norma nº 20/1993

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Asi Séc, Mlssioo. | vá
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Câmara Mun, de Eldorado do Tarajás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS—
C.G.C. 84.189.683/0001-75 |
LEI Nº 090/03, |
À ,
a DOA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, À ESCOLA! |
MUNICIPAL! OGILVANISE MOURA,
as Ea O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Este-
ão do Pará, no uso de suss etribuíçoés legais, e tendo em vista a
* necessidade de se manter um ensino Educacional adequado, com' o |
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apoio do Governo Estadual, faz saber que q Cêmara Municipal apros
vou e eu sunçiono a seguinte Leis
ART+ 1º — Doa a Administração Estedusl a Escola Mu |
nicipal: OGTLVANTSE MOURAL
PARÁGRAFO 1º - Pica a Escola doada sob a responsam ,
bilidade administrativa e operacional do Governo do Estado do Pa
rê, através da Secretaria Estadusl de Nducação,
PARÁGRAFO 2º - Fica designado, através de resolu = |
ção do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (TRÊS) Servi - al
dores lotados ne Secretaria Municipel de Educação, elaborar todos
o processo de dosção da referida Escola, incluíndo inventário de
Bens Patrimoniais e relação de Servidores em atividades na Escola;
em mimero de 30 (TRINTA), cujos encargos trabalhistas e sociais * |
passarão à responsabilidade do Estado. Ê | |
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposiçoss em contrários
JÊs, em O7 de Maio de 1,993,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO id Í
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Eldérado do Carajás
Rod. PA - 275 - Km. O2 - CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa