norma nº 218/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 218 de 04 de Julho de 2008 — GP
Dispõe sobre a alteração da
Lei 164/2005 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Resolve alterar a Lei nº. 164/2005.
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do Art. 3º da Lei Municipal nº.
164/2005 que passa ter a seguinte redação:
Art. 3º - O prédio onde a Agência será instalada deverá ser cedido ao
Banco, sem ônus, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da inauguração
desta, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario.
Julho de 2008.
meneame
ROTOCOLO
Poder Legtelativo”
unicipal de Eldorado dos
mosto DDR
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