norma nº 19/1993

C.G.Cc. 84.139.633/0001-75
LEE Nº 019/93,
DOA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, A
ESCOLA MINICTPALSFRANCILÂNDIAS
O Prefeito Municipal de Fldoraão do Carajés, Testa
do do Pará, no uso de suas atribuiçoos logais, 6 tendo om vista
a necessidade de se mentar um ensino Educacional sdequado, comtt
o apoio do Governo Estadual, faz saber que 2 Câmara Municipad,*
aprovou 6 su senciono s seguinte Leis
ART, 1º — Doa a Administração Estadual a Escola Ma
nicipalsFRANCILÂNDIAs
PABÁSRACO 1º — Fica a Fscola dosda sob à responsa.
bilidade administrativa e operacional do Governo do Estado do *
perá, etrevés da secretaria Tstadual de Bâucação,
PARÁCNAPO 2º — Pies designado, através de xesolu +
ção do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (TRÊS) Sex
- vidores lotados na Secxstaria Municípal de Educação, para elsbo
rar todo o processo de doação da referida Escola, incluindo in
ventério de Bene Patrimoniais , cão às Servidores em ativi
âsães ne Escola, em minero do 42 (QUARENTA E DOIS), cujos encar
gos trabalhistas e sociais passarão à responsabilidade do Estam
do.
ARt, 2º - Esta Loi entrerá em vigor na data do +
sua publicação, revogadas as disposicoõs em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO GARA
Jás, em 07 do maio de 1,993,
ae do Corsjás
Rod. PA - 275 - Km. O2 -
í dois
CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa
- T—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—
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