norma nº 175/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
COMPETÊNCIA E TRABALHO
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldoraxo dos |
Carajás - PA 7 :
É Nº do Protocolo
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Da
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar temporariamente
servidores para on MEN cípio de
Eldorado do Carajás — PA.
prefeito Municipal de - Eldorado do
Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, e considerando que a legislação que ampara a
realização do Concurso Público ainda foi aprovada pelo
Legislativo, e, ainda, considerando que o Município
necessita dos serviços profissionais imprescindíveis ao
funcionamento da Administração Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
x
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município, autorizado a realizar a contratação de
servidores em caráter temporário, para o período de 1º
AR de janeiro a 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a contratar os servidores para (o)
preenchimento dos cargos e funções necessárias às
atividades da Administração Municipal, em caráter
temporário, observando o interesse do serviço e a
disponibilidade o e financeira.
pad
Parágrafo Primeiro - Os cargos de natireza
técnica não atendidos por esta Lei, serão preen e
mediante contrato de credenciamento, observa a
legislação específica.
A
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
COMPETÊNCIA E TRABALHO
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal
obrigado a realização de Concurso Público no decorrer
da vigência da presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Pr
do Carajás, em 16 de dé
ca gp cap gp ço creo
Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000