norma nº 195/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
COMPETÊNCIA E TRABALHO
pas
LEI nº. 195/2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
TEMPORARIAMENTE SERVIDORES
PARA O MUNICÍPIO DE ELDORADO
DO CARAJÁS - PA.
O Prefeito Municipal de Eldorado do
Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, e considerando que a legislação que ampara a
realização do Concurso Público ainda não foi aprovada
pelo Legislativo, e, ainda, considerando que o
Município necessita dos serviços profissionais
imprescindíveis ao funcionamento da Administração
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste
Município, autorizado a realizar a contratação de
servidores em caráter temporário, para o período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica
autorizado a contratar os servidores para (o)
preenchimento dos cargos e funções necessárias às
atividades da Administração Municipal, em caráter
temporário, observando o interesse do serviço e a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Primeiro -—- Os cargos de
natureza técnica não atendidos por esta Lei, serão
reenchidos mediante contrato de credenciamento,
observada a legislação específica.
Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000
Se *RErEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
hr) E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
aa SABINETE DO PREFEITO
COMPETÊNCIA E TRABALHO
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal
obrigado a realização de Concurso Público no decorrer
da viaência da presente Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Revogam-se as disposicões
Gabinete do RÁ ] nicipal de
Eldorado do Carajás, 26 j Ane Yde 2007.
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Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000