norma nº 205/2007

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
“LEI Nº. 205 de 17 de dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
A TEMPORIAMENTE SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
(5)
St O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e
considerando, o disposto na Lei Orgânico do Município e demais dispositivo
legais aplicável à espécie, e considerando ainda que a Administração Pública
necessita dos serviços profissionais imprescindíveis ao bom funcionamento,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município,
autorizado a realizar a contratação de servidores em caráter temporário, para
o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
contratar os servidores para o preenchimento dos cargos e funções
necessárias às atividades da Administração Municipal, em caráter temporário,
observando o interesse do serviço e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo Único — Os cargos de natureza técnica não
atendida por esta Lei, serão preenchidos mediante contrato de
credenciamento, observada a legislação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na,data de sua,
publicação, revogada as disposições em contrário. aEacá
ado do Carajás, +
Gabinete do Prefeito Municipal Á d
em 17 de dezembro de 2007. /
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"PROTOCOLO fy /W/ is
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oder Legislativo”
“Portaria nº 004/2007
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