norma nº 231/2009

ESTADO DO PARÁ À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNPJ: 84.139.633/0001-75
Lei nº. 231 de 18 de março de 2009
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GENIVAL DINIZ GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás,
estado do Pará, faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel de propriedade do
Município, com as metragens e confrontações dispostas no Memorial
Descritivo de Desmembramento em anexo.
Artigo 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a construção de
prédio para utilização do INSS.
na Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Pará, aos 18
de março de 2.009.
Pra Mun do Era do Cas Avi Liss and E NCRue )
DO PREFEITO Prefeito municipal
LIZ ao P
Elisvaldo Costa dê
Chef de Gabinete do Prato
Portaria nº 04/2009
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA - e-mail.
prefeituraeldoradodocarajas(Dhotmail.com
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GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA
CNPJ-01.534.717/0001-86 Inscrição Estadual 15.192.435-0
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
Partindo do marco M1 com Coordenadas UTM E= 680028,3158 N= 8324909,3713 é Coordenadas
Geográficas S-06º06'18,2” W-049º22'23,4” Cravado no Bairro KM Il deste,
Comazimute | — 17542'39”] e distância | 40,00 M, |Chega-se ao ponto M4] e deste,
Com azimute Í 265º38'09” | e distância 30,00 M, | chega-se ao ponto M5| edeste,
Com azimute 355º42'39” | e distância 40,00 M, | chega-se ao ponto M6| e deste,
| Com azimute 85º38'09" | e distância 30,00 M, | chega-se ao ponto Mi Ponto
De Origem Da descrição Deste perímetro
O IMÓVEL ENCONTRA-SE ENTRE
MERIDIANO PARALELO
S-06º06'18,2” W-049º22'23,4º WGR 51º 5-06º06'18,2
IMÓVEL Futuro Prédio do INSS da Cidade de GLEBA Local Entre Av. Antonio Almeida de
Eldorado dos Carajás Araújo e Área Pública do Município
MUNICÍPIO — ESTADO PROPRIETÁRIO [ ÁREA PERÍMETRO ||
Eldorado dos Carajás - | Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás | 1200,00m2 140,00m
Pará
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE Area da Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
| LESTE Área da Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
SUL Avenida Antonio Almeida de Araújo
OESTE Area da Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
Eldorado dos Carajás - PA, 14 de Março de 2009
/ 7 VISTO
Caleulista Desenhista Lázaro de Almeida
Endereço Rua H, Nº 120 BAIRRO UNIÃO PARAUAPEBAS-PA Cep:68.515.000(94)3346-3593
j GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA
, CNPJ-01.534.717/0001-86 Inscrição Estadual 15.192.435-0
932502
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AVENIDA ANTONIO ALMEIDA de ARÁUI,
NUS as GENTOP SERVIÇOS TOPOGRAFICOS LTDA.
RCaRp e TE NEVE NTE RENALADA CADA dies is Telefone 94)346-3593 94)9132-2665 Rua H, Nº 120
AVENIDAS E RUAS
Prop. Prefeitura Municipal de Eldorado. dos Carajás
Inovel: Futuro Predio INSS Bairro Km IL
s área: 1.200,00m2 |Municipio: Eldorado dos Carajás - PA
E Perimetro: 140,00m /Data: 03/2009 | Resp. Tecnico
3247268 Confere:| Escola: 11500: nho: Lózero de Almeida
Calculista Desenhista Lázaro de Almeida
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