| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Doa a Administração do Estado, a Escola Municipal: Benevides Gomes. |
| native_id | 17 |
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EPs sâo Pará, no uso de suas atribuiçoés legais, e tendo em vista a ng - cola, em número de 18 (DIZEOITO), cujos encargos trabalhistas e Asoi Bos, O. Gâmera Mun, dokidorado do ? Tarajás C.G.c. 84.139.633/0001-75 * DOA A AmeTNISTRAÇÃO DO estado, vá ESCO LA MUNICIPAL: BENEVIDES COMES. , . O Prefeito Manicipsl de rldorado do Carajés, Estado cessidade de se manter um ensino Bâucecional adequado, com o apoio do Governo Estadusl, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e * eu sanciono a seguinte Leis ART, 1º - Doa & Administração Estadual a Escola Mu= died BENEVIDES GOMES + PARÁCRARO 1º = Fica a Escola doada sob a responsabã 1idsãe administrativa e operacional do Governo do Estado do Perá, afrevdo da Secretaria Estadual de Educaçãos PARÁGRAFO 2º — Fica designado, através de petição do Poder Executivo, uma Comissão composta por 03 (rrês) Servido — res lotados ne Secretaria Municipel ão Educação, para. elaborar tg ão o procosso de doação da referida uscola, incluindo inventário! de Bens Patrimoniais e relação de Servidores em atividades na Es-. sociais passarão à responsabilidade do Estados ART. 2º - Feto Lei entrará em vigor na data de sua “publicação, revogadas as aisposiçoõs em contrário, GABINETE DO PREFETTO MUNICIPA DE ELDORADO DO CARA- - Prefeito A nicipal Eldorado do Carajás Rod. PA - 275 - Km./02 - CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa