norma nº 221/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
Lei nº. 221 de 04 de Julho de 2.008
mapa
—PRO SCOLC
Bog ae “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Câmars — cara A ASSINAR CONVENIO COM O
BANCO DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convenio com o Banco do
Brasil S/A, para a instalação de Agencia Bancária na sede do município. ê
Art. 2º. “O Poder Executivo adotará todas as medidas administrativas e legais
para a consecução do que for conveniado com a citada instituição bancária.
Art. 3º. O prédio onde a unidade bancária será instalada deverá ser cedido ao
Banco do Brasil, sem ônus, pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da data da
instalação da agencia bancária, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de recursos
destinados a Secretaria de Obras, conforme disposto no Orçamento do
Município.
Art. 5º. Ficam ratificados os atos realizados para à finalidade até a data de
publicação da presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
Iplicação, revogando-se as
mrajás, Pará, aos 04 de Julho
de 2.008.
v
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