norma nº 213/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF); 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 213 de 27 de fevereiro de 2008.
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Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Receber do INCRA
diante DOAÇÃO ONEROSA, -
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Área Destinada a Regularização do
Adensamento "Urbano do “+,
oo Município de Eldorado do Carajás
Rr p e dá Outras Providencias.
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É O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA
através de Doação a área de terra que compõe a Légua Patrimonial, do
município de Eldorado do Carajás e suas benfeitorias, destinadas à
regularização do adensamento urbano existente no núcleo urbano.
Parágrafo Único — Objetivamente o fiel cumprimento ao
contido no caput deste artigo, fica também o Poder executivo autorizado a
tratar de todos os assuntos inerentes aos órgãos públicos federais.
Art. 2º Para fazer às despesas decorrentes desta Lei
serão utilizados os recursos orçamentários 20.122.0668.2-015 — Manutenção
da Secretaria de Agricultura.
Art. 3º Esta Lei entra empnkigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário
derado do Carajás,
ua da Rodoviária, 30 - Centro - Km 2 - Fone: (094) 3347-1114
CEP.: 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pará