norma nº 223/2008

Estado do Pará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
C.N.P.J.(MF): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 223 de 05 de setembro de 2008 —- GP
SÚMULA: Fixa de conformidade
com o inciso V do Artigo 29 da
Constituição Federal, os subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do município de
Eldorado do Carajás, Pará e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 10.821,00 (Dez mil, oitocentos e vinte e um reais)
mensais, o subsídio do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, cujo
mandato se inicia no dia 01 de janeiro de 2.009.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Vice — Prefeito, cujo mandato se inicia em 01
de janeiro de 2.009, em valor correspondente a 70% (setenta por cento) do
subsídio do Prefeito.
Art. 3º - Os Secretários Municipais receberão a partir de 01 de janeiro de
2.009, subsídio no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do subsídio
do Prefeito.
Art. 4º - Os subsídios que tratam esta Lei serão atualizados pelo IPC (Índice de
Preço ao Consumidor), acumulados nos últimos 12 (doze meses) tomados com
base o dia 01 de maio de cada ano.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as contas de
Dotação Orçamentária Própria.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. .
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Rua da Rodoviária, 30 - Centro - Km 2 - Fone: (094) 3347-1114
CEP.: 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pará
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