norma nº 23/1993

C.G.Cc. 84.139.633/0001- 75
LEI Nº 023/93.
“CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E AUTO,
E RIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE -
; ; BRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CULTURAL E COM
+ INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO E FUNDAÇÃO NA g
- CIONAL PRO-LEITURA" «
| E » : : O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
Ee do Pará, no uso de suas atribuiçoõs legais, e tendo em vista a
E. Upcossidado maior no setor Educacional adequado, Com o apoio de.
Ministério da Cultura, Faz saber que a Câmara aiBads: 3 aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
ART. 1º - Pica criada, na sede do Município, & Bi-
| blioteca Pública de Rldorado do Carajás. Subordinada à adminis
“tração do serviço de Secretaria de Educação.
ART. 2º - Fica o Exmº, Sr. Prefeito Municipal auto
- rizado a firmar convênio com a entidade Cultural Estadual e +
com o Tnstitúto Nacional do Livro FUNDAÇÃO NACIONAL - Pro -Lei
tura, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da *
referida biblioteca e ao sistema Nacional de Bibliotecas Públi
ces e recebimento de todas às unidades conveniadas,
ART, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposiçoés em contrários,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldoredo do Cara
jás, em 30 de junho de 1993,
—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO. CARAJÁS—