi pd
da Carajás
Rod. PA - 275 - Km. O2 - cer 68.524.000 - Cldiváido do Carajás - Pa
jó