norma nº 220/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
LEI Nº. 220 de 04 de Julho de 2.008.
PROTOCOLO
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Ca:
A Autoriza o Poder Executivo a
Contribuir com a Entidade
Nacional de Representação dos
Municípios do Estado do Pará.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS —- CNM, entidade nacional
de representação dos municípios do Estado do Pará.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de ELDORADO DO CARAJÁS, estado do Pará, nas diversas
esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e
de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
IH — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
HI — Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a
serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de dele:
para esta finalidade até a data de publicaçã
contribuição realizados
presente lei.
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CEP.: 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pará
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