norma nº 215/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 215 de 19 de maio de 2008 — GP/PJ
Dispõe sobre a autorização à
Prefeitura Municipal de Eldorado
do Carajás - Pará, para a
coma Lei nº. 11.124 de 16 de junho
de 2005; e dá outras providencias.
!
participação juntamente com o
Ê Ministério da Cidade do processo
; ; de construção de casas populares
Pa é no município, de conformidade
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
Estado do Pará, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Eldorado do
Carajás, Pará, autorizado a participar juntamente com o Ministério da
Cidade, do processo de construção e entrega de casas populares na
sede do município, de conformidade com os critérios adotados pela Lei
nº. 11.124 de 16 de junho de 2.005.
Art. 2º - Os custos do processo de construção das casas
populares descritas no artigo anterior é de responsabilidade do
Ministério da Cidade, orçado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º - O sistema de construção e o processo de entrega das
referidas casas obedecerá às normas) dispostas mediante convênio
firmado entre o Poder Público Municibal e o Ministério da Cidade,
objetivando e contemplando a população de baixa renda residente no
município. LA
-— Rua da Rodoviária, 30 - Centro - Km 2 - Fone: (094) 3347-1114
CEP.: 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pará
Estado do Pará
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor a partir da dátd de publicação.
Gabinete do Prefeito de Eldorado do Garajás Pará, aos 12 de
PROTOCOLO
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Câmara Me
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