norma nº 230/2009

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
LEI Nº 230 DE 22 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal contratar
temporariamente servidores no ano de
2009 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, estado do
Pará faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado
a realizar a contratação de servidores em caráter temporário, para o período
compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009. São
prorrogados, a critério do gestor municipal, os contratos temporários firmados
até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
contratar os servidores para o preenchimento dos cargos e funções
necessárias às atividades da Administração Municipal, em caráter temporário,
observando o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os cargos de natureza técnica não
atendidos por esta lei serão preenchidos mediante contrato de credenciamento,
observada a legislação específica.
e Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, aos 22 de
janeiro de 2009.
PROTOCOLO /)
“Poder Legislativo”
Câncira parse Eldorado dos
rajas -
nºeo Protecoto DO C / 09
Protoculista
4; e nl /) UA) : Munici ipal Eldorado do :
AR desde 7 a E ditera
k AA jotjoa *
Prefeito Municipal
Elisvaldo Costa de Sousa
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria nº 04/2009
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
email. prefeituraeldoradodocarajas hotmail.com