norma nº 187/2006

- PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR TRÊS LOTES
DE TERRENOS, PARA EXPANSÃO DA
ÁREA DO COLÉGIO MUNICIPAL JOÉRCIO
BARBALHO, KM 100 - ELDORADO DO
CARAJÁS - PA, NESTE MUNICÍPIO, DE
POSSE DO Sr. ARION ARAÚJO SOUSA,
Sr. VALDIVINO MIRANDA DE SOUSA E
Sr. DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA.
Nº do Protocolo El
A soe (OL3O
Protocolisia
(D
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que a área a ser adquirida para o
patrimônio da Prefeitura Municipal, destina-se para a
expansão reservada ao Colégio Joércio Barbalho, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquizir três Totes de terreno, situados
na Rua Belém com a Rua Amazonas, s/nº, Km 100 -— Centro,
abaixo discriminados: todos com características físicas
planas. Lote “A”: medindo 20 mts de frente, 20 mts) de
fundo, 30 mts de lateral esquerda 30 mts de lateral
direita, totalizando uma área de 600 m?, de posse do
sr. DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA e no valor de RS
5.000,00 (cinco mil reais); Lote “B”: medindo 20 mts de
frente, 20 mts de fundo, 20 mts: de lateral esquerda e
20 mts de lateral direita, totalizando uma área de 400
m2?, de posse do Sr. VALDIVINO MIRANDA DE SOUSA e no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Lote “C”: com 10
mts de frente, 10 mts de fundo, 20 mts de lateral
esquerda e 20 mts de lateral direita, com uma área
total de 200 m?, de posse do Sr. ARION ARAÚJO SOUSA e
no yalor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), todos 100%
apíoveitável para construções de edificações, em área
Ee do Município, provida de rede de energia
Rua da Rodoviária, 30 — km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ê ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DA Oo
elétrica, telefônica, totalizando uma área de 1.200 m*;
nesta Cidade de Eldorado do Carajás.
Art. 2º - Os Lotes objetos de aquisição, serão
utilizados para expansão do Colégio Municipal Joércio
Barbalho, pelo preço certo de R$ 9.000,00 (nove mil
reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
autorizado a efetivar o pagamento dos lotes, com
recursos orçamentários originados do Tesouro Municipal.
Act. 4º —- Fica a Secretaria Minicipal der Obras
encarregada de adotar todas as providências necessárias
para atender as finalidades a que se destina a área
adquirida.
Art. 5º - A presente Lei entfará em vigor na
data de sua publicação.
Eldorado do
Carajás, em 5 de maio de 200
Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000