norma nº 216/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 216 de 04 de Julho de 2008 — GP
Cria a Secretaria de Esportes do
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, nos ter dos
artigos 68 a 73 da Lei Orgânica do Município e Lei nº 191/2006 (Plano
Diretor).
Art. 2º. Compete ao Secretário de Esportes, dentre outras funções,
exercer a orientação, organização e supervisão da sua pasta.
Art. 3º. Compete ainda ao Secretário de Esportes, a promoção de todo
cidadão na prática desportiva, com intuito de estimular e proporcionar saúde e
educação, independente de credo, cor e situação econômica.
Art. 4º. É dever do Secretário de Esportes, a promoção da pratica
desportiva, entre os mais diversos segmentos da sociedade, com prioridade
ao ensino pré-escolar e fundamental, de maneira organizada e saudável a fim
de proporcionar o amplo exercício da cidadania.
Art. 5º. As verbas de custeio e manutenção decorrentes da criação
desta Secretaria serão extraídas do orçamento municipal, código
27.812.0721.2-042 (Educação Física/Esporte Amador).
Julho de 2008.
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