norma nº 212/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
iro de 2008 — GP
Dispõe sobre a alteração da
Lei 167/2005 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Resolve alterar a Lei 167/2005.
Art. 2º - Fica alterado o inciso V e criados os incisos Vl e VII do Art. 11
da Lei Municipal nº. 167/2005 que passam ter a seguinte redação:
I-..
H-..
|
V-..
V-— Cooperativa de Prestação de Serviços — Coopserviços;
VI — Sindicato dos Produtores Rurais de Eldorado do Carajás;
VII — Associação das Mulheres Irmã Adelaide. .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pH
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SE mem
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