norma nº 217/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CN.PJ(MF): 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 217 de 04 de Julho de 2008 — GP
Dispõe sobre a alteração da
Lei 188/2006 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Resolve alterar a Lei nº. 188/2006.
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do Art. 28 da Lei Municipal nº.
188/2006 que passa ter a seguinte redação: É
Art. 3º - A avaliação de desempenho do servidor no estágio probatório
será realizada por uma comissão composta de 05 (cinco) servidores estáveis
ou não, sendo um destes designados presidente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Julho de 2008. /
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